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MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 160, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2019
Autoriza o Executivo Municipal a promover a concessão de
direito real de uso do terreno que especifica, mediante
procedimento licitatório na modalidade concorrência pública e
dá outras providências.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na
Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, por seus legítimos representantes, no Poder Legislativo, observado o
Inciso XXI do Artigo 37 da Constituição Federal Brasileira e Inciso IX do artigo 80 da Lei Orgânica Municipal, aprovou
eo Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado.a ceder em regime de
concessão gratuito, mediante processo licitatório, na modalidade concorrência pública, para a exploração e
uso, o imóvel constituído -pelo Lote Urbano nº 2-A-1 (dois, a, um), subdivisão do lote 2-A (dois, a), da
Quadra nº 01 (um), situado no Loteamento Distrito Industrial Garibaldi Batista Camargo, em Agro
Cafeeira, neste Município, com área de 6.620,07m?, inscrito na Matrícula nº 22.147 do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Matelândia, contendo os seguintes limites e confrontações:
Norte: Por uma linha reta com 117,35 metros de extensão, confrontando com o Lote nº 01 da
Quadra nº 01;
Sul: Por uma linha reta com 117,90 metros de extensão, confrontando com o lote nº 2-A-2, da
quadra nº 01; - -
Leste: Por uma Linha reta com 52,04 metros de extensão, confrontando com Lote nº 01 da Quadra
nº 01;
Oeste: Por uma Linha reta com 62,58 metros de extensão, confrontando com a Rua Virgilio
Gasparin.
$ 1º. O prazo da concessão será de 30 (trinta) anos, iniciando a contagem
a partir da data de assinatura do Contrato de Concessão, podendo ser prorrogado por igual período, se for
do interesse das partes.
S 2º. O objetivo da presente concessão é fomentar o desenvolvimento
socioeconômico e fomentar a geração de emprego e renda, por meio da disponibilização de terreno para a
instalação de indústria que desenvolva atividade permissível para a área, observada a legislação vigente e
que tenha interesse em se instalar no Município de Matelândia.
Art. 2º. As condições da concessão estão estipuladas nesta Lei e
constarão no Edital de Concorrência Pública assim como no Contrato de Concessão, respeitando os
dispositivos gerais da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Municipal nº 1.994 de 23 de abril
de 2009.
S fº. O instrumento convocatório deverá indicar o objeto do certame, as
condições de participação, o universo dos proponentes, os fatores e critérios para aceitação e julgamento
das propostas, o procedimento, a quantidade de fases e seus objetivos, as sanções aplicáveis e as cláusulas
do Termo de Concessão.
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ó
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$ 2º A outorga de concessão será formalizada mediante Contrato de
Concessão.
$ 3º Do contrato de Concessão deverão constar cláusulas e condições
que assegurem a efetiva utilização do imóvel para a atividade-finalidade a que se destina e que impeçam a
sua transferência a qualquer título, bem como o encargo a que se obriga a concessionária, observando os
ditames desta Lei.
Art. 3º Serão avaliadas, por ocasião da concorrência pública, as Cartas de
Intenções, de acordo com os critérios e pesos discriminados no processo licitatório, que consignarão no
mínimo:
1 - número de novos empregos;
TI - utilização de mão de obra local;
III - utilização de matéria-prima preferencialmente local;
IV - previsão de faturamento anual;
V - índice de recolhimento de tributos e valor agregado de impostos;
VI - volume e viabilidade de investimentos; e,
VII - menor impacto ambiental.
Art. 4º A Concessionária fica condicionada ao cumprimento das
seguintes obrigações:
1 — não alterar o uso ao que a área se destina, ou desviar da finalidade
contratual;
II - não sofrer processo de falência ou recuperação judicial, bem como
atender todas as exigências estabelecidas pelos órgãos públicos;
II — responsabilizar-se pelas despesas de operação e licenciamento,
necessários, junto aos órgãos competentes;
IV — a Concessionária, fica impedida, sem a previa e expressa autorização
do Poder Executivo, de alienar, permutar ou transferir o dixeito de uso do imóvel a qualquer título, sob
pena, de rescisão da Concessão e responsabilização cível desta.
Art. 5º Qualquer obra ou construção necessária ao uso, que necessite ser
realizada no imóvel descrito no artigo 1º, dependerá de prévia aprovação da autoridade municipal
Superior.
$ 1º Construções que forem necessárias sua realização para a utilização
do bem, deverão ser realizadas, após autorização, de maneira que possibilite a sua remoção em caso de
revogação da Concessão ou ao final do contrato.
S 2º As benfeitorias realizadas sem autorização e/ou que não puderem
ser removidas sem danos, bem como, que contrariem esta Lei, passarão, findo o prazo de vigência da
Concessão ou em caso de revogação desta, a fazer parte do patrimônio do Município sem que haja direito
a indenização sobre as mesmas.
Axt. 6º Fica assegurado ao Município, que:
1 - a Concessão não estabelecerá qualquer relação entre. os terceiros
contratados pela Concessionária e o Município.
IH - o Município se exime de toda e qualquer responsabilidade quanto a
possíveis obras que precisem ser realizadas, exceto quanto a adequação do terreno;
HI - o imóvel ora concedido constitui patrimônio público, não dando
direito a Concessionária adquirir título de propriedade sobre o mesmo.
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Parágrafo único. A Concessionária isenta o Poder Público municipal de
quaisquer responsabilidades civis, criminais, trabalhistas.
Art. 7º Fica assegurado ao Município o direito de fiscalizar, por meio da
Secretaria Municipal Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico, o efetivo cumprimento pela
Concessionária, dos encargos assumidos.
$ 1º O não cumprimento dos requisitos estabelecidos ou a não utilização
do bem nos termos estabelecidos nesta Lei, determinará a rescisão e revogação da Concessão, não
havendo qualquer direito de indenização em favor da Concessionária, pela realização de investimentos e
benfeitorias não autorizadas pelo Município ou que não sejam passíveis de serem removidas da área,
passando estes a integrar o patrimônio do Município.
S 2º Na hipótese de transferência da empresa para outro município ou
no caso de alienação da empresa favorecida por esta lei, ou ainda, no caso de deixar de exercer suas
atividades no imóvel, abandonando-o ou encerrando suas atividades em razão da extinção da
Concessionária, ficará a Concessão rescindida, independentemente de qualquer indenização.
Axt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Ao 1º dia do mês de outubro de 2019.
Prefeito
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO D LEI Nº 160/2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
O projeto de Lei nº 160/2019, tem por objetivo, buscar a autorização
dessa Casa de Leis, para que o Município possa promover a concessão de direito real de uso de imóvel
localizado no Distrito Industrial Garibaldi Batista Camargo, do Distrito de Agro Cafeeira.
Como ainda existiam alguns lotes desocupados naquele Distrito
Industrial, a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Urbano, no intuito de
fomentar o desenvolvimento industrial no Município e diante do interesse de empresas em se instalar
naquela área, iniciou processo para a concessão do imóvel.
A concessão do imóvel será efetivada mediante a realização de prévio
certame licitatório, na modalidade concorrência pública, por meio da qual será possibilitada a participação
de toda e qualquer empresa interessada em se instalar no espaço cedido, que possa atender as condições
desta lei e as estabelecidas no edital de licitação e contrato de concessão a ser firmado com o Município.
Assim sendo, submetemos a matéria para a análise e aprovação de Vossa
Senhoria e demais, Edis, contando desde já com a sua aprovação.
E a justificativa.
Matelândia (PR), 01 de outubro de 2019.
RINE CIN
Prefeito
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