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materia nº 112/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 112 / 2019
Date 2019-08-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 662.000,00
native_id1463

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-27 Proposição aprovada — aprovada
2019-08-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2019-08-26 Proposição apresentada em Plenário — apresentar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-28T15:58:02.056814-03:00 Aprovado 5 0 0
2019-08-27T08:34:45.048642-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
NATELÂNDA
PROJETO DE LEI Nº 112/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei'
4.320/64, até a importância de R$ 462.000,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil reais), para a
inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100302.083000 Manutenção do Programa de Atenção Básica
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo - 31493.................... e... R$ 200.000,00
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
12.02 Depto de Esportes e Lazer
2781200201.042000 Construção de Ginásio de Esporte Municipal
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações - 31867... R$ 462.000,00
R$ 662.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo
anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação
por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme
segue:
Fonte nº 31493 — Emendas Parlamentares Piso da Atenção Básica... 200.000,00
Fonte nº 31867 — Cont. Rep. 873670/2018/MCICAIXA..... 462.000,00
662.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e três dias do mês de agosto de 2019.
RINEUNVIENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia e Paraná
e-mail: matelandiaQmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 1
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
E
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 112/2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
- Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, nos termos
do inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 112/2019 que, conforme:
dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, visando despesas -
com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos
Fonte nº 31493 — Emendas Parlamentares Piso da Atenção Básica;
Fonte nº 31867 — Cont. Rep. 873670/2018/MC/CAIXA.
A abertura de crédito a que se refere o presente
Projeto de Lei é necessária para possibilitar a modernização e readequação do Ginásio
Poliesportivo Olívio Constatino Biazus e destinação de recursos de emenda parlamentas para
aquisição de combustível, peças automotivas, material farmacológico e de expediente para uso
da atenção básica de saúde.
Esperando contar com o habitual apoio dessa casa de Leis
na apreciação e, posterior aprovação do presente Projeto de Lei, antecipadamente
agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 23 de junho de 2019.
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 * Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQbmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 5)

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