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E3) CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
AU edi
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 135/2019
SÚMULA:
ALTERA HORÁRIO DE PLANTÃO DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou, de autoria de todos vereadores e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º Os incisos II e III, $4º do art. 2º da Lei Municipal n. 2079/2009 passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art 4º(..)
(..)
H - Das 21:00 às 22:00 horas o atendimento será realizado por meio de
janela, nos termos do Inciso III do Art. 4º,;
WI - A partir das 22:00 horas o atendimento se dará somente na forma de
sobreaviso. ”
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matelândia, 16 de setembro de 2019.
RAFAELCABRAL FELISBERTO
JEBSON BÓZIO, GABRIEL DA SILVA CADINI
ANTÔNIO PIZONI CARLOS ANTÔNIO CAON
ALDAIR JOSE PEREIRA NEI GASPARIN
LIRIA PERINI CARNETTI EDSON ALVES DE OLIVEIRA
LUIZ ADILTO CAON CELSO GREGÓRIO
Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná
Fone: (45) 3262-1421 // Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camaramatelandiaQ)gmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br
2575 AOS
Tenda És
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 135/2019
O presente projeto de lei tem como objetivo evitar alterar o horário de plantão a pedido da
associação das farmácias pois, segundo essa associação, tal alteração apenas diminuiria custos sem
alterar os serviços pois continuariam trabalhando em regime de sobreaviso.
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