texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 101/2019
à
MATELANDIA
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a
abertura crédito adicional suplementar à Lei
Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2019,
e dá outras providências.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), para a suplementação
da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2019, conforme
segue:
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.03 Depto de Obras e Serviços Rodoviários
2678200132.043000 Manutenção dos Serviços Rodoviários e Zona Rural
3.1.90.11.00.0000 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - 730... R$ 60.000,00:
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
12.02 Depto de Esportes e Lazer
27812000202.064000 Bolsa Auxílio para Atletas
3.3.90.48.00.0000 — Outros Auxílios Financ. a Pessoas Físicas— 1000- 892... R$ 45.000,00
R$ 105.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo
anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento
vigente, conforme preceitua o inciso Ill do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 Dpto de Serviços Urbanos
1545200072.041000 Manutenção dos Serviços Urbanos, Urbanismo e Acessibilidade
3.1.90.11.00.0000 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - 712... R$ 60.000,00
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
12.02 Depto de Esportes e Lazer
2781100202.061000 Participações em Competições - Esporte de Rendimento :
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — 1000- 869............... R$ 25.000,00
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
12.02 Depto de Esportes e Lazer
2781200202.063000 Desenvolvimento do Desporto Comunitário - Eventos
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. De Terceiros. P.J — 1000- 891...
TOTAL... eternas denaarenananaananana nana nananasamaasaeara
«R$ 20.000,00
R$ 105.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
, Aos oito dias do mês de agosto de 2019.
»
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 e Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 1
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 101/2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto
de Lei nº 101/2019 que visa à adequação do orçamento geral do Município para o exercício
financeiro de 2019, relativo despesas com vencimentos e vantagens fixas e destinação de
recursos junto ao programa bolsa auxilio atletas atendendo a demanda no que diz respeito a
participação do Município de Matelândia em competições de nível Estadual.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação, e posteriormente aprovação do projeto de lei, antecipadamente
agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 08 de agosto de 2019.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 e Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 + Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 2
open original →