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materia nº 144/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 144 / 2019
Date 2019-10-07
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 360.00,00
native_id1542

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-17 Proposição aprovada — aprovada
2019-10-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2019-10-08 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTAR

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-15T08:31:52.454765-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
ROJETO DE LEI Nº 144/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL. A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei: .
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), para a inclusão
da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue:
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 Dpto de Serviços Urbanos
1545200072.041000 Manutenção dos Serviços Urbanos, Urbanismo e Acessibilidade
4.4.90.52.00.0000 — Receitas de Alienações de Ativos - 1501 .. R$ 18.022,23
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente - 31867. R$ 341.977,77
TOTAL «+. R$ 360.000,00
. Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo
anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação
por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme
segue:
Fonte nº 01501 — Emendas Parlamentares Piso da Atenção Básica
Fonte nº 31903 — Convênio Estadual 1644/2018 - SEDU -SAM-83
TOTAL...
R$ 18.022,23
R$ 341.977,77
«R$ 360.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos sete dias do mês de outubro de 2019.
RINEEMENÔNCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 : Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(QDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 1
MATELÂNDIA
o »
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 144/2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, nos termos
do inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 144/2019 que, conforme:
dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, visando despesas
com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos
Fonte nº 01501 — Emendas Parlamentares Piso da Atenção Básica;
Fonte nº 31903 — Convênio Estadual 1644/2018 - SEDU -SAM-83.
. A abertura de crédito a que se refere o presente
Projeto de Lei é necessária para possibilitar a aquisição de 01 (um) máquina Escavadeira
- Hidráulica para a Sec. De Viação, Obras e Urbanismo.
Esperando contar com o habitual apoio dessa casa de Leis
na apreciação e, posterior aprovação do presente Projeto de Lei, antecipadamente
agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 07 de outubro de 2019.
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
www. matelandia.pr.gov.br

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