MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
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MATELÂNDIA >
PROJETO DE LEI Nº 122/2019.
DISPÕE SOBRE A VIGÉSIMA ALTERAÇÃO PROPOSTA A
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, LEI Nº 4.179/2018, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. .
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no $ 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a vigésima revisão às metas estabelecidas na LDO
— Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercicio financeiro de 2019, Lei
4.179/2018, de 12 de dezembro de 2018, compreendendo:
D) Anexo | - Ampliação de metas.
, Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatro dias do mês de setembro de 2019.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 » Fone/Fax: (45) 3262-8350
í CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
ANEXO!
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, 8 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2019
07.00 | Órgão: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 | Unidade: Depto de Educação
12 | Função: Educação
361 | Subfunção: Serviços Urbanos
0024 Programa: Ensino Fundamental
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Próprios
Manutenção do Ensino
2.068 | Fundamental Ativ Unid 01 402.600,00 0,00 | 402.600,00
Custo total do Projeto/Atividade | 402.600,00 0,00 | 402.600,00
07.00 | Órgão: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 | Unidade: Depto de Educação
12 | Função: Educação
361 | Subfunção: Serviços Urbanos
0021 Programa: Ensino Fundamental .
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Descrição das Ações Produto | y a da Foto R Financiamento Toni
Próprios
Manutenção do FUNDEB - Ensino | - , | , |
2.069 | Fundamental Ativ Unid 01 242.500,00 0,00 | 242.500,00
Custo total do Projeto/Atividade | 242.500,00 0,00 | 242.500,00
07.00 | Órgão: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 | Unidade: Depto de Educação
12 | Função: Educação
365 | Subfunção: Educação Infantil
0023 Programa: Educação Infantil
[ Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Descrição das Ações Produto de para Financiamento
Medida 2019 R. Parcerias Total
Próprios
Manutenção do FUNDEB -
2.073 | Educação Infantil Ativ Unid 01 229.000,00 0,00 | 229.000,00
Custo total do Projeto/ Atividade | 229.000,00 0,00 | 229.000,00
Av. Dugue de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia » Paraná
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MUNICÍPIO DE
MAI DIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 122/2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de
Lei nº 122/2019 que visa, em atendimento ao disposto no 8 2º do art. 165 da Constituição
Federal, estabelecer a vigésima revisão às metas estabelecidas na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2019.
O crédito adicional previsto nesta Lei, se destinasse a
despesas com Vencimentos e Vantagens Fixas e Obrigações Patronais para funcionários da
Rede Municipal de Ensino.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e posterior aprovação deste projeto de lei, reitero-lhes o meu respeito
e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 04 de setembro de 2019. .
RINEU MENONCIN
Prefeito
| Av. Dugue de Caxias, 800» Fone/Fax: (45) 3262-8350
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