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materia nº 126/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 126 / 2019
Date 2019-09-09
EmentaALTERA A LEI Nº 3.286/2017.
native_id1503

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-30 Proposição aprovada — aprovada
2019-09-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2019-09-09 Proposição apresentada em Plenário — apresentar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-01T08:36:06.169695-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-09-24T08:41:25.441553-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
OF. Nº 357/2019-GAB.
Matelândia (PR), 09 de setembro de 2019.
Ilustríssimo Senhor
RAFAEL CABRAL FELISBERTO
PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
Nesta
SENHOR PRESIDENTE:
Encaminhamos para apreciação de Vossa Senhoria e nobres
Vereadores, o Projeto de Lei nº 126/2019 que altera a da Lei nº 3.286/2017 que fixa valor
para os débitos judiciais a serem pagos mediante requisições de pequeno valor — RPVs.
Sem mais para o momento, nos colocamos à disposição
sempre que necessário.
Atenciosamente,
HZ | +
RINEUMENONCIN
Prefeito
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E | 20.
ie : -8350
as DO Av. Dugue de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8.
so ENCARREGA CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(omatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
EM
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 126/2019
Altera a Lei nº 3.286 de 23 de setembro de 2014.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei nº 3.286 de 23 de setembro de 2014, passa a
vigorar com as seguintes aiterações:
“Art. 1º. Os débitos ou obrigações do município de Matelândia
suas Autarquias e Fundações, apurados em virtude de
sentença judicial transitada em julgado, cujo montante, por
beneficiário, após atualização e especificado, for igual ou
inferior ao equivalente ao maior benefício do Regime Geral de
Previdência Social, serão pagos mediante Requisição de
Pequeno Valor (RPV).
Art. 3º. Os débitos de que trata o artigo 1º serão pagos por
meio de RPV (Requisição de Pequeno Valor), no setor próprio
da Prefeitura Municipal da Autarquia ou Fundação, à vista do
ofício requisitório expedido pelo juízo competente,
independentemente de precatório, obedecida a ordem
cronológica de apresentação do ofício.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,
Aos nove dias do mês de setembro de 2019,
RIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaGDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
METELhNÇUR
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 126/2019.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
O presente Projeto de Lei tem a finalidade de
promover alteração no texto da Lei nº 3.286/2014 que fixa valor para os débitos judiciais
a serem pagos mediante requisições de pequeno valor — RPVs, nos termos do disposto
no Art. 100, 88 3º e 4º da Constituição Federal Brasileira.
A alteração se faz necessário a fim de possibilitar que a
adesão a RPV-Requisição de Pequeno Valor, no caso de pagamentos de débitos oriundos
de condenações em virtude de sentenças judiciais transitadas em julgado, seja estendido às
autarquias e fundações do Município de Matelândia, eis que no caso do Instituto de
Previdência do Município de Matelândia, haverá futuramente obrigações pecuniárias
oriundas de ações movidas contra esta Autarquia.
O pagamento via RPV, simplifica a liquidação dos débitos
e proporciona mais agilidade ao credor da obrigação em receber os valores a que possui
direito bem como em alguns casos eventual renuncia de parte do valor da condenação pelo
requisitante tendo em vista previsão de tal possibilidade, gerando em tese economia de
recursos que já seriam dispendidos caso a opção fosse pelo recebimento via precatórios.
Assim sendo, submetermos o Projeto para análise e aprovação
desta Casa de Leis, contando desde já com a sua aprovação.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 09 de setembro de 2019.
RIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 » Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 e Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
09/09/2019 Lei Ordinária 3286 2014 de Matelândia PR
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 3286/2014
FIXA VALOR PARA OS DÉBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS
MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) PELO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA-PR, NOS TERMOS DO
DISPOSTO NO ART. 100, 85 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Os débitos ou obrigações do município de Matelândia, apurados em virtude de sentença judicial
transitada em julgado, cujo montante, por beneficiário, após atualização e especificado, for igual ou
inferior ao equivalente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, serão pagos mediante
Requisição de Pequeno Valor (RPV).
Art. 2º | Os pagamentos de valores superiores ao limite previsto no artigo anterior são requisitados por
intermédio de precatórios, nos termos do Artigo 100 da Constituição Federal.
Art.3º | Os débitos de que trata o artigo 1º serão pagos por meio de RPV (Requisição de Pequeno Valor),
no setor próprio da Prefeitura Municipal, à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo competente,
independentemente de precatório, obedecida a ordem cronológica de apresentação do ofício.
Art.4º | O credor da importância superior ao montante previsto no artigo 12 desta Lei Municipal poderá
optar por receber seu crédito por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), desde que renuncie
expressamente, na forma da Lei, junto ao juízo da execução, ao valor excedente.
Art.5º | Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e três dias do mês de setembro de 2014.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 30/10/2014
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado em Diário Oficial.
https:/leismunicipais.com.br/a/pr/m/matetandiaflei-ordinaria/2014/329/3286/lei-ordinaria-n-3286-2014-fixa-valor-para-os-debitos-judiciais-a-serem... 1/2

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