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materia nº 117/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 117 / 2019
Date 2019-09-02
EmentaALTERA A LEI Nº 3.538/2015.
native_id1490

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-24 Proposição aprovada — aprovada
2019-09-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2019-09-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2019-09-04 Proposição apresentada em Plenário — apresentar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-24T08:41:25.280779-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-09-17T08:47:39.837441-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 9

MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
/MATELÂNDIA:
PROJETO DE LEI Nº 117/2019
Altera a Lei nº 3.538 de 16 de setembro de 2015.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. À Lei nº 3.538 de 16 de setembro de 2015, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º. O imóvel de que trata o artigo 1º desta Lei fica
transformado no Lote Urbano nº 10 (dez) da Quadra 01 (um) do
Loteamento Conjunto Habitacional Matelândia II.
Art. 4º. O imóvel de que trata o artigo 3º desta Lei fica
transformado no Lote Urbano nº 11 (onze) da Quadra 01 (um)
do Loteamento Conjunto Habitacional Matelândia II.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,
Aos dois dias do mês de setembro de 2019.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br .
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“to »
</MATELÂNDIA
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 117/2019.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
O presente Projeto de Lei tem a finalidade. de proceder uma
distorção de informações constantes da Lei nº 3.538/2015 que dispõe sobre a desafetação
de duas áreas institucionais localizadas no Loteamento Conjunto Habitacional Matelândia H,
Bairro Vila Pasa, neste Município. '
Ocorre que nos artigos 2º e 4º da referida Lei, constou
erroneamente que as áreas institucionais seriam transformadas nos lotes nºs 10 e 11 da
Quadra 7-A, quando na verdade, tais imóveis integram a Quadra 01 (um) daquele
Loteamento, conforme mapa e memorial descritivo em anexo e que também integraram o
Projeto de Lei 173/2015, aprovado na época por esse Legislativo.
O erro somente foi percebido agora, por ocasião da tramitação
dos documentos junto ao Cartório de Registro de Imóveis e, para que se possa dar
andamento ao processo de desafetação destas áreas, faz-se necessário efetuar a correção .
da Lei.
. Assim sendo, submetermos o Projeto para análise e aprovação
desta Casa de Leis, contando desde já com a sua aprovação.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 02 de setembro de 2019.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 e Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
www. matelandia.pr.gov.br
RO DE IMÓVEIS : FICHA
NDIA - PARANÁ REGISTRO GERAL [LIVRO 2 | 1 |
SÉRGIO DE LIMA RUBRICA
5006759.68 MATRÍCULANº 18204 Lam
LA Nº 18.204 — Protocolo Nº 70.899, de 3 de abril de 2009.
Área Institucional nº 1, com área de 260,78M?, do Loteamento Conjunto Habitacional
dia Il, do Perímetro Urbano desta cidade e Comarca, e que confronta-se: ao Norte: por uma
2 com 15,00m de extensão com os Lotes nº 1e 5, da Quadra nº 7-A; ao Sul: por uma linha reta
-15,00m de extensão, com a Rua Mato Grosso; ao Leste: por uma linha reta medindo 17,24m
ão, com a área institucional nº 2; ao Oeste: por uma linha reta medindo 17,53m de extensão,
te nº 8, da Quadra nº 1, tudo em conformidade com mapa e memorial descritivo assinado pelo
Civil Evandro Debertolis, CREA 89443/D-PR; ART: 20090981440, citados documentos ficam
os neste Oficio.
anterior. AV-27 da matricula nº 6.675, d/SRI.
a: MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede nesta
Matelândia-PR, na Av. D; axias, 800, inscrito no CNPJ sob nº 76.206.465/0001-65.
FUNARPEN - Sl GITAL Nº zulaO . D49SR . ewMRD - LPpti . BVkQ
Consulte esse selo em http://funarpen.com.br
REGISTRO DE IMÓVEIS )
COMARCA DE MATELÂNDIA — PARANÁ
JOSE SÉRGIO DE LIMA - Oficial
CERTIFICO/ nos termos do art. 19 $ 1º da Lei 6015/73 que esta(s) fotocópia(s) servirá(ão) como CERTIDÃO DE
INTEIRO TEOR, relativo ao imóvel da presente Matricula. NADA MAIS. O referido é verdade e dou fé.
Matelândia, 03/12/2014 16:40:37.
José Sérgio de Lima
W Oficial
[REGISTRO DE IMÓVEIS!
— COMARCA DE MATELÂNDIA - PR
| JOSÉSERGIODE LIMA "|
| Oficial i
| TEREZINHA SOBRINHA BELINCANTA |
| FRANCIANE DE CARLIZIOL! |
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CONTINUA NO VERSO:
MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial Descritivo do Lote Urbano nº10, Resultante da Desafetação da área
Institucional nº01 da quadra nº01 do Loteamento Conjunto Habitacional Matelândia II
Cidade de Matelândia - Paraná .
ÁREA = 260,78m2
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
Por uma linha reta com 15,00 metros de extensão, confrontando com os
lotes nº 01 e 05 da quadra nº7-A;
Por uma linha reta com 15,00 metros de extensão, confrontando com a Rua
Mato Grosso;
Por uma linha reta com 17,24 metros de extensão, confrontando com o lote
nºl1 da quadra nº 01;
Por uma linha reta com 17,53 metros de extensão, confrontando com o lote
nº 08 da quadra nº01;
Matelândia, 04 de Setembro de 2015.
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Eng”. Civil Eliezer Barboza Garcez
CREA — Pr 126400/D
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SITUAÇÃO ANTERIOR
ÁREA INSTITUCIONL NºO1 DA QUADRA Nº01
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SITUAÇÃO PRETENDIDA
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ÁREA= 260,78m2
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LOTEAMENTO - CONJUNTO HABITACIONAL MATELANDIA II ESCALA: INDICADA
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Elezer Barboza Garcez
Eng* Civil — Crea-Pr 126400/D
SETEMBRD/2015
GIO DE LIMA
FICIAL -
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MATRÍCULA Nº 18205
A Nº 18.205 — Protocolo Nº 70.899, de 3 de abril de 2009.
a Institucional nº 2, com área de 256,50M”, do Loteamento Conjunto Habitacional
H, do Perímetro Urbano desta cidade e Comarca, e que confronta-se: ao Norte: por uma
om 15,00m de extensão com os Lotes nº 6 e 7, da Quadra nº 7-A; ao Sul: por uma linha reta
15,00m de extensão, com a Rua Mato Grosso; ao Leste: por uma linha reta medindo 16,96m
o, com a Área Verde; ao Oeste: por uma linha reta medindo 17,24m de extensão, com a área
mal nº 1, tudo em conformidade com mapa e memorial descritivo assinado pelo Engº. Civil
Debertolis, CREA 89443/D-PR; ART: 20090981440, citados documentos ficam arquivados
o.
anterior: AV-27 da matrícula nº 6.675, d/SRI.
a: MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede nesta
Matelândia-PR, na Av. Duque axias, 800, inscrito no CNPJ sob nº 76.206.465/0001-65.
abril de 2009. i a
O DE IMÓVEIS FICHA
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Consulte esse selo em http://funarpen.com.br
REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE MATELÂNDIA — PARANÁ
JOSE SÉRGIO DE LIMA - Oficial
CERTIFICO/ nos termos do art. 19 8 1º da Lei 6015/73 que esta(s) fotocópia(s) servirá(ão) como CERTIDÃO DE
INTEIRO TEOR, relativo ao imóvel da presente Matricula. NADA MAIS. O referido é verdade e dou fé.
Matelândia, 03/12/2014 16:43:52. N
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José Sérgio de Lima
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REGISTRO Di iméve
COMARCA DE MATELÂNDIA -PR
JOSÉ SERGIO DE LIMA
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| TEREZINHA SOBRINHA BELINCANTA |
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i = Emp. Juramentados ,
CONTINUA NO VERSO:
CNTZOI
MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial Descritivo do Lote Urbano nº 11, Resultante da Desafetação da área
Institucional nº02 da quadra nº01 do Loteamento Conjunto Habitacional Matelândia II
Cidade de Matelândia - Paraná.
ÁREA = 256,50m2
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
Ao norte Por uma linha reta com 15,00 metros de extensão, confrontando com os
lotes nº 06 e 07 da quadra nº7-A;
: Ao sul Por uma linha reta com 15,00 metros de extensão, confrontando com a Rua
Mato Grosso;
"Ao leste Por uma linha reta com 16,96 metros de extensão, confrontando com o lote
nº 09 da quadra nº 01;
“ Ao oeste Por uma linha reta com 17,24 metros de extensão, confrontando com o lote
nº 10 da quadra nº 01;
Matelândia, 04 de Setembro de 2015.
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Engº. Civil Eliezer Barboza Garcez
CREA — Pr 126400/D
AV, NEREU RAMOS
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SITUAÇÃO ANTERIOR
AREA INSTITUCIDNL Nº02 DA QUADRA Nº01
SREA= 256,50m2
ESC, 12.000
AV, NEREU RAMOS
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RUA MATO GROSSO
ITUAÇÃO PRETENDIDA
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EA= 256,50m2
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AFETAÇAO DA AREA INSTITUCIONAL Nº02 DA QUADRA Nº0t ARENS ES E, 0024)
AMENTO — CONJUNTO HABITACIONAL MATELANDIA 11 ESCALA: INDICADA
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Ne NA NANENEANAINENL A NLINENLN.
ICÍPIO! MATELANDIA-——=——— ——— ESTADO! PARANA
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Ds . DESENHO: Valter
Ellezer Barboza Garcez SETEMBRO/2015
Engº Civil — Crea-Pr 126400/D
04/09/2019
https://leismunicipais.com.br/a/pr/m/matelandia/lei-ordinaria/2015/354/3538/lei-ordinaria-n-3538-201 5-autoriza-o-executivo-municipal-a-proceder-...
Lei Ordinária 3538 2015 de Matelândia PR
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 3538/2015
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER
DESAFETAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal de
Vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Fica desafetado o imóvel constituído pela Área Institucional nº 1, com área de 260,78m?
(duzentos e sessenta metros vírgula setenta e oito metros quadrados) do Loteamento Conjunto
Habitacional Matelândia Il, do Perímetro Urbano da Cidade de Matelândia de Matelândia, inscrito sob a
matrícula 18.204 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Matelândia, contendo os seguintes
limites e confrontações:
NORTE: Por uma linha reta com 15,00 metros de extensão confrontando com os Lotes 1 e 5 da Quadra 7-
A;
SUL: Por uma linha reta medindo 15,00 metros de extensão, confrontando com a Rua Mato Grosso;
LESTE: Por uma linha reta medindo 17,24 metros de extensão, confrontando com a Área Institucional nº
2;
OESTE: Por uma linha reta medindo 17,53 metros de extensão, confrontando com o Lote nº 8 da Quadra
nº1.
O imóvel de que trata o artigo 1º deste Decreto fica transformado no Lote Urbano nº 10 (dez) da
Quadra 07-A (quadra sete-a) do Loteamento Conjunto Habitacional Matelândia ll.
Fica, também, desafetado o imóvel constituído pela Área Institucional nº 2, com área de 256,50?
(duzentos e cinquenta e seis vírgula cinquenta metros quadrados) do Loteamento Conjunto Habitacional
Matelândia Il, do Perímetro Urbano da Cidade de Matelândia de Matelândia, inscrito sob a matrícula
18.205 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Matelândia, contendo os seguintes limites e
confrontações:
NORTE: Por uma linha reta com 15,00 metros de extensão confrontando com os Lotes 6 e 7 da Quadra 7-
A;
SUL: Por uma linha reta medindo 15,00 metros de extensão, confrontando com a Rua Mato Grosso;
LESTE: Por uma linha reta medindo 16,96 metros de extensão, confrontando com o Lote nº 9 da Quadra 1;
OESTE: Por uma linha reta medindo 17,24 metros de extensão, confrontando com o Lote nº 10 da Quadra
nº1.
O imóvel de que trata o artigo 3º deste Decreto fica transformado no Lote Urbano nº 11 (onze) da
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