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materia nº 149/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 149 / 2019
Date 2019-10-10
EmentaAUTORIZA ABERT DE CRED. AD. ESP. R$ 80.000,00
native_id1556

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-23 Proposição aprovada — aprovada
2019-10-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2019-10-11 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTAR

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MUNICÍPIODE
(69), MATELÂNDIA
Za
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 149/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para a inclusão da(s) seguinte(s)
dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue:
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca-e ao Adolescente
082430009.6.001000 Manutenção do Fundo de Assist a Cca e ao Adolesc
3.3.90.30.00.0000-Material de Consumo -31865 30.000,00
3.3.90.39.00.0000-Outros Serviços de Terceiros -P.J 31865 10.000,00
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente - 31865 .... 40.000,00
O E 7 UR 80.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo
anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação
por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme
segue:
Fonte nº 31865 — FIA PRIMEIRA INFÂNCIA 80.000,00
TOTAL 80.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dez dias do mês de outubro de 2019.
ie =
RI EIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 e Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 1
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 149/2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, nos
termos do inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 149/2019 que,
conforme: dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente,
visando despesas com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação
por fonte de recursos
Fonte nº 31865 — FIA PRIMEIRA INFÂNCIA.
Relativo a aquisição de materiais para brinquedoteca;
contratação de empresa para realização de oficinas e equipamentos diversos (playground,
ar condicionado e imobiliário em geral).
Esperando contar com o habitual apoio dessa casa de
Leis na apreciação e, posterior aprovação do presente Projeto de Lei, antecipadamente
agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 10 de outubro de 2019.
t
s
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQ)matetandia.prgov.br
www.matelandia.pr.gov.br
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