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MUNICÍPIODE
(5) MATELÂNDIA
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MATELÂNDIA
Es
PROJETO DE LEI Nº 133/2019
Cria e extingue cargos de provimento em comissão que passam
a integrar os Anexos | e Il da Lei nº 3.323 de 11 de novembro de
2014.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica criado o cargo de provimento em comissão de Chefe da
Divisão de Gestão Ambiental, com a simbologia e o vencimento previstos no Anexo 01 —
Cargos de Provimento em Comissão da Lei nº 3.323/2014.
Art. 2º. Os requisitos mínimos, a habilitação e as atribuições dos
cargos são previstos no Anexo 02, desta Lei.
Art. 3º. Fica extinto o cargo de provimento em comissão de Diretor
do Departamento de Comunicação Social, simbologia CC-3.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezesseis dias do mês de setembro de 2019.
RINEUA
Prefeito
Av. Dugue de Caxias, 800 » Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaGQDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
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(69), maTELÂNDIA
E Om e
MATELÂNDIA
LEI Nº 3.323/2014 — ANEXO 01
Alterado pelas Leis nºs 3.420/15, 3.573/15, 3.316/15, 3:934/17, 4.022/17, 4.245/19 e 19
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Secretaria Cargo Nº de Vagas Simbologia | Vencimento
Existente | Ocupada
Secretaria Municipal de Chefe da Divisão de 1 o Cc-4 4.438,77
Meio Ambiente e Gestão Ambiental
Recursos Hídricos
LEI Nº 3.323/2014 — ANEXO 02
Alterado pelas Leis nºs 3.420/15, 3.573/1 5, 3.316/15, 3.934/17, 4.022/17, 4.245/19 e 19
Ss
CARGO OU FUNÇÃO REQUISITOS MÍNIMOS
Formação: 3º Grau
CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO | Idade mínima: 22 anos
AMBIENTAL | Habilitação: Gestão Ambiental
Carga horária: 40 horas
Código: CC-4
Remuneração: R$ 4.438,77
ATRIBUIÇÕES
| — Gerenciar os Programas e ações relacionados à Política Municipal de Resíduos Sólidos;
Il — Gerenciar os Programas e ações relacionados à Política Municipal de Conservação
Ambiental de Matas, Florestas e Arborização Urbana;
Il — Gerenciar os Programas e ações relacionados à Política Municipal de Preservação dos
Recursos Hídricos;
IV — Gerenciar os programas e ações ambientais relacionados no Plano Diretor Municipal;
V — Gerenciar os Programas e ações de Gestão Ambiental Municipal em geral.
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Av. Duque de Caxias, 800 e Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 + Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
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MATELÂNDIA
ig E
MATELANDIA,
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 133/2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Por meio do Projeto de Lei nº 133/2019 está sendo
proposta a criação do cargo de provimento em comissão de Chefe da Divisão de Gestão
Ambiental e a extinção do cargo de provimento em comissão de Diretor do Departamento de
Comunicação Social.
É importante salientar que a criação deste novo cargo
não causará grande impacto financeiro, haja vista que simultaneamente, está sendo extinto
outro cargo, inclusive de maior nível de referência.
Assim sendo, submetemos a proposta para análise e
apreciação dessa Casa, contando desde já com a sua aprovação.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 16 de setembro de 2019.
RINEÕE INT
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 e Matelândia « Paraná
e-mail; matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br
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