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Matelândia, em 10 de outubro de 2019.
- REQUERIMENTO Nº 69/2019
OBTENDO O SEGUINTE RESULTADO:
CONHECIMENTO AO PLENÁRIO
EM SIU 440 mo i/
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Senhor Presidente, senhores vereadores:
Por iniciativa do(a),(es) vereador(a),(es), abaixo assinado, com apoio dos
demais, após tramitação em Plenário, REQUER-SE do Executivo Municipal a
informação abaixo:
- REQUER QUE SEJA INICIADO PROCESSO ADMINISTRATIVO (ART.
86 E SEGUINTES DA LEI 8666/93) PARA APURAÇÃO SOBRE A
INADIMPLÊNCIA CONSTANTE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
POR PARTE DA EMPRESA ROSÂNGELA GON CALVES ME E, SENDO
COMPROVADO O DESCUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES
CONTRATUAIS, SEJA RESCINDIDO O CONTRATO E QUE SEJA
PROIBIDA DE LICITAR E CONTRATAR COM NOSSO MUNICÍPIO,
CONFORME DISPOSTO NA LEI DE LICITAÇÕES.
Justificativa: Vários servidores reclamaram diretamente a esta Casa de Leis sobre a
qualidade dos alimentos fornecidos pela empresa Rosangela Gonçalves ME (CNPJ
12.440.995/0001-90) e especialmente sobre os constantes atrasos na entrega. Informaram
ainda que notificaram diversas vezes a empresa, mas essa não respeita os prazos e
condições do contrato, entregando alimentos de péssima qualidade para e fora dos prazos
causando inúmeros óbices a produção da merenda escolar.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
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Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná
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