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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 95/2019
MATELANDIA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O -POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou eo Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona à seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da
Lei 4.320/64, até a importância de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), para a
inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.03 Depto de Obras e Serviços Rodoviários
2678200131.056000 Recapeamento Asfáltico em Vias Rurais
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — 3000 ..
TOTAL
R$ 650.000,00
1 R$ 650.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º,
será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de
recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do
8 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 1000 — Recursos Ordinários (Livres)...
TOTAL
.R$ 650.000,00
R$ 650.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e dois dias do mês de julho de 2019.
Av, Duque de Caxias, 800 e Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia e Paraná
e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 1
MUNICÍPIODE
9) | MATELÂNDIA
MATELANDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 95/2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos
termos do inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 95/2019 que
dispõe sobre-a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente no exercício
financeiro de 2019, visando à utilização de recursos vinculados a ações e programas, aos
Convênios:
A abertura de crédito destina-se a serviços de
recapeamento asfáltico sobre pedra irregular, nas localidades Linha Barreirão, Santa Lucia e
Vila Brasil, totalizando 36 m/2.
Outrossim, informamos que superávit financeiro em
questão refere-se a reserva financeira (sobra), verificada no encerramento do exercício
financeiro de 2018.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 22 de julho de 2019.
Prefeito em Exeréício
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 + Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
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