MUNICÍPIODE
(0) MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 99/2019.
Dispõe sobre a décima sexta alteração proposta a Lei de
Diretrizes Orçamentárias do Município de Matelândia,
Estado do Paraná para o exercício financeiro de 2019 — Lei
nº 4,179/2018, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no 8 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a décima sexta revisão às metas estabelecidas na
LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2019,
Lei 4.179/2018, de 12 de dezembro de 2018, compreendendo:
Db Anexo | - Ampliação de metas;
lj) Anexo Il — Redução de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos oito dias do mês de agosto de 2019.
RINÊU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br 1
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MATELÂNDIA.
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, 8 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2019
04.00 | Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
04.02 | Unidade: Dpto de Contabilidade, Orçamento e Fiscalização
04 | Função: Administração
125 | Subfunção: Normatização e Fiscalização
0003 Programa: Apoio Administrativo
, Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
: = de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2019 R Parcerias |” Total
Próprios
Manutenção da Divisão de
Tributação Cadastro e
2.013 | Fiscalização Ativ Unid 01 0,00] 65.379,51, 65.379,51
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 65.379,51 | 65.379,51
05.00 Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
| 05.02 | Unidade: Fundo Municipal de Saúde
10 | Função: Saúde
304 | Subfunção: Vigilância Sanitária
0033 Programa: Vigilância em Saúde
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
2a = de para Financiamento
Descrição das Ações Produto Medida 2019 R. Parcerias Total
Próprios
Manutenção da Vigilância
2.087 | Sanitária Ativ Unid [o 0,00 | 63.198,93 | 63.198,93
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 63.198,93 | 63.198,93
05.00 Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 | Unidade: Fundo Municipal de Saúde
10 | Função: Saúde
302 | Subfunção: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0032 Programa: Média e Alta Complexidade
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
1a = . de para Financiamento
Descrição das Ações Produto Medida 2019 R. Parcerias Total
Próprios
Manutenção do Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência -
2.089 | SAMU Ativ Unid 01 0,00 | 21.228,71 | 21.228,71
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 21.228,71 | 21.228,71
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 » Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br 2
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e |
| 1 MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
MATELANDIA
05.00 | Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 | Unidade: Fundo Municipal de Saúde
10 | Função: Saúde
302 | Subfunção: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: Média e Alta Complexidade
0032
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
a = de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2019 R | Parcerias | Total
Próprios
Assistência Hospitalar e
2.102 | Ambulatorial Ativ Unid 01 0,00 | 148.431,78 | 148.431,78
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 148.431,78 | 148.431,78
08.00 Órgão: SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 | Unidade: Dpto de Serviços Urbanos
04 | Função: Administração
122 | Subfunção: Administração Geral
Programa: Apoio Administrativo
0003
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
uz = de para Financiamento
Descrição das Ações Produto Medida 2019 R Parcerias Total
Próprios
Manutenção das atividades da
Secretaria de Viação Obras e
2.040 | Urbanismo Ativ Unid 01 0,00 0,01 0,01
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 0,01 0,091
08.00 | Órgão: SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.03 | Unidade: Depto de Obras e Serviços Rodoviários
26 | Função: Transporte
782 | Subfunção: Transporte Rodoviário
Programa: Desenvolvimento Rural e Abastecimento
0013
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
na x de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2019 R Parcerias | Total
Próprios
Manutenção dos Serviços
2.043 | Rodoviários e Zona Rural Ativ Unid 01 60.000,00 0,00 | 60.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 60.000,00 0,00 | 60.000,00
Av. Duque de Caxias, 800 » Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
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MUNICÍPIODE
E) MATELÂNDIA
= CMATELÂNDIA.
10.00 | Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.03 | Unidade; Depto de Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos
18 | Função: Gestão Ambiental
512 | Subfunção: Saneamento Básico Urbano
Programa: Infraestrutura Urbana
0007
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
is = de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2019 R— | Parcerias | Total
Próprios
Manutenção da Coleta e Manejo
2.054 | de Resíduos Sólidos Ativ Unid 01 0,00 | 56.336,53 | 56.336,53
Custo total do Projeto/Atividade 0,00, 56.336,53 | 56.336,53
12.00 | Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
12.02 | Unidade: Depto de Esportes e Lazer
27 | Função: Desporto e Lazer
812 | Subfunção: Desporto Comunitário
Programa: Apoio Administrativo
0003
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
a x de para Financiamento
Descrição das Ações Produto Medida 2019 R Parcerias Toni
Próprios
2.064 | Bolsa Auxílio para Atletas Ativ Unid [ex 45.000,00 0,00! 45.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 45.000,00 0,00 | 45.000,00
ANEXO Ii
Redução de Metas e Prioridades LDO 2019
08.00 Órgão: SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 ! Unidade: Dpto de Serviços Urbanos
15 | Função: Urbanismo
452 | Subfunção: Serviços Urbanos
0007 Programa: Infraestrutura Urbana
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
ss = de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2019 R Parcerias | Total
Próprios
Manutenção dos Serviços
Urbanos, Urbanismo e
2.041 | Acessibilidade Ativ Unid - 60.000,00 0,00 | 60.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 60.000,00 0,00 | 60.000,00
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(Dmatelandia.pr.gov.br 4
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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
12.00 | Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
12.02 | Unidade: Depto de Esportes e Lazer
27 | Função: Desporto e Lazer
811 | Subfunção: Desporto de Rendimento,
0020 Programa: Esportes e Lazer
Categorias de programação 1
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
nã » de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2019 R Parcerias |” Total
: Próprios
Participações em Competições -
2.061 | Esporte de Rendimento Ativ Unid - 25.000,00 0,00! 25.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 25.000,00 0,00 | 25.000,00
12.00 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
12.02 | Unidade: Depto de Esportes e Lazer
27 | Função: Desporto e Lazer
812 | Subfunção: Desporto Comunitário
0020 Programa: Esportes e Lazer
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
a » de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2019 R Parcerias | Total
Próprios
Desenvolvimento do Desporto
2.063 | Comunitário - Eventos Ativ Unid - 20.000,00 0,00 | 20.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 20.000,00 0,00 | 20.000,00
Av. Duque de Caxias, 800 «e Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(Dmatelandia.pr.gov.br
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5
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 99/2019
s
'MATELÂNDIA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de
Lei nº 99/2019 que visa, em atendimento ao disposto no $ 2º do art. 165 da Constituição Federal,
estabelecer a décima sexta revisão às metas estabelecidas na LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2019.
A abertura de crédito destina-se a despesas com com
devolução de saldo de convênio estadual, vencimentos e vantagens fixas para funcionários
municipais, serviços médicos hospitalares através de plantões médicos e destinação de
recursos junto ao programa bolsa auxilio atletas atendendo a demanda no que diz respeito a
participação do Município de Matelândia em competições de nível Estadual.
Esperando contar com o habitual. apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e posterior aprovação deste projeto de lei, reitero-lhes o meu respeito
e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 08 de agosto de 2019.
RINEN MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 e Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail; matelandiaQOmatelandia.pr.gov.br 6
www.matelandia.pr.gov.br