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materia nº 113/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 113 / 2019
Date 2019-08-23
Ementa- AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.390.000,00
native_id1464

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-27 Proposição aprovada — aprovada
2019-08-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2019-08-26 Proposição apresentada em Plenário — apresentar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-28T15:58:02.083583-03:00 Aprovado 5 0 0
2019-08-27T08:34:45.073407-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 113/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 1.390.000,00 (um milhão, trezentos e noventa mil reais), para
a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
06.04 Depto de Esportes e Lazer
1648200121.058000 Construção de Moradias Populares
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações - 31868...
TOTAL
R$ 1.390.000,00
R$ 1.390.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo
anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação
por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme
segue:
Fonte nº 31868 — Termo Comp. nº 4500047958-ITAIPU...
TOTAL
R$ 1.390.000,00
R$ 1.390.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e três dias do mês de agosto de 2019.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail; matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br
www. matelandia.pr.gov.br 1
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
iy se
MATELANOIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 113/2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, nos termos
do inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 113/2019 que, conforme:
dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, visando despesas .
com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos
Fonte nº 31868 — Termo Comp. nº 4500047958-ITAIPU.
. A abertura de crédito a que se refere o presente
Projeto de Lei é necessária para implantação de 20 (vinte) moradias populares, destinadas a
famílias em situação de vulnerabilidade e risco social e fornecimento das iniciativas com vistas a
implementação da coleta solidária com catadores no Município de Matelândia- PR.
Esperando contar com o habitual apoio dessa casa de Leis
na apreciação e, posterior aprovação do presente Projeto de Lei, antecipadamente
agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 23 de agosto de 2019.
RI ONCIN
Prefeil
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia()matelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 2

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