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materia nº 96/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 96 / 2019
Date 2019-08-01
EmentaAUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA NA UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO PARANA- UNDIME/PR
native_id1416

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-20 Proposição aprovada — aprovada
2019-08-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2019-08-09 Proposição apresentada em Plenário — apresentar em plenario

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-20T08:11:07.692831-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-08-13T09:26:13.762176-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 9

MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
ta os
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 96/2019
Autoriza a participação do Município de Matelândia na
União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação
do Paraná - UNDIME/PR.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Município de Matelândia autorizado a associar-
se a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação do Paraná - UNDIME/PR,
inscrita no CNPJ nº 81.398.588/0001-85, com sede e foro em Curitiba, Estado do Paraná,
que tem por objetivo articular, mobilizar e integrar os dirigentes municipais de educação para
construir e defender a educação pública com qualidade social.
Art. 2º. 0 Município de Matelândia poderá efetuar repasses
financeiros à União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação do Paraná -
UNDIME/PR, a título de mensalidade associativa, conforme valores definidos em
assembleia.
8 1º. Os repasses financeiros ficam condicionados à previsão
orçamentária.
8 2º. Os repasses estão previstos no Estatuto Social da
UNDIME/PR, e o seu valor está vinculado com o número de habitantes do Município, sendo
atualizado por meio de Assembleia Geral, nos termos estatutários.
Art. 3º. Ficam ratificados os atos de filiação, vinculação e
delegação à entidade a que se refere o Art. 1º, bem como os repasses financeiros
realizados anteriormente à data da publicação da presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrã em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e nove dias do mês de julho de 2019.
Z
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 1
MUNICÍPIODE
(49), MATELÂNDIA
METELANDIA:
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 96/2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação dessa casa de leis o projeto de
Lei nº 96/019 que autoriza a participação do Município de Matelândia na União Nacional dos
Dirigentes Municipais de Educação do Paraná - UNDIME/PR.
A Undime é uma associação civil sem fins lucrativos,
fundada em 1986, com sede em Brasília/DF e cinco Seccionais, composta por
estados das regiões centro oeste, nordeste, norte, sudeste e sul.
A Undime é constituída por dirigentes municipais de:
educação (DME) em exercício. Isto é, aqueles que exercem a função de secretário
municipal de educação. Esses são os membros natos. Os membros efetivos são
aqueles inscritos na seccional da Undime em seu estado. Há, também, os membros
solidários (ex-dirigentes municipais de educação); e os membros honorários
(pessoas que tenham, reconhecidamente, colaborado para o aprimoramento da
educação pública municipal).
Suas deliberações são tomadas por meio das
seguintes instâncias: Fórum Nacional; Conselho Nacional de Representantes;
diretoria executiva e Conselho Fiscal.
Em cada estado, os DME se organizam em
seccionais da Undime, as quais podem se subdividir em microrregionais, para
intensificar a comunicação e acelerar processos de mobilização. Além de promover
as ações da Undime, as seccionais devem trabalhar de forma articulada com os
princípios e as diretrizes da nacional.
Dentre os objetivos da Undime, destacam-se como
principais:
1. Promover a ética, a cultura de paz, a cidadania,
os direitos humanos, a democracia e outros valores universais;
2. Defender a educação básica de qualidade como
direito público;
3. Propor mecanismos para assegurar,
prioritariamente, a educação básica numa perspectiva municipalista, buscando
universalizar o atendimento, o ensino de qualidade e a escola pública;
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 e Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
19
: MUNICÍPIODE
(5) MATELÂNDIA
?
nm) RATELANDIA
4. Participar da formulação de políticas
educacionais, fazendo-se representar em instâncias decisórias, acompanhando
suas aplicações nos planos, programas e projetos correspondentes;
5. Incentivar a formação dos Dirigentes Municipais
de Educação para que, no desempenho de suas funções, contribuam decisivamente
para a melhoria da educação pública;
6. Lutar pela autonomia municipal.
No - caso de Matelândia, de acordo com
levantamento realizado, constatou-se que desde o ano de 2011, foram realizados
repasses para a Undime, a título de anuidade, porém, de acordo com informações, a
participação do Município é anterior a esta data. Inclusive, no presente exercício, a
anuidade, no valor de R$ 1.315,00 já foi repassada, conforme cópia do Empenho em
anexo.
Ocorre que até então, a associação à Entidade e o
repasse se deu sem autorização legislativa, o que vem sendo objeto de discussão
no grupo dos dirigentes de educação dos municípios.
Assim, estamos buscando a autorização dessa Casa
de Leis, para que o Município de Matelândia possa fazer parte da Undime/PR e
efetuar o repasse de recursos financeiros a título de mensalidade associativa.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 29 de julho de 2019.
Prefeito em Exercício
Av. Duque de Caxias, 800 » Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
www. matelandia.pr.gov.br 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELANDIA
Estado do Paraná - 76.206.465/0001-65 N
q EATELANTA “a AV. DUQUE DE CAXIAS. 800 CENTRO (45 3262-8350 - CEP 85887-000
NOTA DE EMPENHO
Nº do Empenho: 3381/2019 Ordinário Data: 21/03/2019 Página 1/1
Credor: 805 UNIAO NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCACAO DO PARA
Endereço: Comercial: REPUBLICA ARGENTINA, 452 - SALA 7 - C.E.P. 80240210
Cidade: CURITIBA - PR
CNPJ: 81.398.588/0001-85 Insc. Est: O Tel.: (4233077-1962 BANÇO ITAUS.A. Ag: 3891 C/C: 47471-4
Orgão: 07. SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA Processo... 3 0/2019
Unidade: 07.002. DEPTO DE EDUCAÇÃO Tipo de Licitação: Dispensavel
Prog. Trabalho: 12.122.0003.2.067. Manutenção das Atividades do Depto de Educação Nº Licitaçã /
Elemento Desp.: 3.3.9.0.39.00.00. OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Reduzido: 521 F. do TCE
F. de Recurso: 1103 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 01103
Desdobramento: 99 60 | ANUIDADES DE ASSOCIAÇÕES, FEDERAÇÕES E CONSELHOS
Dotação Inicial Saldo Anterior Valor Saldo Atual
37.625,00 18.627,26 1.315,00 17.312,26
Justificativa:
VLR REFERENTE AO PAGAMENTO DE ANUIDADE DA UNIAO NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO
ESTADO DO PARANÁ. CONF ANEXO.
ITEM QTD. UN ESPECIFICAÇÃO VLR. UNITÁRIO VLR. TOTAL
1 1,00 UN ANUIDADE» 1.315,00 1.315,00
Local Entrega: Total Lig. Empenho: 1.315,00
Empenhado por: Conferido por:
Aux. Contábil Contador
Autorizo a Despesa Acima Discriminada
MATELANDIA, de
Ordenador da Despesa Sec. Adm. Faz. Orç.
Observação:
“" Favor enviar a N.F.E. para o e-mail compras(Qmatelandia.pr.gov.br "
24/07/2019 Receita Federal do Brasil
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
81.398.588/0001-85
MATRIZ CADASTRAL
NÚMERO DEINSGRIGÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO ATA DE ABEATURA
NOME EMPRESARIAL
UNIAO NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCACAO DO PARANA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
UNDIME/PR
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
85.99-6-04 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
AV REPUBLICA ARGENTINA 452 SALA 7
80.240-210
CEP | BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
AGUA VERDE CURITIBA
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
larissaQundimepr.org.br (41) 3077-1962
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
tirem
ATIVA 03/11/2005
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
miseeaes eee
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 20148.
Emitido no dia 24/07/2019 às 16:22:37 (data e hora de Brasília).
www.receita fazenda .gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva Solicitacao asp
Página: 1/1
14
UNDIME PR
União dos Dirigentes Municipais
de Educação do Paraná
OFÍCIO 001/2019- CIRCULAR
Curitiba, 14 de janeiro de 2019.
Prezado (a) Dirigente Municipal de Educação,
A UNDIME-PR
A União dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME-PR), criada em 10 de
outubro de 1986, é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos,
com autonomia administrativa, financeira e patrimonial. É hoje, fundamental em qualquer
discussão ou encaminhamento que se queira fazer sobre educação, por parte da sociedade civil
ou dos governos, seja estadual, municipal ou federal. Tendo sua sede nacional em Brasília, a
entidade se faz representar em todos os estados, por meio de suas seccionais sempre
manifestando opinião sobre as políticas educacionais, questionando seus critérios e exigindo
reformulações, sempre em defesa dos interesses da educação pública municipal. Tem como
missão: Articular, mobilizar e integrar os dirigentes municipais de educação para construir e
defender a educação pública com qualidade social.
Para o cumprimento de seu papel perante a sociedade a UNDIME, necessita de uma
sustentação, a qual provêm do recolhimento das anuidades pagas pelos municípios para as
seccionais. Do montante recolhido, 20% são repassados à nacional e 80% permanecem na
seccional. A base de cálculo é por meio de faixas populacionais. Os municípios, para efeito de
base de cálculo de anuidade, no valor proporcional ao número de habitantes, estão agrupados
nas seguintes categorias:
FAIXA POPULACIONAL E VALOR DA ANUIDADE
" Até 9.999 habitantes................
” De 10.000 até 24.999 habitantes..
= De 25.000 até 49.999 habitantes
= De 50.000 até 74.999 habitantes
-....valor de R$ 658,00
-. Valor de R$ 1315,00
.valor de R$ 1972,00
.valor de R$ 2629,00
= De 75.000 até 99.999 habitantes..
= De 100.000 até 199.999 habitantes.
= De 200.000 até 299.999 habitantes
= De 300.000 até 399.999 habitantes
” De 400.000 até 499.999 habitantes..
” Mais de 500.000 habitantes..............
COMO SE ASSOCIAR A UNDIME-PR
valor de R$ 3287,00
valor de R$ 3945,00
valor de R$ 4602,00
....valor de R$ 5259,00
....valor de R$ 6574,00
-...valor de R$ 7889,00
* Preencher o Termo de Associação e encaminhar para UNDIME-PR.
e Realizar o pagamento da anuidade.
Para gerar o boleto entrar no site
hitp:/Awww.undimepr.org.br na área do dirigente, digita o CNPJ da Prefeitura.
Agradecemos por sua atenção,
esclarecimentos que se façam necessários.
Cordialmente,
colocamo-nos à disposição para quaisquer
Prof* Ma.Marli Regina Fernandes da Silva
Dirigente Municipal de Educação Apucarana-Pr
Presidente da UNDIME/PR
UNDIME
União Nosienal dos Disigentes
Municipois do Educação
Parecer
A legalidade e forma de pagamento da Anuidade da Undime-PR
A Undime-PR (União dos Dirigentes Municipais de Educação no Paraná)
deve ser financiada principalmente pelos municípios que a ela se associam. O Estatuto da
Undime Nacional e consequentemente o Estatuto da Undime-PR determina que, ao se
associar à instituição, o Município deve recolher uma taxa denominada Anuidade conforme
o tamanho de sua população. Assim, uma tabela é publicada pela Undime Nacional onde se
determina o valor que cada município deve desembolsar com a Taxa Associativa Anual.
Nos últimos anos as Undime's de todo o Brasil receberam
questionamentos sobre a legalidade e formato desta contribuição anual. Se questionou
sobre a natureza do pagamento da anuidade, se era uma Taxa ou Pagamento por Prestação
de Serviços, se era o caso de um repasse com natureza de subvenção, auxílio ou, ainda, se
seria o caso de um convênio com objetivos definidos e plano de aplicação.
Após diversos debates e consultas temos o seguinte:
1) A anuidade devida por aqueles que se associam a Undime-PR tem natureza de taxa.
A taxa de adesão que deve ser reiterada anualmente conforme define o Estatuto da
Undime-PR;
2) Importante lembrar do que o jurista Pedro Henrique Braz de Vita expõe em sua
reflexão sobre o tema, que “filiar-se a uma associação é uma pretensão/necessidade
recorrente entre órgãos e entidades da Administração Pública. Tão recorrente
quanto as dúvidas que surgem no que diz respeito ao procedimento a ser seguido
para se associar.
3) Afinal, para se filiar a uma associação e proceder ao pagamento da respectiva
anuidade, a Administração precisa deflagrar um processo de contratação pública?
Já destacamos em outras oportunidades que nem todas as relações jurídicas
travadas entre a Administração e outras pessoas, que envolvam o pagamento de
uma prestação pecuniária, detém natureza contratual. E eventual filiação de órgão
ou entidade pública a alguma associação, parece-nos, faz parte do rol de relações
não contratuais. Segundo reza o art. 53, do Código Civil, associações são
constituídas “[...] pela união de pessoas que se organizem para fins não
econômicos”. Filiar-se a uma associação significa, portanto, tornar-se um
“associado”, ou seja, criar com a associação um vínculo de natureza institucional, e
não contratual (a qual demandaria uma distribuição de direitos e deveres
antagônicos entre as partes, visando a circulação de alguma riqueza). Ocorre que a
Lei nº 8.666/93 é muito clara ao prever em seu art. 1º que seu objetivo é estabelecer
normas gerais sobre licitações e contratos. Em outras palavras, não se submetem à
União Nocional dos Dirigentes
Municipais de fduençõo.
Lei de Licitações eventuais relações travadas por órgãos e entidades da
Administração que não detenham natureza contratual. Nessa esteira, é possível
afirmar que, para se filiar a associações, os órgãos e entidades da Administração não
precisam deflagrar processos de contratação, nos termos da Lei nº 8.666/93. Por
consequência, o ato de associação estaria vinculado apenas à comprovação de que
a área de atuação da entidade civil se coaduna com as finalidades institucionais do
órgão/entidade que pretende se filiar, e que esta relação contribuiria de forma
direta para uma melhor atuação da Administração Pública, especialmente quando
envolver o desembolso de recursos públicos para o pagamento de taxas de filiação
e/ou manutenção.”
Assim entendemos que, se a Anuidade exigida pelo Estatuto da Undime
possui natureza de Taxa Associativa, não há a necessidade de procedimentos baseados na
Lei de Licitações e Contratos, por não ter o pagamento da Taxa de Anuidade a natureza
contratual.
Isso não impede a Undime-PR de firmar contratos de prestação de
serviços com o município, mas, se o fizer deverá ser pelo rito contratual regulamentado
pela Lei 8666/93, podendo inclusive para alguns casos ser inexigível ou dispensada a
licitação.
Por outro lado, se não é contrato firmado entre partes a Taxa de Anuidade
também não se trata de convênio estabelecido entre as partes. Esse raciocínio se fortalece
com a publicação da Lei 13.019/2014, que regula o relacionamento entre o poder público e
as organizações da sociedade civil (onde a Undime-PR se encaixa).
Essa nova lei trata dos procedimentos para esse relacionamento.
Vejamos o que a lei fala sobre a necessidade de realizar o chamamento
público de organizações para o estabelecimento de convênios (agora Termo de
Colaboração e Termo de Fomento):
LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui normas gerais para as parcerias entre a
administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de
mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público
e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos
previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de
União Nacional des Bligemes
Municipois de Educação.
colaboração, em termos de fomento ou em acordos de
cooperação. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
Art. 3º Não se aplicam as exigências desta Lei:
IX - aos pagamentos realizados a título de anuidades, contribuições ou
taxas associativas em favor de organismos internacionais ou entidades
que sejam obrigatoriamente constituídas por: (Incluído pela Lei nº
13.204, de 2015
b) dirigentes de órgão ou de entidade da administração
pública; (Incluída pela Lei nº 13.204, de 2015)
(grifo nosso)
Temos então que a Taxa Associativa não se encontra nas situações de relação
contratual nem de parceria fundamentada em Termos de Colaboração e Fomento. Assim o
pagamento da Taxa de Anuidade se fundamenta na adesão do Município à uma associação o
que possui objetivos definidos em seu Estatuto que é o fomento de ações que visem fortalecer
a educação pública ofertada pelos municípios.
Desta forma o recolhimento da Taxa tão somente será realizado por meio
dos procedimentos formais da contabilidade pública já utilizados pelos municípios, com as
devidas dotações orçamentárias. Se os municípios desejarem poderão, para fortalecer o
processo de adesão, aprovar uma Lei específica autorizando a adesão do município à Undime-
PR.
Ainda sugerimos que a Secretaria Executiva encaminhe aos municípios
associados, anualmente, um relatório das ações realizadas pela instituição corroborando assim
seus objetivos estatutários.
É o parecer.
Assessoria Jurídica

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