br-locleg corpus explorer

← Matelândia (PR)

materia nº 136/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 136 / 2019
Date 2019-09-27
Ementa– AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CONCESSÃO DE DIREITO DE USO REAL DE USO DE TERENO QUE ESPECIFICA, MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA.
native_id1528

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-15 Proposição aprovada — aprovada
2019-10-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2019-09-27 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTAR

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-15T08:31:52.335391-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 7

MUNICÍPIODE
(0), marELÂNDIA
je
MATELÂNDIA:
PROJETO DE LEI Nº 136/2019
Autoriza o Executivo Municipal a promover a concessão
de direito real de uso do terreno que especifica,
mediante procedimento licitatório na modalidade
concorrência pública e dá outras providências.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
legítimos representantes, no Poder Legislativo, observado o Inciso XXI do Artigo 37 da
Constituição Federal Brasileira e Inciso IX do artigo 80 da Lei Orgânica Municipal, aprovou e
o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em
regime de concessão gratuito, mediante processo licitatório, na modalidade concorrência
pública, para a exploração e uso, o imóvel constituído pelo Lote Urbano nº 1D1A (um-d-um-
a), subdivisão do lote 1D1, da Quadra nº 02-A (dois-a), situado no. Loteamento Distrito
Industrial Garibaldi Batista Camargo, em Agro Cafeeira, neste Município, com área de
4.214,53 m?, inscrito na Matrícula nº 23.384 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Matelândia, contendo os seguintes limites e confrontações:
Norte: Por uma linha reta com 65,00 metros de extensão, confrontando com a Rua
Raul Motta da Costa e com outra linha reta com 10,00 metros de extensão,
confrontando com o lote nº 1D1B, da quadra nº 02-A;
Sul: Por uma linha reta com 75,14 metros de extensão, confrontando com o lote nº
1D2, da quadra nº 02-A;
Leste: Por uma Linha reta com 55,56 metros de extensão, confrontando com a Rua
Volmar Portes;
Oeste: Por uma Linha reta com 47,65 metros de extensão, confrontando com o lote nº
01-A da quadra nº 02-A e com outra linha reta de 12,50 metros de extensão,
confrontando com o lote nº 1D1B da quadra nº 02-A.
$ 1º.0 prazo da concessão será de 30 (trinta) anos, iniciando a
contagem a partir da data de assinatura do Contrato de Concessão, podendo ser prorrogado
por igual período, se for do interesse das partes.
8 2º. O objetivo da presente concessão é fomentar o
desenvolvimento socioeconômico e fomentar a geração de emprego e renda, por meio da
disponibilização de terreno para a instalação de indústria que desenvolva atividade
permissível para a área, observada a legislação vigente e que tenha interesse em se instalar
no Município de Matelândia.
Art. 2º. As condições da concessão estão estipuladas nesta Lei
e constarão no Edital de Concorrência Pública assim como no Contrato de Concessão,
respeitando os dispositivos gerais da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei
Municipal nº 1.994 de 23 de abril de 2009.
Av. Dugue de Caxias, 800 e Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
É59) MATELÂNDIA
MATELANDIA
8 1º. O instrumento convocatório deverá indicar o objeto do
certame, as condições de participação, o universo dos proponentes, os fatores e critérios
para aceitação e julgamento das propostas, o procedimento, a quantidade de fases e seus
objetivos, as sanções aplicáveis e as cláusulas do Termo de Concessão.
S 2º. A outorga de concessão será formalizada mediante
Contrato de Concessão.
$ 3º. Do contrato de Concessão deverão constar cláusulas e
condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para a atividade-finalidade a que se
destina e que impeçam a sua transferência a qualquer título, bem como o encargo a que se
obriga a concessionária, observando os ditames desta Lei.
Art. 3º. Serão avaliadas, por ocasião da concorrência pública,
as Cartas de Intenções, de acordo com os critérios e pesos discriminados no processo
licitatório, que consignarão no mínimo:
| - número de novos empregos;
II - utilização de mão de obra local;
HI - utilização de matéria-prima preferencialmente local;
IV - previsão de faturamento anual;
V - índice de recolhimento de tributos e valor agregado de
impostos;
VI - volume e viabilidade de investimentos; e,
VII - menor impacto ambiental.
Art. 4º. A Concessionária fica condicionada ao cumprimento
das seguintes obrigações:
| — não alterar o uso ao que a área se destina, ou desviar da
finalidade contratual;
Il - não sofrer processo de falência ou recuperação judicial,
bem como atender todas as exigências estabelecidas pelos órgãos públicos;
Il — responsabilizar-se pelas despesas de operação e
licenciamento, necessários, junto aos órgãos competentes;
IV — a Concessionária, fica impedida, sem a previa e expressa
autorização do Poder Executivo, de alienar, permutar ou transferir o direito de uso do imóvel
a qualquer título, sob pena, de rescisão da Concessão e responsabilização cível desta.
Art. 5º. Qualquer obra ou construção necessária ao uso, que
necessite ser realizada no imóvel descrito no artigo 1º, dependerá de prévia aprovação da
autoridade municipal Superior.
8 1º. Construções que forem necessárias sua realização para a
Utilização do bem, deverão ser realizadas, após autorização, de maneira que possibilite a
sua remoção em caso de revogação da Concessão ou ao final do contrato.
8 2º. As benfeitorias realizadas sem autorização e/ou que não
puderem ser removidas sem danos, bem como, que contrariem esta Lei, passarão, findo o
prazo de vigência da Concessão ou em caso de revogação desta, a fazer parte do
patrimônio do Município sem que haja direito a indenização sobre as mesmas.
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(Dmatelandia.pr.gov.br
/ | Av. Dugue de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
E
MATELÂNDIA
Art. 6º. Fica assegurado ao Município, que:
| - a Concessão não estabelecerá qualquer relação entre os
terceiros contratados pela Concessionária e o Município.
Il - o Município se exime de toda e qualquer responsabilidade
quanto a possíveis obras que precisem ser realizadas, exceto quanto a adequação do
terreno;
Ill - o imóvel ora concedido constitui patrimônio público, não
dando direito a Concessionária adquirir título de propriedade sobre o mesmo.
Parágrafo único. A Concessionária isenta o Poder Público
municipal de quaisquer responsabilidades civis, criminais, trabalhistas.
Art. 7º. Fica assegurado ao Município o direito de fiscalizar, por
meio da Secretaria Municipal Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico, o efetivo
cumprimento pela Concessionária, dos encargos assumidos.
$ 1º. O não cumprimento dos requisitos estabelecidos ou a não
utilização do bem nos termos estabelecidos nesta Lei, determinará a rescisão e revogação
da Concessão, não havendo qualquer direito de indenização em favor da Concessionária,
pela realização de investimentos e benfeitorias não autorizadas pelo Município ou que não
sejam passiveis de serem removidas da área, passando estes a integrar o patrimônio do
Município.
8 2º. Na hipótese de transferência da empresa para outro
município ou no caso de alienação da empresa favorecida por esta lei, ou ainda, no caso de
deixar de exercer suas atividades no imóvel, abandonando-o ou encerrando suas atividades
em razão da extinção da Concessionária, ficará a Concessão rescindida,
independentemente de qualquer indenização.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e quatro dias do mês de setembro de 2019.
7
RI ONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 e Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br
www. matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
(0), mareLÂnDIA
MATELANDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO D LEI Nº 136/2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
O projeto de Lei nº 136/2019, tem por objetivo, buscar a
autorização dessa Casa de Leis, para que o Município possa promover a concessão de
direito real de uso de imóvel localizado no Distrito Industrial Garibaldi Batista Camargo, do
Distrito de Agro Cafeeira.
Como ainda existiam alguns lotes desocupados naquele
Distrito Industrial, a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Urbano,
no intuito de fomentar o desenvolvimento industrial no Município e diante do interesse de
empresas em se instalar naquela área, iniciou processo para a concessão do imóvel.
A concessão do imóvel será efetivada mediante a realização de
prévio certame licitatório, na modalidade concorrência pública, por meio da qual será
possibilitada a participação de toda e qualquer empresa interessada em se instalar no
espaço cedido, que possa atender as condições desta lei e as estabelecidas no edital de
licitação e contrato de concessão a ser firmado com o Município.
Assim sendo, submetemos a matéria para a análise e
aprovação de Vossa Senhoria e demais, Edis, contando desde já com a sua aprovação.
E a justificativa.
Matelândia (PR), 24 de setembro de 2019.
RINE N
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia » Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
REGISTRO DE IMÓVEIS
MATELANDIA - PARANÁ REGISTRO GERAL.
ETA TE MATRÍCULA Nº 23.384
MATRICULA nº 23.384 - Protocolo nº 96.658 de 28 de março de 2018.
LOTE URBANO nº 1DIA (um D um A), subdivisão do lote nº 1Dl, da QUADRA
nº O2-A (dois A), situado no Loteamento Distrito Industrial -
Garibaldi Batista de Camargo em Agro Cafeeira, com área de 4.214,53
metros quadrados, situado neste Município e Comarca de Matelândia-PR,
dentro dos seguintes limites e confrontações: AO NORTE: por uma linha
reta com 65,00 m, confronta com a Rua Raul Motta da Costa e com outra
linha reta com 10,00m de extensão, confrontando com o lote nº 1DIB da
quadra nº 02A; AO SUL: por uma linha reta com 75,14 m de extensão,
confrontando com o lote nº 1D2, da quadra nº O02A; AO LESTE: por uma
linha reta com 55,56m de extensão, confrontando com a Rua Volmar
Portes; AO OESTE: por uma linha reta com 47,65m de extensão,
confrontando com o lote nº 0O1-A da quadra nº O2A e com outra linha
reta com 12,50m de extensão,. confrontando com lote nº 1D1B, da quadra
nº 2A, conforme memorial descritivo e planta, assinados pelo
responsável técnico - Eliezer Barboza Garcez - Engº Civil CREA/PR
-126400/D, ART. nº 20163708101 quitada aos 08/09/2016, aprovado pelo
Município sob-protocolo nº.76.403 aos 13/02/2017. Inscrição Cadastral
Municipal 030336002A001D1A001 e Cadastro 1-00198712.
Registro Anterior: MATRICULA nº 21.713, deste Ofício.
Proprietário: MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob nº 76.206.465/0001-65,
estabelecido à Av. Duque de Caxias, nº 800, nesta cidade, neste ato
representado pelo Prefeito Municipal, sr. RINEU MENONCIN, brasileiro,
casado, portador da Cédula de Identidade RG nº 3.367.962-9-SSP/PR e
inscrito no CPF nº 453.130.089-00, residente LA Matelândia,
13 de abril de 2018. Oficial Registrador, / Roberto
Avila Otte.
SELO DIGITAL nº CERTIFICO/ nos termos do art. 19 S1º da
e onánulas «S7bOC Lei 6015/73 que esta(s). fotocópia(s)
bOvI.Au32 servirá(ão) como CERTIDÃO DE INTEIRO
Consu e esse selo em |TEOR, relativo ao imóvel da presente
Matrícula. NADA MAIS. O referido é
verdade e dou fé. Matelândia, 26 de
julho de 2018 10:21:44.
Buscas R$ 2,85
Certidão de Inteiro Teor R$ 12,93
Ê elo R$ 4,67, Total de' ISS - 0,47,
COMARCA DE unrejus 3 Total FADEP — 07º:
MATELÂNDIA - PARANÁ Silotal -— qtal de VRC. - 82,0
& CNPJ: 27 167 706/0001-07 -
e Roberto Avila Otte S
OFICIAL
O
É
Re
&.
=
m
m—
z
Não REGISTRADOR
x
de Oliveira
Escrevente
YBE ECON LVIA
Município de Matelândia
BL mATELÂNDIA Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo
Consulta de Viabilidade de Edificação
Dados Cadastrais
Cadastro: 00452100 Inscrição: | 030336002A00001D001 Nrconsulta: 202/2019 Data: 23/09/2019
Loteamento: LOT. GARIBALDI BATISTA DE CAMARGO DISTRITO Quadra: 0024 Lote: 1-D
Logradouro: VOLMAR PORTES Número: S/N Bairro: AGRO CAFEEIRA
Área Lote (m?): 8679.06 Área Unidade (m?): 0.0 Testada Princ. 750 Testada Sec. (m):
Zoneamentos
or Nome Descrição
= Zona Industrial Zona Industrial
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA —
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PARECER JURÍDICO N. 167/2019
SOLICITANTE: GABINETE — DEPARTAMENTO DE REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO
OBJETO: PROJETO DE LEI N. 136/2019
I- RELATÓRIO
Foi encaminhado para análise e parecer, via e-mail, o Projeto de Lei n. 136/2019,
pelo Departamento de Redação e Legislação.
Referente projeto, de iniciativa do Executivo Municipal, autoriza-o a promover a
concessão de direito real de uso de terreno situado no Distrito Industrial do
Município.
É o relatório.
Il — FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A proposição em pauta se trata de Projeto de Lei de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, consoante o disposto na Lei Orgânica Municipal, art. 23, II.
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa que são assegurados ao Município consoante Lei
Orgânica, art. 23, Il.
Em vista disto, a proposta está dentro da competência constitucional do ente
municipal.
Quanto à conveniência e oportunidade é preciso considerar que o Município
possui a Lei n. 1994/2009, a qual instituiu o Programa de Desenvolvimento
Industrial de Matelândia — PRODIM, o qual tem por objetivo fomentar o
desenvolvimento econômico, tendo como um dos mecanismos a concessão de
direito real de uso.
Outrossim, a concessão de direito real de uso, está prevista na Lei de Licitações, art.
17, |, alínea “FP, devendo obter autorização legislativa, avaliação e licitação na
modalidade de concorrência.
Av. Duque de Caxias, 800 Fone/fax (45) 3262-8356
CEP 85887-000 — Matelândia — PR
e-mail: juridicoQmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br

open original →