MUNICÍPIODE
5), MATELÂNDIA
do, E
MATELANDIA
PROJETO DE LEI Nº 100/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a
abertura crédito adicional especial à Lei Orçamentária
Anual para o exercício financeiro de 2019, e dá outras
providências.
(6) PO VO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da
Lei 4.320/64, até a importância de R$ 354.575,47 (trezentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos
e setenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao
orçamento vigente, conforme segue:
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
04.02. Dpto de Contabilidade, Orçamento e Fiscalização
0412500032.013000 Manutenção da Divisão de Tributação Cadastro e Fiscalização
3.1.90.11.00.0000 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - 3510. R$ 65.379,51
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02. Fundo Municipal de Saúde
1030400332.087000 Manutenção da Vigilância Sanitária
3.1.90.11.00.0000 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — 3510. R$ 63.198,93
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02. Fundo Municipal de Saúde
1030200322.089000 Manutenção do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU
3.1.90.11.00.0000 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — 3496. R$ 21.228,71
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02. Fundo Municipal de Saúde
1030200322.102000 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J— 3303....
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J — 3492...
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 Dpto de Serviços Urbanos
0412200032.0400000 — Manutenção das atividades da Secretaria de Viação Obras e Urbanismo
3.3.30.93.00.0000 — Indenizações e Restituições — 33881 : R$ 0,01
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.03. Depto de Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos
1851200072.054000 Manutenção da Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos
3.1.90.11.00.0000 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - 3511. R$ 56.336,53
TOTAL... irerenaaeaeanaascrererereenaeaaranareereeeertena aee rerererrenearenentaresarsaseneanastaams R$ 354.575,47
135.633,75
12.798,03
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º,
será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de
recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do
$ 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 1303 — Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)... R$ 135.633,75
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
. e-mail: matelandiaQBmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 1
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
é agi?
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 100/2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos
termos do inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 100/2019 que
dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente no exercício
financeiro de 2019, visando à utilização de recursos vinculados a ações e programas, aos
Convênios:
A abertura de crédito destina-se a despesas com
devolução de saldo de convênio estadual, vencimentos e vantagens fixas para funcionários
municipais, serviços médicos hospitalares através de plantões médicos.
Outrossim, informamos que superávit financeiro em
questão refere-se a reserva financeira (sobra), verificada no encerramento do exercício
financeiro de 2018.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 08 de agosto de 2019.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 e Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
www. matelandia.pr.gov.br
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