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materia nº 123/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 123 / 2019
Date 2019-09-05
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 471.500,00.
native_id1493

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-24 Proposição aprovada — aprovada
2019-09-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2019-09-05 Proposição apresentada em Plenário — apresentar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-17T08:47:39.756342-03:00 Aprovado 9 0 0

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texto original #

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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 123/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER ABERTURA CREDITO ESPECIAL POR
TRANSPOSIÇÃO, À LEI DO ORÇAMENTO VIGENTE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder
abertura de Crédito Adicional Especial por transposição, em conformidade com o inciso Il do art.
41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 471.500,00 (quatrocentos e setenta e um mil e
quinhentos reais), para a criação das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme
segue:
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236100212.069 Manutenção do FUNDEB - Ensino Fundamental
3.1.90.13.00.0000-Obrigações Patronais —1000 47.500,00
3.1.91.13.00.0000-Obrigações Patronais —1000 195.000,00 -
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236500232.073 Manutenção do FUNDEB — Educação Infantil
3.1.90.13.00.0000-Obrigações Patronais —1000 47.500,00
3.1.91.13.00.0000-Obrigações Patronais —1000.. 181.500,00
TOTAL 471.500,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo
anterior, será custeado pela transposição totalparcial da seguinte dotação do orçamento vigente,
pertencente ao Poder Legislativo para o Poder Executivo, em conformidade com o que preceitua
o inciso Ill do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
01 PODER LEGISLATIVO
01.01 Câmara Municipal
0103100032.001000 Manutenção e Ampliação das Ativ. e Ações do Poder Legislativo Municipal
3.1.90.11.00.0000- Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil- 01101.. R$ 368.500,00
3.1.90.13.00.0000- Obrigações Patronais - 01001 .........................00.. .R$ 50:000,00
3.1.90.16.00.0000- Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil- 01001... .R$ 23.000,00
3.1.91.13.00.0000- Obrigações Patronais - 01001... .R$ 30.000,00
1. R$ 471.500,00
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatro dias do mês de setembro de 2019.
RINEWNMENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br .
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 123/2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, nos
termos do inciso ll do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 123/2019 que
“dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, através
da transposição de recursos orçamentários do Poder Legislativo para o Poder
Executivo”, destinadas ao custeio de despesas com Obrigações Patronais para
Funcionários Municipais da rede municipal de educação.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e posteriormente aprovação do presente projeto de lei, reitero-
lhes o meu respeito e consideração. ,
É a justificativa.
Matelândia (PR), 04 de setembro de 2019.
RINEUNVIENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 e Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(Omatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br .

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