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materia nº 147/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 147 / 2019
Date 2019-10-10
EmentaAUTORIZA ABERT DE CRED. AD. SUPL. R$ 30.000,00
native_id1554

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-23 Proposição aprovada — aprovada
2019-10-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2019-10-11 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTAR

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texto original #

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MUNICÍPIODE
(69), MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 147/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder
abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para a suplementação da(s)
seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2019, conforme segue:
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236500232.074 Manutenção da Merenda Escolar na Educação Infantil
3.3.90.32.00.0000 — Material, Bem ou Serv. p Distrib. Gratuita — 31136-631... R$ 30.000,00
R$ 30.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo
anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento
vigente, conforme preceitua o inciso Ill do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236100212.070 Manutenção da Merenda Escolar do Ensino Fundamental
3.3.90.32.00.0000 — Material, Bem ou Serv. p Distrib. Gratuita — 31136-579... R$ 30.000,00
TOTAL... rrenan serasa seres eeeseserenaararararanr era re mese sesesereresesecererereres R$ 30.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dez dias do mês de outubro de 2019.
RINE
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaGQ)matelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 1
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 147/2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto
de Lei nº 147/2019 que visa à adequação do orçamento geral do Município para o exercício
financeiro de 2019, relativo à aquisição de gêneros alimentícios destinados para merenda
escolar.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação, e posteriormente aprovação do projeto de lei, antecipadamente
agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 10 de outubro de 2019.
RINEU ME
Prefeito
Av. Dugue de Caxias, 800 e Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 e Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br

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