CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2019
Dispõe sobre a concessão de diárias de viagem aos Servidores da
Câmara Municipal de Matelândia e dá outras providências.
4 Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, nos termos da
legislação vigente, aprovou, de autoria da mesa, o Presidente e o Primeiro Secretário da Câmara
promulgamos a seguinte resolução:
Art. 1º. Aos servidores que se afastarem temporariamente do Município de
Matelândia, no interesse do Poder Legislativo, exclusivamente no desempenho de suas atividades,
em missão especial, estudos, participação em cursos de capacitação, treinamentos, simpósios,
palestras e afins, relacionados com as funções que exerçam, será concedida diária de viagem, para
custear despesas com hospedagem, alimentação e outras.
Art. 2º. Ficam fixadas diárias ao servidor que se deslocar do município para os
casos constantes do artigo 1º desta Resolução, nos seguintes valores:
I— deslocamento fora do município, que não necessite pernoite — 0,6 (zero ponto
sessenta) UFM, se o transporte for custeado pela Câmara Municipal. Se usar veículo próprio para o
deslocamento, a diária será de 1,3 (um ponto três) UFMS.
II — deslocamento para fora do município, dentro do estado, com pernoite — 03
— (três) UFMs.
III - deslocamento para fora do Estado — 04 (quatro) UFMS;
IV - deslocamento para fora do País — 06 (seis) UFMS; e
Parágrafo Primeiro: Não serão concedidas diárias com pernoite quando a
distância for menor que 80 KM (oitenta quilômetros), exceto nos casos de ausência de transporte
coletivo ou se o evento for realizado no período noturno, desde que justificado por escrito e anuído
pela Presidência.
Art. 3º. A concessão de diárias aos servidores fica vinculada à solicitação prévia,
mediante preenchimento de formulário próprio, com antecedência mínima de 10 (dez) dias do evento
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ou curso, devidamente protocolizado na Secretaria Geral da Câmara Municipal, sendo o pedido
apreciado pela Presidência.
Parágrafo Primeiro: São excetuados os casos em que houver comprovada
imprevisibilidade ou urgência, que deverá ser justificada por escrito e deferida pela Presidência.
Paragrafo Segundo: Deverá ser priorizada à participação em eventos e curso
ofertados em regiões mais próximas, gratuitos ou pela modalidade à distância.
Art. 4º. O servidor deverá, num prazo de até 10 (dez) dias úteis, apresentar
relatório circunstanciado da viagem realizada ou documento que comprove seu deslocamento e
efetiva realização de seu objetivo.
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto no caput deste artigo impede
a concessão de novas diárias de viagem.
Art. 5º. A não realização da viagem implica na devolução das diárias concedidas,
bem como parte delas, quando reduzido o período de afastamento previamente agendado, no prazo
de até 05 (cinco) dias úteis.
Art. 6º. Fica vedado:
1. O pagamento de inscrições para os cursos e eventos com valor de
inscrição superior a 04 UFM (quatro unidades fiscal do município), exceto os realizados ou
recomendados pelos:
a. Tribunais de Contas ou recomendados por estes;
b. Poder Judiciário, Legislativo, Ministério Público e suas escolas;
c. * Universidades; e
d. Órgãos ou associações de classe;
IL A Concessão de diárias para mais que três servidores no mesmo evento ou
curso.
Parágrafo Primeiro: Em todos os casos deverá ser comprovada a pertinência
temática dos eventos com os trabalhos legislativos;
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Parágrafo Segundo: Nos casos em que houver restrição de pagamento de
inscrição fica facultado aos servidores a participação desde que realizem as inscrições sob suas
expensas;
Art. 7º. Cada um dos servidores poderão usufiuir de diárias até o limite anual de
60 UFM (sessenta unidades fiscal do município).
Parágrafo Primeiro: O limite que trata o caput é pessoal, intransferível e não se
acumula de ano para outro.
Parágrafo Segundo: A concessão de diárias fica limitada em até 06 (Seis)
oportunidades por ano.
Art. 8º. Revoga-se expressamente a Resolução nº 02/2013.
Art. 9º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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Vice. Presidente
Câmara Municipal de Vereadores.
Aos 09 de setembro de 2019.
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Aldai Russa Antonio Piz
Primeifo Secretário Segundo. Sead
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Justificativa ao Projeto de Resolução n. 03/2019:
A Câmara Municipal vem criando, especialmente no último mandato, medidas de
moralização e eficiência relativas ao pagamento de diárias.
Ainda assim, existem alguns pontos que devem ser alterados em razão da eficiência, lisura,
adequação e economicidade. E é o que pretendemos com esse projeto de resolução.
Primeiramente diminuímos novamente os valores das diárias, limitamos o numero de
servidores poderão participar em cada evento e o número máximo de diários pagas
anualmente.
Também restou determinado a preferência por curso na modalidade EAD ou cursos realizados
em localidades mais próxima com economia de diária.
Aqui, se faz necessário a ressalva que o Poder Legislativo de Matelândia opta por não comprar
carro oficial o que gera profunda economia nos cofres públicos mas, acaba gerando algumas
necessidades específicas em relação a cobertura dos gastos com deslocamento.
Considerando que esse resolução, além de atender os preceitos legais e éticos sobre a matéria,
finda por apenas regulamentar o bom uso de diárias, situação que já era atendida pelos
vereadores, assim confio no pronto apoio para tramitação e aprovação da presente.
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