MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
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MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 152/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 2.044,00 (dois mil e quarenta e quatro reais), para a inclusão
da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue: .
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100302.083 Manutenção do Programa de Atenção Básica
3.3.20.93.00.0000 — Indenizações e Restituições- 31338 .... 1,50
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.02 Dep de Assistência Social
0824200082.032000 Fortalecendo Vidas - Média Complexidade
3.3.30.93.00.0000 — Indenizações e Restituições- 31861 R$ 1.000,00
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300086.004 Manutenção da Casa Lar — Alta Complexidade
3.3.30.93.00.0000 — Indenizações e Restituições- 31862... R$ 200,00
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300096.009 Proteção Social Básica
3.3.20.93.00.0000 — Indenizações e Restituições- 31717... 20,00
3.3.30.93.00.0000 — Indenizações e Restituições- 31860. 50,00
3.3.30.93.00.0000 — Indenizações e Restituições- 31863 50,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236100212.068 Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.20.93.00.0000 — Indenizações e Restituições- 31149... R$ 20,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236500232.072 Manutenção da Educação Infantil
3.3.20.93.00.0000 — Indenizações e Restituições- 31140... R$ 2,50
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.03 Depto de Transporte Escolar
1236100242.075 Manutenção do Depto de Transporte Escolar
3.3.20.93.00.0000 — indenizações e Restituições- 31109...
TOTAL...
700,00
2.044,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo
anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação
por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme
segue: Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
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MATELÂNDIA.
Fonte nº 31109 — Termo Comp. PAR. nº 201802233-4.... no 700,00
Fonte nº 31140 — FNDE - Brasil Carinhoso... R$ 2,50
Fonte nº 31149 — PAR - PLANO DE AÇÃO ARTICULADA. R$ 20,00
Fonte nº 31338 — FMS/MATELANDIA FNS BLINV ATI....... R$ 1,50
Fonte nº 31717 — PAC- Ação Socio Educativa de Apoio a Familia - 2004........R$ 20,00
Fonte nº 31860 — FIA SCFV — Ex. de Serv de Conv e Fortal de Vínc SCFV R$ 50,00
Fonte nº 31861 — FEAS - Incentivo à Pessoa com Deficiência - PCD ........ R$ 1.000,00
Fonte nº 31862 — Programa Crescer em Família - Proteção Social Especial...R$ 200,00
Fonte nº 31863 — FEAS ADESPON FPR.. na 50,00
TOTAL 2.044,00
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos onze dias do mês de outubro de 2019.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 152/2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, nos termos
do inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 152/2019 que, conforme:
dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, visando despesas
com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos
Fonte nº 31109 — Termo Comp. PAR. nº 201802233-4
Fonte nº 31140 — FNDE - Brasil Carinhoso
Fonte nº 31149 — PAR - PLANO DE AÇÃO ARTICULADA
Fonte nº 31338 — FMS/MATELANDIA FNS BLINV ATI
Fonte nº 31717 — PAC- Ação Socio Educativa de Apoio a Familia
Fonte nº 31860 — FIA SCFV — Ex. de Serv de Conv e Fortal de Vínc SCFV
Fonte nº 31861 — FEAS - Incentivo à Pessoa com Deficiência - PcD
Fonte nº 31862 — Programa Crescer em Família - Proteção Social Especial
Fonte nº 31863 — FEAS ADESPON FPR
A abertura de crédito a que se refere o presente
Projeto de Lei é necessária relativa devolução de saldo de convênio.
Esperando contar com o habitual apoio dessa casa de Leis
na apreciação e, posterior aprovação do presente Projeto de Lei, antecipadamente
agradecemos. - :
É a justificativa.
Matelândia (PR), 11 de outubro de 2019.
RINEN MENONCIN
Prefeito
Av. Dugue de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQOmatelandia.pr gov.br
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