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materia nº 106/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 106 / 2019
Date 2019-08-19
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.703 DE 29 DE AGOSTO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE COMISSÃO MUNICIPAL DE URBANISMO - COMURB.
native_id1448

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-09 Proposição aprovada — aprovada
2019-08-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2019-08-20 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTAR

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-10T08:46:49.687640-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-09-03T08:30:36.659467-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 106/2019
Altera a Lei nº 2.703 de 29 de agosto de 2012.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art 1º. A Lei nº 2.703 de 29 de agosto de 2012, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º. Fica criada a Comissão Municipal de Urbanismo
COMURB, para atender o disposto no 8 2º do Art. 109 da Lei 2.320/2011, que instituiu o
Plano Diretor do Município de Matelândia, bem como as disposições da Lei Estadual
15.229/2006, compondo um Grupo Técnico Permanente.
Parágrafo Único. A Comissão Municipal de Urbanismo-
COMURB é uma unidade de decisão colegiada, de caráter consultivo, normativo e recursal,
com a finalidade de promover o acompanhamento, o controle da implementação e a gestão
da legislação de uso e ocupação do solo, estabelecida no Plano Diretor Municipal, composta
por um Grupo Técnico Permanente-GTP, integrado de servidores efetivos, responsáveis em
dar suporte às Secretarias Municipais e ao Conselho de Desenvolvimento Municipal de
Matelândia-CODEMA.
Art. 2º. A Comissão Municipal de Urbanismo - COMURB - é
constituída por:
| — 02 (dois) servidores efetivos do Município representantes do
Departamento de Engenharia e Urbanismo, sendo um com registro no CREA (Conselho
Regional de Engenharia), um com registro no CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo);
Il — 01 (um) servidor efetivo do Município representante do
Departamento de Trânsito do Município; . :
HI — 01 (um) servidor efetivo do Município representante da
Divisão de Cadastro e Tributação;
IV — 01 (um) servidor efetivo do Município representante da
Divisão de Fiscalização;
V — 01 (um) servidor efetivo do Município representante da
Secretaria de Finanças. .
Parágrafo Único. A COMURB será coordenada por um
representante do Departamento de Engenharia e Urbanismo.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Administração e Recursos
Humanos é responsável pelo necessário apoio administrativo, em recursos materiais e
humanos ao funcionamento da COMURB.”
Av. Duque de Caxias, 800 e Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
Art. 2º, Ficam revogadas as Leis nº 3.234 de 15 de julho de
2014 e 3.903 de 14 de junho de 2017.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,
Aos dezenove dias do mês de agosto de 2019.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 e Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(Omatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 106/2019.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Tendo em vista a proximidade da contratação da Revisão do
Plano Diretor, bem como as considerações elencadas pelos técnicos do Paranacidade,
apresentamos proposta para atualizar a composição do CODEMA e da COMURB
atendendo as disposições das Legislações Vigentes.
Ressalta-se que a COMURB tem as atribuições de um Grupo
Técnico Permanente — GTP -— exigido pela Lei estadual 15.229/2006, que composto por
técnicos de carreira são responsáveis por IMPLEMENTAR O PLANO DIRETOR
MUNICIPAL, juntamente às secretarias, e também dar suporte ao CODEMA.
Art. 3º. Na elaboração, implementação e controle dos Planos Diretores
Municipais os Municípios deverão observar as disposições do Estatuto da
Cidade e deverão ser constituídos ao menos de:
(..)
V - sistema de acompanhamento e controle da implementação do Plano
Diretor Municipal com a utilização de indicadores;
VI - institucionalização de grupo técnico permanente, integrado à estrutura
administrativa da Prefeitura Municipal.
)
É importante também frisar que, o não atendimento aos
dispostos da Lei estadual 15.229/2006, pode restringir o município de obtenção de recursos:
Art. 4º. O município, para ser considerado elegível a firmar contrato de
empréstimo para projetos e obras de infraestrutura, equipamentos e
serviços, no âmbito do Sistema de Financiamento de Ações nos Municípios
do Estado do Paraná — SFM, deve se enquadrar em um dos seguintes
requisitos: (Redação dada pela Lei 19866 de 06/06/2019)
Assim sendo, submetemos a presente alteração para análise e
apreciação de Vossa Senhoria e demais Edis, contando desde já com a sua aprovação.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 19 de agosto de 2019.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 + Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(QQmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br

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