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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 130/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
Seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder
abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para a suplementação da(s)
seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 201 9, conforme segue:
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.03 Depto de Recursos Humanos
0412200042.010000 Manutenção da.Depto de Recursos Humanos
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. De Terceiros. P.J — 1000- 92
TOTAL... rrmeeerseemeretastaettenss
R$ 90.000,00
R$ 90.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo
anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento
vigente, conforme preceitua o inciso III do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
04.02 Dpto de Contabilidade, Orçamento e Fiscalização
2884699990.0010000 Amortização da Dívida Contratada
3.2.90.21.00.0000 — Juros Sobre a Dívida Por Contrato — 172... R$ 40.000,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030400332.1010000 Vigilância e Promoção à Saúde
3.1.90.11.00.0000 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — 343... R$ 50.000,00
TOTAL. teresa emseereraeasssamererrsrerrs trees rrerisrteracemtees E R$ 90.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos treze dias do mês de setembro de 2019.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 s Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr. gov.br
www. matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
(6), marELÂNDIA
2 Ç
MATELANDIA:
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 130/2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto
de Lei nº 130/2019 que visa à adequação do orçamento geral do Município para o exercício
financeiro de 2019, relativo despesas com contratação de empresa para capacitação de
jovens aprendiz e contratação de empresa para realização de concurso público municipal
para diversos cargos.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação, e posteriormente aprovação do projeto de lei, antecipadamente
agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 13 de setembro de 2019.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 e Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQOmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
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