MUNICÍPIODE
PROJETO DE LEI Nº 141/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), para a suplementação
da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2019, conforme
segue: '
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.06 Departamento De Trânsito
* 0412200032.014000 Manutenção da Depto de Trânsito
3.1.90.11.00.0000 — Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil- 1000-118... R$ 60.000,00
3.1.91.13.00.0000 — Obrigações Patronais- 1000-119............. R$ 5.000,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100032.082000 Manutenção do Depto de Saúde
3.1.90.11.00.0000 — Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil- 1303-193... R$ 75.000,00
3.1.91.13.00.0000 — Obrigações Patronais- 1303-197... R$ 5.000,00
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.03 Depto de Obras e Serviços Rodoviários
2678200132.043000 Manutenção dos Serviços Rodoviários e Zona Rural
3.1.90.11.00.0000 — Vencimentos e Vant.Fixas — Pessoal Civil- 1000-730...... R$ 70.000,00
3.1.90.16.00.0000 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil- 1000-732... R$ 10.000,00
3.1.91.13.00.0000 — Obrigações Patronais 1000-734... R$ 25.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
09.02 Depto de Agricultura e Pecuária
2012200032.046000 Manutenção do Depto de Agricultura e Pecuária
3.1.90.11.00.0000 — Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil- 1000-754... R$ 60.000,00
3.1.91.13.00.0000 — Obrigações Patronais- 1000-758... .R$ 10.000,00
TOTAL - R$ 320.000,00
. Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo
anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento
vigente, conforme preceitua o inciso III do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
04.02 Dpto de Contabilidade, Orçamento e Fiscalização
2884699990.0010000 Amortização da Dívida Contratada
3.2.90.21.00.0000 — Juros Sobre a Dívida Por Contrato 1000-172................. R$ 65.000,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde SD
1030100302.096000 Saúde Bucal
Av. Duque de Caxias, 800 + Foné/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 1
MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA
3.1.90.11.00.0000 — Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil- 1303-245... R$ 80.000,00
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 Dpto de Serviços Urbanos
1545200072.041000 Manutenção dos Serviços Urbanos, Urbanismo e Acessibilidade
3.1.90.16.00.0000 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil- 1000-714... R$ 15.000,00
3.1.91.13.00.0000 — Obrigações Patronais 1000-718... . R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros- 1000-P.J — 722 R$ 80.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
09.02 Depto de Agricultura e Pecuária
2060600162.049000 Manutenção das Atividades de Desenvolvimento Agropecuário
3.1.90.11.00.0000 — Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil- 1000-768... R$ . 70.000,00
Aterro 320.000,00
A
MATELÂNDIA
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatro dias do mês de Outubro de 2019.
Rii 12
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 - Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 » Matelândia « Paraná
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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 141/2019
MATELÂNDIA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto
de Lei nº 141/2019 que visa à adequação do orçamento geral do Município para o exercício
financeiro de 2019, relativo despesas com vencimentos e vantagens fixas para funcionários
municipais.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação, e posteriormente aprovação do projeto de lei, antecipadamente
agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 04 de outubro de 2019.
RIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQOmatelandia.pr.gov.br
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