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materia nº 107/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 107 / 2019
Date 2019-08-19
EmentaALTERA LEI Nº 2.708 DE 5 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA - CODEMA.
native_id1449

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-09 Proposição aprovada — aprovada
2019-08-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2019-08-20 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTAR

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-10T08:46:49.860515-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-09-03T08:30:36.711850-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 107/2019
Altera a Lei nº 2.708 de 5 de setembro de 2012.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. À Lei nº 2.708 de 5 de setembro de 2012, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º. O Conselho de Desenvolvimento Municipal de
Matelândia (CODEMA), é uma unidade de decisão colegiada de caráter consultivo, deliberativo,
normativo e recursal, com a finalidade de estabelecer diretrizes de exercer a coordenação e o
controle geral da Política Municipal de Desenvolvimento.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Administração e Recursos
Humanos dará o necessário apoio administrativo, em recursos materiais e humanos ao
CODEMA.
Art. 4º. O Conseiho Pleno será constituído por 15 (quinze)
membros, sendo 5 (cinco) representantes de segmentos governamentais e 10 (dez)
representantes de segmentos não-governamentais.
$ 1º. Os membros governamentais ficam assim definidos:
| — O Secretário Municipal de Administração e Recursos
Humanos, que representará o Poder Executivo e presidirá o Conselho;
HE — 01 (um) servidor efetivo representante do Poder Executivo
Municipal, integrante do Departamento de Engenharia e Urbanismo; ,
lt — 01 (um) servidor efetivo representante da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
IV — 01 (um) servidor efetivo representante da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação;
V— 01 (um) servidor efetivo representante da Secretaria Municipal
de Viação, Obras e Serviços Urbanos;
VIII — 01 (um) servidor efetivo representante do Poder Legislativo
Municipal;
& 2º. Os membros não-governamentais ficam assim definidos:
| — 05 (cinco) representantes de Movimentos Sociais
constituídos, tais como Associação de Moradores/Bairros (Sede, Distrito e Vilas do
Município).
HW. — 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores
Rurais, Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 e Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
HI — 02 (dois) representantes do Segmento de Empresários —
Sendo um do Setor Industrial e um do Setor Comercial;
IV — 01 (um) representante de Entidades acadêmicas ou
Conselho de Classe (representante regional do Crea ou CAU);
V— 01 representante de Organizações Não Governamentais -
ONG(s);
$ 3º. Cada.membro terá um suplente que substituirá o conselheiro
titular nas suas faltas e impedimentos, com direito a voz e voto.
$ 4º. Fica a cargo do Prefeito Municipal em nomear o
Presidente do CODEMA bem como referendar os demais membros indicados, mediante
decreto.
$ 5º. O mandato dos membros do CODEMA será de 04
(quatro) anos, permitida a recondução por uma única vez, sendo a atuação de seus
membros, considerara de relevante interesse público, sem direito à remuneração.”
Art. 2º. Fica revogada a Lei nº 3.235 de 15-de julho de 2014.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezenove dias do mês de agosto de 2019.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 «e Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
E
IA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 107/2019.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
O Conselho de Desenvolvimento Municipal de Matelândia
(CODEMA), criado conforme estabelecido no Plano Diretor Municipal — LEI 2.320/2011 é
uma unidade de decisão colegiada de caráter consultivo, deliberativo, normativo e recursal,
com a finalidade de estabelecer diretrizes de exercer a coordenação e o controle geral da
Política Municipal de Desenvolvimento.
De acordo com a Lei nº 2.708/2011, o CODEMA é o Órgão
encarregado, dentre outras importantes atribuições, de acompanhar a aplicação do Plano
Diretor e das leis que o integram.
A Lei Federal nº 10.257 de 10/06/2001 — Estatuto das Cidades,
tomou o Plano Diretor, obrigatório para municípios nas condições especificadas no artigo 41
e estabeleceu que a sua revisão deva se dar, pelo menos, a cada dez anos.
Como, em nosso Município, o limite máximo para a revisão do
Plano Diretor, está se esgotando, algumas medidas necessitam ser adotadas para que se
possa dar andamento às ações que envolvem esta questão.
Desta forma, estamos propondo a alteração da composição do
CODEMA, seguindo orientações dos Técnicos do Paranacidade, de forma a proporcionar
uma maior participação da sociedade, por meio dos órgãos e entidades representativas da
sociedade civil organizada, inclusive, envolvendo representantes dos bairros, distrito e vilas
do município, por meio das associações de moradores/bairros, uma vez que a política de
desenvolvimento e expansão urbana deve englobar o território do Município como um
todo, conforme mencionado no artigo 40 do Estatuto das Cidades.
Assim sendo, submetemos a presente alteração para análise e
apreciação de Vossa Senhoria e demais Edis, contando desde já com a sua aprovação.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 19 de agosto de 2019.
RINEÚNMENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800: Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 «o Matelândia -» Paraná
e-mail: matelandia(Dmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br

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