MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 97/2019
|
o Oo As
MATELÂNDIA
Altera a Lei nº 3.417 de 24 de março de 2015.
Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona
a seguinte LEI: :
Art. 1º. O Terceiro termo do Anexo | — Petição de Acordo,
integrante da Lei nº 3.417 de 24 de março de 2015, que autorizou o Município de Matelândia
a celebrar acordo judicial nos Autos de Ação de Cobrança sob nº 230/2004, promovida pela
Cooperativa Agroindustrial Lar, CNPJ nº 77.752.293/0036-18, passa a vigorar da seguinte
forma:
“Anexo |
Petição de Acordo
TERCEIRO: Fica acordado que o Município de Matelândia
pagará a autora da Ação, a Cooperativa Agroindustrial Lar a importância aproximada de
R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) em 100 (cem) parcelas mensais, iguais e
consecutivas, de R$ 60.000,00 ( sessenta mil reais) cada uma, a iniciar em 05 (cinco) de
janeiro de 2015 e terminar em 05 (cinco) de abril de 2023, sem juros e apenas corrigindo
o valor segundo o índice divulgado pelo INPC, ou outro índice que venha a substituí-lo.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 24 de março de 2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Aos seis dias do mês de agosto de 2019.
RIN CIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 » Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQmatelandia.pr. gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
E
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 97/2019
à paTeLÂNDI
SENHOR PRESIDENTE:
SENHORES VEREADORES:
O Projeto de Lei nº 97/2019 tem a finalidade de promover
a correção de uma divergência constante do Anexo | — Petição de Acordo, da Lei nº 3.417
de 24/03/2015.
PA época, foi aprovada por essa Casa, a celebração de
acordo judicial, nos autos de Ação de Cobrança nº 230/2004, promovida pela Cooperativa
Agroindustrial Lar, em razão do não cumprimento dos compromissos e obrigações
assumidas pelo Município de Matelândia quando da implantação do frigorífico de aves em
nosso Município.
Importante se faz mencionar que já foram pagas, pelo
Município, 49 parcelas de um total de 100 estabelecidas no Acordo.
Desta forma, submetemos a presente alteração para
análise e aprovação dessa Casa de Leis.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 6 de agosto de 2019.
RI NCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 » Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQmatelandia. prgov.br
www.matelandia.pr.gov.br
Lei Ordiiária 3417 2015 de Matelândia PR Mrps:/leismunicipais.com br/a/pr/m/matelandia/lei-ordinaria/2015..
a
Www LeisMunicipais.com.br ..
conde s1/08/ 2ots Nº 3417/2015
(9 |
y mala oco o 03/ 66/20 froriza O MUNICÍPIO DE.
MATELÂNDIA A CELEBRAR
TRANSAÇÃO JUDICIAL DA FORMA |
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS |
PROVIDÊNCIAS.
Fica autorizado o Município de Matelândia, Estado do Paraná, CNPJ nº 76.206.465/0001-85, a
celebrar acordo Judicial nos Autos de Ação de Cobrança sob nº 230/2004, promovida pela
Cooperativa Agroindustrial Lar, CNPJ nº 77.752.293/0036-18, em trâmite perante a Vara Cível de
Matelândia, pelos valores, condições e da forma de pagamento descritas na Petição de acordo que Í
integra o Anexo | desta Lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Fevogando as disposições em contrário. |
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e quatro dias do mês de março ;
de 2015. ' .
RINEU MENONCIN
Prefeito Municipal
— ANEXO |
- PETIÇÃO DE ACORDO
As partes, Ro processo judicial sob nº 230/2004, de Ação Ordinária de Cobrança, que a Cooperativa
Agroindustrial Lar move contra o Município de Matelândia resolvem por fim ao litígio mediante
transação judicial, o que fazem nos seguintes termos:
PRIMEIRO: O Prefeito Municipal esta devidamente autorizado a proceder o presente acordo, através
da Lei Municipal (Autorização Legislativa) e condições lá constantes.
SEGUNDO: Para liquidação do débito o Município efetuará a dação em pagamento dos lotes urbanos, i
onde está instalada a Estação Rodoviária de Matelândia - PR, a ser avaliada pela Comissão de
Avaliação Municipal Portaria M unicipal 7.540/2014 (e Comissão Especial). A posse do imóvel deverá
Ser entregue no prazo máximo de 04 (quatro) anos sem o direito de cobrança pela Cooperativa
Agroindustrial Lar de qualquer valor a título de aluguel do imóvel, prazo o qual será suficiente para a
elaboração de projeto e edificação da Nova Estação Rodoviária pelo Município.
ide2 22/05/2017 11:15
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- Lei Ordinária 3417 2015 de Matelândia PR
'
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/m/matelandia/lei-ordinaria/2015...
6 valor ségundo o índice divulgado pelo IGP-M:
QUARTO: O pagamento de qualquer parcela em atraso sujeita a parte Requerida - Município de,
Matelândia - PR., ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da parcela em atraso e
em caso de inadimplemento do acordo, com o atraso de 06 parcelas consecutivas ou alternadas,
incidirá um multa de 10% (dez por cento) do valor total do contrato, em conformidade com o CCBea
ainda juros legais e correção monetária.
QUINTO: O Município de Matelândia, tão logo homologado o acordo por decisão judicial, dará
cumprimento ao contido na Lei nº 4.320/64, inscrevendo o débito como Dívida Fundada Interna, em
cumprimento a Lei de Responsabilidade Fiscal e orientação do Tribunal de Contas.
SEXTO: Cada parte arcará com os honorários de seu patrono, as custas processuais serão
assumidas pela parte Requerida.
SÉTIMO: Também fica estabelecido que o Complexo da Unidade Industrial de Aves ficará isenta de
tributos e licenças municipais pelo prazo de 15 (quinze) anos a contar da homologação do acordo,
conforme Lei Municipal nº 1994/2009.
OITAVO: O cumprimento do presente termo de intenção, deverá observar os preceitos legais quantos
aos atos administrativos de impessoalidade, legalidade, moralidade e eficiência pública, sendo que À
devidamente motivado, atenda o interesse público bem como atender também as condições de sua
realização etapas administrativa e os procedimentos legais, estando ambas as partes cientes destas
condições.
Por estarem justos e acordados firmam o presente para que os mesmos surtam seus jurídicos e legais
efeitos. =.
Matelândia é 28 de outubro de 2014” )
ne
=.
mero Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 14/04/2015 |
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2de2 22/05/2017 11:15
PROJUDI - Processo: 0000233-83.2004,8.16.0115 - Ref. mov. 22.1 - Assinado digitalmente por Ignis Cardoso dos Santos
27/04/2015: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Petição
MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA
COMARCA DE MATELÂNDIA « ESTADO DO PARANÁ.
AUTOS DEN. 230/2004
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA e COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LAR,
Por seus representantes legais e advogados abaixo assinados, vêm
respeitosamente perante Vossa Excelência, nos AUTOS N. 230/2004, de AÇÃO DE
COBRANÇA em trâmite perante este Juízo, expor e requerer o quanto segue:
: (NA
Av, Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax (45) 3262-9350
CEP 95887-000 » Matelêndia « Paraná
e-mail: matelandiaOmatelandia, pr. gov.br
Wrryw.matelandia,pr.gov.br
ão do Projudi, do TJPR/OE
C4EEY
2/2001, Lei nº 11.419/2006, resoluçi
Identificador: PIVGQ 93B3Z FOSDQ
nº 2.200-:
dif -
deste em https://projudi.tjpr jus.briproju
Documento assinado digitalmente, conforme MP
Validação
"PROJUD! - Processo: 0000233-83.2004.8.16.0115 - Ref. mov. 22.1 - Assinado digitalmente por Ignis Cardoso das Santos
27/04/2015: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Petição
MUNICÍPIO DE.
(2) | MATELÂNDIA
judicial do presente acordo, devidamente cortigida:pelo INPC - ou outro índice que
venha a substituí-lo, a ser calculado sobre cada parcela, no respectivo vencimento.
2.1.3. Os pagamentos das parcelas referidas nos itens 2.1.2, com acréscimos
estipulados no item 2.1.2, serão efetuados pelo Município Requerido em favor da
Cooperativa Requerente mediante depósito bancário junto ao Banco do Brasil,
banco n.001, Agência 3.306-5, Conta 70.000-2, valendo os comprovantes de
depósito como recibo de pagamento,
2.1.4. Além do valor pactuado no item 2.1.2 acima, o Município de Matelândia
efetuará após homologação judicial deste acordo, o pagamento de R$ 4.183.943,40
(quatro milhões, cento e oitenta e três mil, novecentos e quarenta e três reais e
quarenta centavos), a favor da Requerente, mediante Daçãa em Pagamento do
imóvel urbano constituído pelos Lotes urbanos ns. 07, 08, 09 e 10, da quadra n. 50
abrangidos pela Matrícula n. 5.768, do Cartório de Registro de Imóveis de
Matelândia, com área total de 4.000 (quatro mil) metros quadrados, contendo uma
construção em alvenaria com área de 1.858,39 m2, de propriedade do Requerido,
devidamente avaliados pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura
(Portaria n. 7.540 e 8.061 do ano de 2.014), que se concretiza sob a cláusula ad
corpus, cuja posse será repassada no prazo máximo de quatro anos.
2.141. O pagamento mediante dação em pagamento referido no item 2.1.4
será efetivada mediante escritura pública a ser subscrita pelas partes, que constará
compromisso da Cooperativa Requerente em ceder a título de comodato gratuito e
livre de ônus, o uso, exploração e posse do imóvel descrito no item 2.1.4, em favor
do Município Requerido, com a finalidade de possibilitar a manutenção dos serviços
prestados no referido local (terminal rodoviário), até a efetiva conclusão da obra do
novo Terminal Rodoviário de Matelândia, a ser executada pelo demandado em outro
imóvel no prazo máximo de quatro anos.
>o
Av. Dugue de Caxias, QDO » Fone/Fax (45) 3262-8350
CEP 85887-000 + Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQmatelandia.pr.goyv.br
www matelandia.pr.gov.br
E
do TJPR/IOE
- Identificador: PJVGQ 93B3Z FQSDQ C4EEY
conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi
Validação deste em https:/fprojuditipr jus.br/projudif
Documento assinado digitalmente,
“PROJUDI - Processo: 0000233-83.2004.8.16.0115 - Ref. mov. 22.1 - Assinado digitalmente por Ignis Cardoso dos Santos
27/04/2015: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Petição
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
Sei
4.2. Caso não seja entregue a posse e propriedade do imóvel objeto da dação
em pagamento na forma descrita no 2.1.4 e seguintes, a Cooperativa poderá
executar referida cláusula pelo preço do imóvel R$ 4.183.943,40 (quatro milhões,
cento e oitenta e três mil, novecentos e quarenta e três reais e quarenta centavos),
corrigidos desde a assinatura do presente termo, servindo o presente como título
executivo.
nº 11,419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
4.3. No valor pactuado no item 21.28 214, as partes expressam já estar
inclusos os honorários advocatícios e custas judiciais, que serão arcados
exclusivamente pala Cooperativa junto a seus patronos e custas judiciais.
4.4. As partes desistem expressamente da interposição de quaisquer recursos
e de ações rescisórias em relação ao presente acordo, requerendo o imediato
transito em julgado da decisão que vier a homologá-lo.
deste em https:/projudi.Ypr jus.br/projudi/ - Identificador: PJVGQ 93832 FQ6DQ C4EEY
5. DOS PEDIDOS
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2,200-2/2001, Lei
Validação
ISTO POSTO, por estarem certas e ajustadas, assinam as partes a presente
TRANSAÇÃO JUDICIAL, para o fim de requerer digne-se Vossa Excelência em
HROMOLOGÁ-LA, nos termos do Art. 269, IH do CPC, julgando extinto o presente
feito, oportunizando-se a execução de título judicial na hipótese de descumprimento
de qualquer cláusula acima pactuada.
TERMOS EM QUE,
PEDE DEFERIMENTO.
MATELÂNDIA, 31 DE
MC
DE 2015.
IGNIS CARDOSO DOS SANTOS
OABIPR 12,415
Av, Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax (45) 3262-8340
CEP 85887-000 + Matelândia » Paraná
e-mail: matelandiaQmatelandia.pr.gov,br
www. matelandia.pr.gov.br
OO
em
PROJUDI - Processo: 0000233-83.2004.8.16.0115 - Ref. mov. 22.1 - Assinado digitalmente por Ignis Cardoso dos Santos
27/04/2015: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE, Arq: Petição
]
Planilha de débitos Judiciais Mtip://wwwdrcale.neVplanilharesuit asp
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X PLANILHA DE DÉBITOS JUDICIAIS
SALDO DEVEDOR Munxcipra DE MATELÂNDIA R$ 5
MONETÁRIA DESDE AJUIZAMENTO 26/08/2004 JU
10/12/2004
Data de atualização dos valores: Ffevereiro/2015
Indexader Utilizado: 13/PR (Tabela Tribunal Just Paraná)
Juras moratórios Simples de 1,0
Acréscima de 6,00% referente a multa.
Honarários advocatícios de 0,00%,
-040.000,00 ATUALIZAÇÃO .
ROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO
Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
jpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVGQ 93B3Z FQBDQ C4FEY
meme mma
R$ 19.843.789,55
5
Juros JUROS &
ITEMBESCRIÇÃO sara smeiia ava OR ompens aos MoraróriostULTA TOTAL y
ALIZADO Cobkam 400%am SU 8
Ea
1 Ever 26/08/2004 5.040.000,00 8.866.751,56 0:00 10.977.038,43 0,00 19.843.789,99 q
R
na e
Sub-Tota! R$ 19.843.789,59 ES
ema =
TOTAL GERAL E
e
E
8
Documento assinado digitalmente
Validação deste em hitps:/projui
Ide! 31/03/20t5 09:07
. PROJUDI- Processo: 0000233-83.2004.8.16.0115 - Ref. mov,
À - 30,1 - Assinado digitalmente por Marcelo Gomes Feracin:12553
03/06/2015: HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO. Arq: sentença
Cc
VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI
Av. Borges de Medeiros, 1111 - Centro - Matelândia/PR - Fone; 45
SENTENÇA
Classe Processual: Procedimento Ordinário
Assunto Principal: Contratos Bancários
Processo nº; 0000233-83.2004.8.16.0115
Autor(s): Cooperativa Agroindustrial Lar
Réu(s): Município de Matelândia/PR
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LAR propôs a presente Ação de
Contratos Bancarios em desfavor de MUNICÍPIO DE MATELANDIA, todos qualificados na
petição inicial.
O feito tramitou regularmente até que sobreveio aos autos a petição
(mov. 22.1), através da qual as partes comunicaram a celebração de transação e requereram
sua homologação.
Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais
efeitos, o acordo entabulado nos autos, e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo,
com resolução de mérito, o que faço com base no artigo 269, inciso III do Código de Processo
Custas conforme mov. 22.1, item 4,3,
Publique-se, Registre-se, Intimem-se,
Aguarde-se o trânsito em Julgado e, levantem-se eventuais penhoras
existentes e arquivem-se, com as cautelas de estilo.
Matelândia, 03 de Junho de 2015.
MARCELO GOMES FERACIN
Juiz Substituto
ein? 11.41 9/2006, resolução do Projudi, do TJPR/IOE
º 2.200-2/2001, L
igitalmente, conforme MP nº
Documento assinado di
PJ8KZ AT2WM 38RS5 RR3XU
pr.jus.br/projudit - Identificador:
ttps://projudi.tj
Validação deste em h
MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA
Matelândia, 10/07/2019 |
CALCULO DE PARCELA MÊS 06/2019 |
4584 - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LAR
PARCELA 50 DE 100
[ INDICEINPE] 0,02 [RED | U.O. [02003 ASSESSORIA JURIDICA
| Valor Principa:| R$ 60.000,00 [| tTEM: 13725 DECISAO JUDICIAL
Total parcela R$:| R$ 60.006,00 | a2jor j00 ” [SETENCASJUDICIAIS TRANS EM JULGADO |
Í
MÊS [PARC. |=INPC% JVALOR PAGO MÊS [PARC TriNPC% |VALOR PAGO |
01/16]Parc. 08 0,900/ R$ 60.540,00 [sim [sonefpare ar 0,30 | R$ 60.180,00] sim | |
i 02/16]Parc. 05 1,510] R$ 60.906,00 [sim 11/18[Parc. 42 0,40] R$60:240,00 | sim ;
03/16|Parc. 10 0,950] R$ 60.570,00 [sim 12/18|Parc, 43 -0,25] R$S985000) sim
04/16 Parc. 11 0,440 R$ 60.264,00 [SIM 01/19]Parc.d4 | 014] R$ 6008400 sim
05/A6/Parc 12 [0,640] R$ 60.384,00 |SIM 02/18|Parc, 45 | 0,36] R$ 60.216,00 | sim
06/16]Parc. 13 0,980] R$ 60.588,00 |sIM 03/19[Parc. 46 0,54) R$ 60.324,00 Sim
07/16 [Parc 14 0,470] R$ 60.282,00 |sim 04/19/Parca7 | 0,77/ R$ 6046200] sim Í
08/16]Parc.15 |” 0,640) R$ 60.384,00 [sim 05/15]Parc. 48 0,60 | R$ 6036000] sim Í
09/16]Parc. 16 0,310] R$ 60.186,00 sim 06/19] Parc. 49 015] R$ 6009000] sim | :
10/16[Parc. 17 0,080[ R$ 60.048,00 [sim 07/19[Parc. 50 0,01] R$ 60.006,00 Í
11/16/Parc.18 |” 0,170, R$ 60.102,00 [sim 08/19/Pare. 51 | R$ 60.000,00 | :
12/16)Parc. 19 0,070] R$ 60.042,00 [sim 09/15|Parc. 52 R$ 60.000,00 ;
01/17Pare. 20 0,240] R$ 60.084,00 [SIM 1 10/18|Parc. 53 R$ 60.000,00
02/17|Parc. 21 0,420| R$ 60.252,00 [sim [ izAs|Pare sa R$ 60.000,00 '
03/17]Parc. 22 0,240] R$ 60.144,00 [sim 12/19/Parc. 55 R$ 60.000,00 :
04/17 Parc. 23 0,320] R$ 60.192,00 [sim 01/20]Parc. 56 R$ 60.000,00 |, | [
05/17)Parc. 24 0,080] R$ 60.048,06 [sim 02/20] Parc. 57 R$ 60.000,00 ;
06/17|Parc. 25 0,360] R$ 60.216,00 [sim 03/20]Parc. 58 R$ 60.000,00
07/17|Parc. 26 -0,300[ R$ 59.820,00 [sim 04/20 Parc. 59 R$ 60.000,00 ;
08/17]Parc.27 | 0,170/ R$ 60.102,00 [sim E 05/20/Parc.60 [| R$ 60.000,00 |
09/17/Parc. 28 -0,300/ R$ 59.820,00 [sim 06/20 R$ 60.000,00 ;
10/17 Parc. 29 -0,200] R$ 59.880,00 [sim 07/20 R$ 60.000,00 1 j
11/17 Parc. 30 0,370] R$ 60.222,00 [sim 08/20 R$ 60.000,00 !
12/17 Parc. 31 0,180] R$ 60.108,00 |sIM 09/20 L R$ 60.000,00 |
01/18|Parc. 32 0,260] R$ 60.156,00 [sim 10/20 R$ 60.000,00 Í
02/18|Parc. 33 0,230 R$ 60.138,00 [sim 11/20 R$ 60.000,00 É
03/18)Parc. 34 0,180] R$ 60.108,00 |sim 12720 R$ 60.000,00 |
04/18)Parc. 35 0,070[ R$ 60.042,00 |sim 01/21 R$ 60.000,00
05/16[Parc. 36 0,210] R$ 60.126,00 [sim 02/21 T R$ 50.000,00 |
06/18]Parc. 37 0,430/ R$ 60.258,00 [Sim REZA R$ 60.000,00
[67AB|Pare 35 1,430] R$ 60.858,00 [sim 04/21 R$ 60.000,00
08/18Parc. 39 0,250] R$ 60.150,00 [sim 05/21 É R$ 50.000,00 | |
09/18|Parc. 40 0,00 60.000,00 SIM 06/21 R$ 60.000,00 | | = !
* Referente mês anterior ao da parcela |
* Fonte: http://www ibge.gov.br |
Av. Duque de Caxias, nº 800 | Fone/Fax (45)3262-8350
CEP: 85887-000 | Matelândia | Paraná
E-mail: matelandiaQmatelandia.pr.gov.br 1
|wWww.matelandia.pr.gov.br
SÉRIE HISTÓRICA DO INPC
fconciusso)
VARIAÇÃO
ANO Mês NÚMERO ÍNDICE (%)
(DEZ 93 = 100) No 12
À MESES
2019 JAN 5234,86 3,57
Fev 5263,13 3,94
MAR 5303,66 4,67 j
ABR 5335,45 5,07
MAI 533,48 4,78
JUN 5344,01 3,31
Fonte: TBGE,| Diretoria de Fesquisas, Coordenação de Trdices de Preços,
Sistema Nacional de Índices de Preços ao Consumidor.