MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 146/2019.
DISPÕE SOBRE A VIGÉSIMA QUARTA ALTERAÇÃO
PROPOSTA A LDO — LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,
ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2019, LEI Nº 4179/2018, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no $ 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a vigésima quarta revisão às metas estabelecidas
na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2019,
Lei 4.179/2018, de 12 de dezembro de 2018, compreendendo:
[D) Anexo | — Ampliação de metas.
ID) Anexo Il —- Redução de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dez dias do mês de outubro de 2019.
cin
Prefeito Municipal
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
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ELA
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ANEXO |
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, 8 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2019
06.00
06.03
Órgão: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
Unidade: Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
08
Função: Assistência Social
243
Subfunção: Assistência à Criança a ao Adolescente
0009
Programa: Assistência à Criança a ao Adolescente
Categorias de programação
Unidade | Meta i
Custo Previsto em R$ - Fontes de
= de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2019 R Parcerias | Total
Próprios
Manutenção do Fundo de Assist a
6.001 | Cca e ao Adolesc Ativ Unid 01 0,00 | 80.000,00 | 80.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 80.000,00 | 80.000,00
07.00 | Órgão: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02
Unidade: Dpto de Serviços Urbanos
12
Função: Educação
365
Subfunção: Educação Infantil
0023
Programa: Educação Infantil
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
us - de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2019 R | Parcerias | Total
Próprios
Manutenção da Merenda Escolar |
2.074 | na Educação Infantil Ativ Unid 01 0,00 | 56.000,00 | 56.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 56.000,00 | 56.000,00
ANEXO II
Redução de Metas e Prioridades LDO 2019
07.00
Órgão: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02
Unidade: Dpto de Serviços Urbanos
12
Função: Educação
361
Subfunção: Ensino Fundamental
0021
Programa: Ensino Fundamental
Categorias de programação
Unidade Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
ss = de ara Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2019 [5 Parcerias |” Total
Próprios
Manutenção da Merenda Escolar | | |
2.070 | do Ensino Fundamental Ativ Unid 01 0,00 | 30.000,00 | 30.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 0,00 | 30.000,00 | 30.000,00
AA
Av. Duque de Caxias, 800 s Fone/Fax: (45) 3262-8350
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 145/2019
MATELÂNDIA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de
Lei nº 145/2019 que visa, em atendimento ao disposto no 8 2º do art. 165 da Constituição
Federal, estabelecer a vigésima quarta revisão às metas estabelecidas na LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2019.
Relativo à aquisição de gêneros alimentícios destinados para
merenda escolar, aquisição de materiais para brinquedoteca: contratação de empresa para
realização de oficinas e equipamentos diversos (playground, ar condicionado e imobiliário em
geral).
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e posterior aprovação deste projeto de lei, reitero-lhes o meu respeito
e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 10 de outubro de 2019.
Rir <<.
Prefeito Municipal
Av, Duque de Caxias, 800 e Fone/Fax: (45) 3262-8350
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