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materia nº 120/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 120 / 2019
Date 2019-09-02
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R 95.000,00
native_id1481

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — aprovada
2019-09-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2019-09-05 Proposição apresentada em Plenário — apresentar
2019-09-02 Proposição aprovada — aprovada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-17T08:47:39.684265-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-09-10T08:46:49.995656-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
A
MATELÂNOIA.
PROJETO DE LEI Nº 120/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso |l do art. 41 da
Lei 4.320/64, até a importância de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), para a inclusão das
seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 Dpto de Serviços Urbanos
1545200071.012000 Recapeamento Asfáltico em Vias Urbanas
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — 3000 - 1012...
TOTAL
95.000,00
95.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º,
será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de
recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do
$ 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 1000 — Recursos Ordinários (Livres). 95.000,00
95.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dois dias do mês de setembro de 2019.
Prefeito
Av, Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
á CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
ta 4
MATELANDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 120/2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos
termos do inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 120/2019 que
dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente no exercício
financeiro de 2019, visando à utilização de recursos vinculados a ações e programas, aos
Convênios:
O crédito adicional previsto nesta Lei, se destina à
execução de serviços de recapeamento asfáltico nos trechos das Ruas: Rio de Janeiro,
Copacabana, Carlos Gomes e Avenida Nereu Ramos, conforme contrapartida do contrato
de repasse OGU nº 865615/2018-Programa Planejamento Urbano, em função dos valores
dos produtos de asfalto ter o preço defasado em razão da utilização de preço de referência
ser de março de 2018.
Outrossim, informamos que superávit financeiro em
questão refere-se a reserva financeira (sobra), verificada no encerramento do exercício
financeiro de 2018. .
É a justificativa.
Matelândia (PR), 02 de setembro de 2019.
a a
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
lá CEP 85887-000 e Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQomatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.prgov.br ,

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