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materia nº 124/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 124 / 2019
Date 2019-09-05
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR R$ 402.600,00
native_id1494

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-24 Proposição aprovada — aprovada
2019-09-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2019-09-05 Proposição apresentada em Plenário — apresentar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-24T08:41:25.413631-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-09-17T08:47:39.779910-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 124/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR
POR TRANSPOSIÇÃO, À LEI DO ORÇAMENTO
VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 4º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder
abertura de Crédito Adicional Suplementar por transposição, em conformidade com o inciso | do
art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 402.600,00 (quatrocentos e dois mil e seiscentos
reais), para a criação das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236100212.069 Manutenção do FUNDEB - Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.0000-Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil -1000 - 523... R$ 360.000,00
3.1.91.13.00.0000-Obrigações Patronais —1000 - 534 .R$ 42.600,00
R$ 402.600,00
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo
anterior, será custeado pela transposição total/parcial da seguinte dotação do orçamento vigente,
pertencente ao Poder Legislativo para O Poder Executivo, em conformidade com o que preceitua
o inciso Ill do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
01 PODER LEGISLATIVO
01.01 Câmara Municipal
0103100032.001000 Manutenção e Ampliação das Ativ. e Ações do Poder Legislativo Municipal
3.3.90.14.00.0000- Diárias - Pessoal Civil- 01001 R$ 30.000,00
3.3.90.30.00.0000- Material de Consumo - 01001 ... .R$ 125.000,00
3.3.90.33.00.0000- Passagens e Despesas com Locomoção - 01001... R$ 80.000,00
3.3.90.36.00.0000- Outros Serviços de Terceiros -P.F-01001... «R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.0000- Outros Serviços de Terceiros -P.J - 01001... 65.000,00
3.3.90.40.00.0000- Serv. de Tec.da Informação e Comunicação-P.J - 01001R$ 62.000,00
3.3.90.47.00.0000- Obrigações Tributárias e Contributivas - 01001... $ 10.600,00
4.4.90.52.00.0000- Equipamento e Material Permanente- 01001... «R$ 20.000,00
' 402.600,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatro dias do mês de setembro de 2019.
MENONCIN
refeito
Av. Dugue de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQOmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
MATELANDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 124/2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, nos
termos do inciso | do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 124/2019 que
“dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente,
através da transposição de recursos orçamentários do Poder Legislativo para o Poder
Executivo”, destinadas ao custeio de despesas com Vencimentos e Vantagens Fixas e
Obrigações Patronais para Funcionários Municipais da rede municipal de educação.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e posteriormente aprovação do presente projeto de lei, reitero-
lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 04 de setembro de 2019.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Dugue de Caxias, 800 e Fone/Fax: (45) 3262-8350
á CEP 85887-000 « Matelândia e Paraná
e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br .

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