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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
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MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 110/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
À LEI ORÇAMENTÁRIA “ANUAL PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, .
até a importância de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais), para a suplementação da(s)
seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2019, conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100301.009000 Manutenção e Reforma das Unidades Básicas de Saúde
3.3.90.39.00.0000 — Outrós Serviços de Terceiros — P.J- 3495...
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030400332.101000 Vigilância e Promoção à Saúde :
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente- 3497- 958.................. R$ 2.500,00
TOTAL... 37.500,00
.. R$ 35.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior,
será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente,
conforme preceitua o inciso lil do & 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100301.009000 Manutenção e Reforma das Unidades Básicas de Saúde
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações- 3495- 959.......... Ceeeeeerenrerereerereeenereeas R$ 35.000,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030400332.101000 Vigilância e Promoção à Saúde
3.3.90.32.00.0000 — Mat. Bem ou Serv. P/Dist. Gratuita-3497- 955... 2.500,00
37.500,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e três dias do mês de agosto de 2019.
Av. Duque de Caxias, 800 e Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia e Paraná
e-mail; matelandia(Omatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 110/2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de
Lei nº 110/2019 que visa à adequação do orçamento geral do Município para o exercício
financeiro de 2019, relativo despesas aquisição de 06 (seis) mesas a serem utilizadas pela .
Vigilância e Promoção a Saúde e serviços com instalações de pisos, placas de piso, divisória em
gesso e portas fabricadas na unidade básica de saúde da Vila Pasa.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação, e posteriormente aprovação do presente projeto de lei,
antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 23 de agosto de 2019.
RINEU MENONCIN
Prefeito :
Av, Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(Dmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 2
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