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materia nº 153/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 153 / 2019
Date 2019-10-11
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 33.648,94
native_id1560

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-23 Proposição aprovada — aprovada
2019-10-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2019-10-11 Proposição apresentada em Plenário — apresentar

Documents (1)

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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 153/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a
abertura crédito adicional especial à Lei Orçamentária
Anual para o exercício financeiro de 2019, e dá outras
providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da
Lei 4.320/64, até a importância de R$ 33.648,94 (trinta e três mil, seiscentos e quarenta e oito
reais e noventa e quatro centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento
vigente, conforme segue: ,
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100302.083 Manutenção do Programa de Atenção Básica
3.3.20.93.00.0000 — Indenizações e Restituições- 33338 7,81
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.02 Dep de Assistência Social
0824200082.032000 Fortalecendo Vidas - Média Complexidade
3.3.90.30.00.0000-Material de Consumo-33938-................. en R$ 102,26
3.3.30.93.00.0000 — Indenizações e Restituições- 33861... R$ 29.698,06
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300086.004 Manutenção da Casa Lar — Alta Complexidade
3.3.30.93.00.0000 — Indenizações e Restituições- 33862.................... R$ 1.078,36
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300096.009 Proteção Social Básica
3.3.20.93.00.0000 — Indenizações e Restituições- 33717... 414,34
3.3.30.93.00.0000 — Indenizações e Restituições- 33860. 749,36
3.3.30.93.00.0000 — Indenizações e Restituições- 33863 638,26
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236100212.068 Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.20.93.00.0000 — indenizações e Restituições- 33149................., R$ 643,18
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236500232.072 Manutenção da Educação Infantil
3.3.20.93.00.0000 — Indenizações e Restituições- 33140... R$ 17,12
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.03 Depto de Transporte Escolar
1236100242.075 Manutenção do Depto de Transporte Escolar
3.3.20.93.00.0000 — Indenizações e Restituições- 33109. 300,19
33.648,94
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 e Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(QOmatelandia.pr.gov.br
www. matelandia.pr.gov.br 1
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
os
MATELANDIA
ae
e
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º,
será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de
recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do
$ 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 33109 — Termo Comp. PAR. nº 201802233-4...
Fonte nº 33140 — FNDE - Brasil Carinhoso
Fonte nº 33149 — PAR - PLANO DE AÇÃO ARTICULADA.
Fonte nº 33338 — FMS/MATELANDIA FNS BLINV ATI.......
Fonte nº 33717 — PAC- Ação Socio Educativa de Apoio a Familia - 2004 .
Fonte nº 33860 — FIA SCFV — Ex. de Serv de Conv e Fortal de Vínc SCFV....R$
Fonte nº 33861 — FEAS - Incentivo à Pessoa com Deficiência - PcD................ R$
Fonte nº 33862 — Programa Crescer em Família - Proteção Social Especial ...R$
Fonte nº 33863 — FEAS ADESPON FPR............. aeee R$
Fonte nº 33938 — Blo de Financ da Prot Soc. Espec de Méd Complex FNAS-.R$
TOTAL... sir rrteerremsanararareemm aee rerereeresereserererecrerenereerenerresaterrasacarenearereneana R$
R$
R$
R$
300,19
17,12
643,18
7,81
414,34
749,36
29.698,06
1.078,36
638,26
102,26
* 33.648,94
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos onze dias do mês de outubro de 2019.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Dugue de Caxias, 800 e Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br
www. matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
8) MATELÂNDIA
NATELÂNDIA;
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 153/2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos
termos do inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 153/2019 que
dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente no exercício
financeiro de 2019, visando à utilização de recursos vinculados a ações e programas, aos
Convênios: .
. A abertura de crédito destina-se a despesas com
devolução de saldo de convênio estadual, vencimentos e vantagens fixas para funcionários
municipais, serviços médicos hospitalares através de plantões médicos.
Outrossim, informamos que superávit financeiro em
questão refere-se a reserva financeira (sobra), verificada no encerramento do exercício
financeiro de 2018.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 11 de outubro de 2019.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(Omatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br

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