br-locleg corpus explorer

← Matelândia (PR)

materia nº 111/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 111 / 2019
Date 2019-08-23
Ementa- AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 42.000,00
native_id1462

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-27 Proposição aprovada — aprovada
2019-08-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2019-08-26 Proposição apresentada em Plenário — apresentar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-28T15:58:02.015433-03:00 Aprovado 5 0 0
2019-08-27T08:34:45.022624-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
MATELANDIA
PROJETO DE LEI Nº 111/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da
Lei 4.320/64, até a importância de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), para a inclusão das
seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
12.02 Depto de Esportes e Lazer
2781200201.042000 Construção de Ginásio de Esporte Municipal
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações - 3000.....
TOTAL
R$ 42.000,00
R$ 42.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no ar. 1º,
será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de
recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do
$ 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
42.000,00
42.000,00
Fonte nº 1000 — Recursos Ordinários (Livres)....
TOTAL
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. . ]
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e três dias do mês de agosto de 2019.
Av. Duque de Caxias, 800 s Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 1
MUNICÍPIODE
(9), MATELÂNDIA
28
MATELANDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 111/2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos
do inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 111/2019 que dispõe sobre
a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2019,
visando à utilização de recursos vinculados a ações e programas, aos Convênios:
A abertura de crédito a que se refere o presente Projeto de
Lei é necessária para possibilitar a modernização e readequação do Ginásio Poliesportivo Olívio
Constatino Biazus. . .
Outrossim, informamos que superávit financeiro em questão
refere-se a reserva financeira (sobra), verificada no encerramento do exercício financeiro de
2018.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 23 de agosto de 2018.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av, Duque de Caxias, 800 e Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br
www. matelandia.prgov.br 2

open original →