MUNICÍPIODE
(+) MATELÂNDIA
£
MATELANDIA:
PROJETO DE LEI Nº 109/2019.
DISPÕE SOBRE A DECIMA OITAVA ALTERAÇÃO
PROPOSTA A LDO — JEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,
ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2019, LEI Nº 4179/2018 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no 8 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a décima oitava revisão às metas estabelecidas na
LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2019,
Lei 4.179/2018, de 12 de dezembro de 2018, compreendendo:
0) Anexo | — Ampliação de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e três dias do mês de agosto de 2019.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(Dmatelandia.pr.gov.br 1
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ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, 8 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2019
05.00
Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05,02
Unidade: Fundo Municipal de Saúde
10
Função: Saúde
301
Subfunção: Atenção Básica
0030
Programa: Atenção Básica
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
ss - de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2019 R Parcerias Total
Próprios
Manutenção do Programa de
2.083 | Atenção Básica Ativ Unid 20 0,00 | 200.000,00 | 200.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 200.000,00 | : 200.000,00
06.00
Órgão: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.04
Unidade: Departamento de Habitação
16
Função: Habitação
482 | Subfunção: Habitação Urbana
0042 Programa: Habitação e Qualidade de Vida
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
a de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2019 R Parcerias Total
Próprios
Construção de Moradias
1.058 | Populares Casas Unid 20 0,00 | 1.390.000,00 | 1.390.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 1.390.000,00 | 1.390.000,00
12.00 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
12.02 | Unidade: Depto de Esportes e Lazer
27 | Função: Desporto e Lazer
812 | Subfunção: Desporto Comunitário
0020
Programa: Esporte e Lazer
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
2a x de ara Financiamento
Descrição das Ações Produto Medida 2019 R. Parcerias Total
Próprios
Recapeamento Asfaltico em Vias
1.042 | Urbanas Pav Mi2 2.821,47 | 42.000,00 | 462.000,00 | 504.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 42.000,00 | 462.000,00 | 504.000,00
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 109/2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de
Lei nº 109/2019 que visa, em atendimento ao disposto no $ 2º do art. 165 da Constituição
Federal, estabelecer a décima oitava revisão às metas estabelecidas na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2019.
A abertura de crédito a que se refere o presente Projeto de
Lei é necessária para possibilitar a modemização e readequação do Ginásio Poliesportivo Olivio
Constatino Biazus, implantação de 20 (vinte) moradias populares, destinadas a famílias em
situação de vulnerabilidade e risco social e fornecimento das iniciativas com vistas a
implementação da coleta solidária com catadores no Município de Matelândia- PR e destinação
de recursos de emenda parlamentas para aquisição de combustível, peças automotivas, material
farmacológico e de expediente para uso da atenção básica de saúde.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e posterior aprovação deste projeto de lei, reitero-lhes o meu respeito
e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 23 de agosto de 2019.
RIN MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
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