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materia nº 114/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 114 / 2019
Date 2019-08-23
EmentaAUTORIZA O PODER PÚBLICO A PROMOVER A CONCESSÃO ONEROSA DE EXPLORAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS CONSTITUÍDOS POR SALAS BOX JUNTO AO TERMINAL RODOVIÁRIO
native_id1465

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-09 Proposição aprovada — aprovada
2019-08-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2019-08-26 Proposição apresentada em Plenário — apresentar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-10T08:46:49.886713-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-09-03T08:30:36.736202-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 114/2019
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Eça) sta
MATELÂNDIA
Autoriza o Poder Executivo a promover concessão onerosa
de exploração de espaços públicos e dá outras
providências.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do artigo
15 da Lei nº 967 de 14 de novembro de 1995, a promover a concessão onerosa para
exploração de espaços públicos junto ao Terminal Rodoviário do Município de Matelândia,
localizado na Avenida Borges de Medeiros, entre as Ruas Barão do Rio Branco e Assis
Brasil.
Parágrafo Único. Os espaços públicos de que trata o artigo 1º
são constituídos das salas/box 04, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 11-A, 12, 13, 16, 17, 18, 19e 20
do terminal Rodoviário, são destinadas à exploração econômica.
Art. 2º. Os espaços públicos descritos no artigo 1º serão
concedidos às empresas a seguir identificadas, na forma que especifica:
1. Espaço Público: Sala nº 04 com área de 29,50 m?
Concessionária: MARIA INES MURARO - CNPJ/MF 00.797.139-30
Ramo de Atividade: Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
Tarifa Mensal: R$ 282,97 (duzentos e oitenta e dois reais e noventa e sete centavos).
2. Espaço Público: Sala nº 06 com área de 14,40 m?
Concessionária: JOSE ARIZOLI PIRES - CNPJ/MF 15.545.642/0001-43
Ramo de Atividade: Loja de variedades, exceto lojas de departamento ou magazine
Tarifa Mensal: R$ 173,65 (cento e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos).
3. Espaço Público: Sala nº 07 com área de 29,50 m?
Concessionária: DEVANIL BARBOSA - CNPJ/MF 20.221.066/0001-19
Ramo de Atividade: Agência de viagens
Tarifa Mensal: R$ 208,77 (duzentos e oito reais e setenta e sete centavos)
4. Espaço Público: Sala nº 08 com área de 82,10 m?
Concessionária: NAIR MARIA BEZERRA LEITE - CNPJ/MF: 16.709.096.0001-00
Ramo de Atividade: Lanchonete, casa de chá, sucos e similares
Tarifa Mensal: R$ 561,21 (quinhentos e sessenta e um reais e vinte e um centavos)
5. Espaço Público: Sala nº 09 com área de 39,00 m?
Concessionária: EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS - CNPJ/MF 80.227.796/0001-59
Ramo de Atividade: Agência de Viagens
Tarifa Mensal: R$ 453,93 (quatrocentos e cinquenta e três reais e noventa e três
centavos). .
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaGDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
AS
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
6. Espaço Público: Sala nº 10 com área de 29,50 m?
Concessionária: ITALIANINHA TRANSP. DE PASSAGEIROS LTDA
CNPJ/MF 01.665.323/0001-67
Ramo de Atividade: Agência de viagens
Tarifa Mensal: R$ 466,18 (quatrocentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos)
%
MATELÂNDIA
7. Espaço Público: Sala nº 11 com área de 71,86 m?
Concessionária: ASSOCIAÇÃO DE ARTESÕES DE MATELÂNDIA
CNPJ/MF 17.028.526/0001-82 ,
Ramo de Atividade: Artesões
Tarifa Mensal: Isento
8. Espaço Público: Sala nº 11-A com área de 14,69 m?
Concessionária: DIRCE NOVELL] - CNPJ/MF 19.685.766/0001-85
Ramo de Atividade: Loja de variedades, exceto loja de departamento ou magazine
Tarifa Mensal: R$ 194,55 (cento e noventa e quatro reais e cinquenta e cinco centavos)
9. Espaço Público: Sala nº 12 com área de 14,40 m?
Concessionária: R.B. PIRES BAZAR ME- CNPJ/MF 08.241.967/0001-77
Ramo de Atividade: Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos
Tarifa Mensal: R$ 137,90 (cento e trinta e sete reais e noventa centavos).
70. Espaço Público: Sala nº 13 com área de 14,35 m?
Concessionária: JOSE NILDO BEZERRA LEITE - CNPJ/MF 15.841.437/0001-25
" Ramo de Atividade: Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupa íntima
Tarifa Mensal: R$ 151,75 (cento e cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos)
11. Espaço Público: Sala nº 16 com área de 17,25 m?
Concessionária: DILMAR VILSON RAGAZON - CNPJ/MF 31.367.228/0001-48
Ramo de Atividade: Serviços de cabeleireiros
Tarifa Mensal: R$ 158,97 (cento e cinquenta e oito reais e noventa e sete centavos).
12. Espaço Público: Sala nº 17 com área de 29,50 m?
Concessionária: SANDRA CUSTÓDIO - CNPJ/MF 18.539.554/0001-27
Ramo de Atividade: Lanchonete, casa de chá, sucos e similares
. Tarifa Mensal: R$ 300,86 (trezentos reais e oitenta e seis centavos).
13. Espaço Público: Sala nº 18 com área de 59,75 m?
Concessionária: PAN & RODRIGUES LTDA - CNPJ/MF 07.306.224/0001-75
Ramo de Atividade: Comércio varejista de souvenir, bijuterias e artesanato
Tarifa Mensal: R$ 432,05 (quatrocentos e trinta e dois reais e cinco centavos).
14. Espaço Público: Sala nº 19 e 20 com área de 59,00 m?. :
Concessionária: SILVANA PRYMEL - CNPJ/MF 17.956.565/0001-40
Ramo de Atividade: Comércio independente de artigos do vestuário e acessórios
Tarifa Mensal: R$ 659,77 (seiscentos e cinquenta e nove reais e setenta e sete
centavos).
Art. 3º. A presente concessão terá vigência pelo prazo de 12
(doze) meses, podendo ser prorrogada por igual e sucessivos períodos, enquanto perdurar o
contrato de locação do prédio, desde que demonstrado o interesse público na continuidade
da exploração do bem público e deverá ER a
em que constará as condições da outorg re cÃo! Eno 34 Sa st do ps E SOU br
www.matelandia.pr.gov.br na
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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
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Art. 4º. O valor da tarifa mensal e deverá ser recolhido pela
Concessionária por meio de boleto bancário emitido pela Divisão de cadastro e Tributação,
até o dia 27 do mês subsequente. .
Art. 5º. A tarifa mensal será reajustada de acordo com o IGP-M
ou outro indexado que o substituir.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e três dias do mês de agosto de 2019.
R IN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
ra e
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 114/2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
O Projeto de Lei nº 114/2019, busca a autorização dessa
Casa de Leis, para promover a concessão de espaços públicos, constituídos por salas/box
do Terminal Rodoviário, destinados à exploração econômica.
A referida concessão é amparada pelo Art. 15 da Lei nº
967 de 14 de novembro de 1995 e tem por finalidade, atender o interesse público, tendo em
vista a celebração do acordo judicial, por meio do qual, o Município repassou à Cooperativa
Agro Industrial Lar, o imóvel do Terminal Rodoviário, em pagamento de parte da dívida
perante a mesma.
Como ainda não está definida a questão envolvendo o
local para implantação do novo Terminal Rodoviário e que mesmo depois de definido o local,
ainda será necessário algum tempo para a execução da obra, o Município fez a locação do
prédio para continuar prestando o serviço.
Assim, é necessária a autorização legislativa para a
concessão dos espaços públicos destinados para a exploração econômica.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 23 de agosto de 2019.
RINEINMENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br

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