MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
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ATELANDIA
PROJETO DE LEI Nº 138, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019
Dispõe sobre a criação e implantação dos conselhos
escolares nos estabelecimentos de mantidos pela
rede municipal.
Art. 1º Ficam criados e implantados em todas instituições de ensino públicas
municipais de Matelândia os Conselhos Escolares, norieados pelo princípio da
participação da comunidade escolar, nos termos do artigo 206, inciso VI da Constituição
Federal, artigo 14, da Lei Nº 9.394/96 de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, da
Lei Nº 10.172 do Plano Nacional de Educação, da Lei Nº 3.452/2015, de 19 de maio de
2015 que aprova o Plano Municipal de Educação, Lei Nº 3.487/2015 que altera
dispositivos do Plano Municipal de Educação, Deliberação nº 02/2018 — CP/CEE-PR e
Resolução nº 4649/2008 CP/CEE-PR.
Art. 2º O Conselho Escolar é um órgão colegiado permanente de debate e
articulação entre os vários segmentos da comunidade escolar, tendo em vista a gestão
democrática do ensino público e a melhoria da qualidade do ensino.
Parágrafo único. Entende-se por comunidade escolar, para efeitos desta
Lei, o conjunto dos profissionais docentes, de profissionais não docentes, dos pais ou
responsáveis pelos alunos menores de dezesseis anos, regularmente matriculados nos
termos da legislação vigente.
Art. 3º O Conselho Escolar exercerá as funções deliberativa, consultiva,
fiscalizadora e mobilzadora, nos assuntos referentes à gestão pedagógica,
administrativa e financeira da unidade escolar, resguardados os princípios
constitucionais, as disposições legais e as diretrizes da política educacional da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 4º A gestão democrática do ensino público, entendida como ação
coletiva e prática político-pedagógica, norteará todas as ações de planejamento,
formulação, implementação e avaliação das políticas educacionais, e alcançará todas as
instituições integrantes da Rede Municipal de Ensino.
Art. 5º As funções do Conselho Escolar são:
t - deliberativas: Decidir sobre o Projeto Político Pedagógico, aprovar
encaminhamentos de problemas, garantir a elaboração de normas internas e o
cumprimento da legislação vigente, sobre a organização e o funcionamento da
instituição, propondo à direção escolar as ações a serem desenvolvidas;
Il - consultivas: Assessorar e analisar as questões encaminhadas pelos
diversos segmentos da instituição e apresentar sugestões ou soluções, que poderão ou
não ser acatadas pela direção;
W - fiscalizadoras: Acompanhar a execução das ações pedagógicas,
administrativas e financeiras, avaliando e garantindo o cumprimento das normas da
instituição e a qualidade da educação;
Av. Duque de Caxias, 800 s Fone/Fax: (45) 3262-8350
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Iv AM a zadoras
para efetivar ás. poltas +
educar e cuidar. É
exe cio letivo, em conjunto” com â- equipe da iisttuição de. ensino “o o
Il = discutir, - aprovar; acompanhar e deliberar na efetivação do Projeto
Político Pedagógico da instituição;
' HI] =-acompanhar-e-avaliario desempenho da indtiluição; tendo. em “vista. as
metas e prioridades definidas;
IV — colaborar, aprovar e acompanhar o cumprimento do Calendário Escolar,
observando as normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e
legislação vigente;
V - participar do processo de discussão, elaboração ou alteração do Estatuto
do Conselho Escolar, incluindo nele suas competências e funcionamento;
VI - convocar Assembleia Geral, juntamente com a direção da instituição ou
de seus segmentos, quando houver a necessidade de discussão de algum assunto
pertinente a sua competência;
VII - tomar conhecimento das avaliações interna e externa da instituição e
contribuir na elaboração de planos que visem á melhoria da qualidade de ensino;
Vil - discutir e elaborar, no âmbito da instituição, o plano de formação
continuada e permanente dos conselheiros escolares, visando qualificar a atuação de
seus membros;
IX - participar da formação para conselheiros escolares quando ofertada pela
Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
X - participar da elaboração e aprovação do Plano de Aplicação de recursos
financeiros oriundos de transferências, repasses, programas ou captados pela
Associação de Pais e Mestres - APM, em consonância com a legislação vigente e o
Projeto Político Pedagógico;
XI - acompanhar e fiscalizar a gestão administrativa, pedagógica e financeira
da instituição;
XII - coordenar o processo de discussão, elaboração, alteração e aprovação
do Estatuto do Conselho Escolar;
XIII - deliberar sobre critérios para a utilização das dependências da
instituição, adequados às normas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
XIV - sugerir estratégias que viabilizem a ampliação do tempo de
permanência do aluno, observadas as possibilidades da instituição de ensino e da
comunidade escolar, bem como as orientações da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura;
XV - opinar sobre a adoção de medida administrativa disciplinar em caso de
violência física ou moral envolvendo profissionais da educação e alunos no âmbito da
instituição de ensino, respeitando as normas vigentes e o Regimento Escolar,
comunicando os fatos à autoridade compStBhlfio de Caxias, 800 + Fone/Fax: (45) 3262-8350
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Art. 8º O Conselho Escolar, observado o princípio da representatividade que
abrange toda a comunidade escolar, terá assegurada na sua constituição a paridade e a
seguinte proporcionalidade:
| — no máximo 80% (oitenta por cento) para a categoria profissionais da
escola, sendo: diretor, professores, equipe pedagógica, servidores, alunos
representados por seus pais ou responsáveis, pais de alunos regulamente matriculados
e presidente da APPS;
Il — no máximo 20% (vinte por cento) para a categoria comunidade local da
escola, sendo: movimentos sociais organizados (associação de moradores, instituições
religiosas, conselhos comunitários, entre outros).
Art. 9º O Conselho Escolar, observada a paridade e representatividade
prevista no artigo 8º, desta Lei, será composto por conselheiros representantes das
seguintes categorias:
|- diretor;
Il — equipe pedagógica;
Ill — corpo docente;
IV — equipe técnico-administrativa e operacional;
V — pais de alunos ou responsáveis;
VI — aluno maior de 16 (dezesseis anos) ou aluno menor com seus
responsáveis;
VII — associação de pais, professores e servidores — APPS.
VIII — movimentos sociais organizados da comunidade.
81º O diretor da instituição é membro nato do Conselho Escolar e exercerá a
função de Presidente.
$ 2º O Vice-Presidente será eleito por seus pares na primeira reunião
ordinária a ser convocada após a posse do Conselho.
8 3º Para cada membro efetivo do Conselho Escolar haverá um suplente,
que na ausência do titular, terá direito a voz e voto.
8 4º Cabe ao Diretor do estabelecimento de ensino, suscitar a participação
dos representantes dos movimentos sociais organizados da comunidade, no Conselho
Escolar, para que se comprometam com a efetivação da função social e especifica da
escola pública.
Art. 10. O mandato do Conselho Escolar será pelo período de 02 (dois) anos,
permitida uma reeleição.
Art. 11. Cada Conselho Escolar deverá elaborar o seu Estatuto com base no
regimento unificado da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
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Art. 12. Todos os eleitos para compor o Conselho Escolar, terão seus nomes
relacionados e encaminhados oficialmente pelo responsável da instituição a Secretária
Municipal de Educação e Cuitura, que fará a designação por ato próprio.
Art. 13. A função de Conselheiro Escolar não gera vínculo empregatício com
a instituição ou com o Município e nem direito a qualquer tipo de remuneração.
Art. 14. Caso a atuação de membros do Conselho Escolar não seja
condizente com a legislação educacional vigente, ou tiver comportamento incompatível
com a dignidade de suas funções, este será destituído pelo Colegiado Pleno,
comunicando a Secretária Municipal de Educação e Cultura, que procederá a alteração
do ato de designação.
Art. 15. Os mandatos cessarão em caso de:
| - transferências ou remoção;
H - renúncia;
HI - licença com prazo superior a seis meses;
IV - condenação irrecorrível em processo administrativo disciplinar e criminal.
Parágrafo único. Em caso de vacância do mandato, o membro suplente
assumirá e, na falta deste, deverá ocorrer eleição para a escolha de novos
representantes do segmento.
Art. 16. O funcionamento do Conselho Escolar dar-se-á através de reuniões,
convocadas por seu Presidente ou por subscrição de um terço de seus membros.
Art. 17. A eleição dos representantes dos segmentos da comunidade escolar
que integrarão o Conselho Escolar, bem como a de seus suplentes, realizar-se-á na
instituição, em cada segmento, por votação direta e secreta.
& 1º Podem exercer o direito de votar e ser votado:
| - os alunos regularmente matriculados na Unidade Escolar acima de 16
anos;
Il - os pais ou responsáveis legais pelo aluno;
Hi - os servidores docentes;
IV- os servidores não docentes.
& 2º Cada eleitor não poderá votar mais de uma vez na mesma instituição,
ainda que represente segmentos diversos ou que acumule cargos e funções, devendo
optar, neste caso, por um deles para exercer seu direito a voto.
Art. 18. O resultado da eleição será registrado em Ata própria, que deverá
ser assinada pelo Conselho Eleito e Comissão Eleitoral.
Art. 19. Será instituída uma Comissão Local para condução do processo
eleitoral nas escolas, formada pelos seguintes membros:
| - 01 representante dos professores ou professores de educação infantil;
H - 01 representante dos servidores;
Ill - 01 representante dos p: is de alunos regularmente matriculados.
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a
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Art. 20. Os direitos, deveres, proibições e sanções dos Conselheiros, além
dos constantes nesta Lei, serão definidos e descritos em seu Estatuto.
Art. 21. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de
Educação e Cultura.
Art. 22. Fica revogada a Lei nº 3.527 de 1º de setembro de 2015.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matelândia, 59 anos de emancipação político-administrativa,
Em 17 de outubro de 2019
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48º
MATELANDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 138/2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
O presente projeto de lei visa promover adequações na lei nº
3.527/2015 que criou os Conselhos escolares no âmbito do município de Matelândia,
conforme orientações emanadas do Conselho Estadual de Educação através da
Deliberação nº 02/2018 CP/CEE/PR.
Alterações substanciais estão sendo propostas, seja no tocante à
paridade e representatividade dos segmentos da comunidade escolar e local bem como nas
atribuições e responsabilidades de seus membros.
Outra alteração a ser implementada pelo presente projeto de lei é
que os Conselhos Escolares passarão a ser geridos por “estatuto” e não mais por
“regimento” como era praticado pela lei anterior. Inclusive pela nova proposta o diretor do
estabelecimento de ensino também passará a ocupar a função de presidente do referido
Conselho.
Por fim justificamos que a lei nº 3.527/2015 foi completamente
reformulada motivo pelo qual solicitamos a revogação integral da mesma.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 17 de outubro de 2019.
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seua
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA —
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PARECER JURÍDICO N. 177/2019
SOLICITANTE: DEPARTAMENTO DE REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO
OBJETO: PROJETO DE LEI N. 138/2019
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado para análise e parecer, via e-mail, o Projeto de Lei n. 138/2019,
pelo Departamento de Redação e Legislação.
Referente projeto, de iniciativa do Executivo Municipal, dispõe sobre a criação e
implantação de conselhos escolares, seguindo orientações emanadas do Conselho
Estadual de Educação, por meio da Deliberação n. 02/2018.
É o relatório.
|| — FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A proposição em pauta se trata de Projeto de Lei de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, consoante o disposto na Lei Orgânica Municipal, art. 23, II.
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa que são assegurados ao Município consoante Lei
Orgânica, art. 23, Il.
Em vista disto, a proposta está dentro da competência constitucional do ente
municipal.
Quanto à conveniência e oportunidade é preciso considerar que a criação e
implantação dos Conselhos diz respeito à administração participativa, com a
finalidade de efetivar a gestão democrática.
Desta feita, de acordo com a função determinada pela Secretaria do Estado da
Educação, o Conselho Escolar é o órgão máximo para a tomada de decisões
realizadas no interior de uma escola. Este é formado pela representação de todos os
segmentos que compõem a comunidade escolar, como: alunos, professores, pais ou
responsáveis, funcionários, pedagogos, diretores e comunidade externa.
Av. Duque de Caxias, 800 Fone/fax (45) 3262-8356
CEP 85887-000 — Matelândia — PR
e-mail: juridico)matelandia.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA —
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PARECER JURÍDICO N. 177/2019
SOLICITANTE: DEPARTAMENTO DE REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO
OBJETO: PROJETO DE LEI N. 138/2019
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado para análise e parecer, via e-mail, o Projeto de Lei n. 138/2019,
pelo Departamento de Redação e Legislação.
Referente projeto, de iniciativa do Executivo Municipal, dispõe sobre a criação e
implantação de conselhos escolares, seguindo orientações emanadas do Conselho
Estadual de Educação, por meio da Deliberação n. 02/2018.
É o relatório.
Il — FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A proposição em pauta se trata de Projeto de Lei de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, consoante o disposto na Lei Orgânica Municipal, art. 23, Il.
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa que são assegurados ao Município consoante Lei
Orgânica, art. 23, Il.
Em vista disto, a proposta está dentro da competência constitucional do ente
municipal.
Quanto à conveniência e oportunidade é preciso considerar que a criação e
implantação dos Conselhos diz respeito à administração participativa, com a
finalidade de efetivar a gestão democrática.
Desta feita, de acordo com a função determinada pela Secretaria do Estado da
Educação, o Conselho Escolar é o órgão máximo para a tomada de decisões
realizadas no interior de uma escola. Este é formado pela representação de todos os
segmentos que compõem a comunidade escolar, como: alunos, professores, pais ou
responsáveis, funcionários, pedagogos, diretores e comunidade externa.
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
(e)
Cabe ao Conselho Escolar todas as atribuições do art. 7º, do aludido projeto.
Necessita de elaboração de Estatuto para normatizar a quantidade de membros,
formas de convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias, como é realizado o
processo de renovação dos conselheiros, dentre outros assuntos que competem a
essa instância.
Wl —- PARECER
De todo o exposto, esta Procuradoria OPINA pela regular tramitação do projeto de
lei em comento haja vista que preenche os requisitos de competência e mérito.
É o parecer.
Matelândia, 09 de outubro de 2019.
OAB/PR 30.186
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