MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 166/2019.
DISPÕE SOBRE A VIGÉSIMA SEXTA ALTERAÇÃO
PROPOSTA A LDO -— LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,
ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2019, LEI Nº 4,1792018, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no & 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a vigésima sexta revisão às metas estabelecidas
na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2019,
Lei 4.179/2018, de 12 de dezembro de 2018, compreendendo:
D) Anexo | — Ampliação de metas;
DD) Anexo || — Redução de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos oito dias do mês de novembro de 2019.
ficin
Prefeito Municipal
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
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| www. matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
o ) , MATELÂNDIA
ANEXO 1
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, 8 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2019
03.00 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.02 | Unidade: Divisão de Administração
04 | Função: Administração
122 | Subfunção: Administração Geral
0003 Programa: Apoio Administrativo
Categorias de programação
Unidade, Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
a a de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2019 R Parcerias | * Total
Próprios
Manutenção das Atividades da .
2.008 | Divisão Administrativa Ativ Unid [ox 60.000,00 0,00 | 60.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 60.000,00 0,00 | 60.000,00
03.00 | Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.02 | Unidade: Divisão de Administração
04 | Função: Administração
122 | Subfunção: Administração Geral
0003 Programa: Apoio Administrativo
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
os = de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2019 KR Parcerias | Total
Próprios
Manutenção do Terminal
2.009 | Rodoviário e Cemitério Municipal Ativ Unid 01 15.000,00 0,00 | 15.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 15.000,00 0,00 | 15.000,00
03.00 | Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.04 | Unidade: Departamento De Informática
04 | Função: Administração
126 | Subfunção: Tecnologia da Informatização
0005 Programa: Tecnologia da Informatização
Categorias de programação
Unidade | Meta | Custo Previsto em R$ - Fontes de
Descrição das Ações Produto M ae da E019 E Firanciamento Tofal
Próprios
Manutenção do Depto de
2.006 | Informática Ativ Unid [o 25.000,00 0,00 | 25.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 25.000,00 0,00| 25.000,00
>
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
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03.00 | Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.05 | Unidade: Departamento de Engenharia e Urbanismo
04 | Função: Administração
122 | Subfunção: Administração Geral
0003 Programa: Apoio Administrativo
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
no a de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2019 E | Parcerias | Total
Próprios
Manutenção do Depto de 1 r
2.005 | Engenharia e Urbanismo Ativ Unid [oi] 82.000,00 0,00 | 82.000,00
Custo total do ProjetolAtividade | 82.000,00 0,00 | 82.000,00
04.00 | Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
04.04 | Unidade: Departamento de Compras e Licitações
04 | Função: Administração
123 | Subfunção: Administração Financeira
Programa: Apoio Administrativo
0003
Categorias de programação
Unidade | Meta | eusto Previsto em R$ - Fontes de
sa a de para Financiamento
Descrição das Ações Produto! medida | 2019 R | Parcerias | Total
Próprios
Manutenção Do Dpto De
Compras, Licitações e
2.015 | Almoxarifado Ativ Unid 01 30.000,00 0,00 | 30.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 30.000,00 [ 0,00 | 30.000,00
09.00 | Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
09.02 | Unidade: Depto de Agricultura e Pecuária
20 | Função: Agricultura
122| Subfunção: Administração Geral
0003 Programa: Apoio Administrativo
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
nz = de ara Financiamento
Descrição das Ações Produto Medida 2019 R. Parcerias Total
Próprios
Manutenção do Depto de
2.046 | Agricultura e Pecuária Ativ Unid 01 24.000,00 0,00 | 24.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 24.000,00 0,00, 24.000,00
/
| Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia e Paraná
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É
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
10.00 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.04 | Unidade: Depto de Limpeza Urbana
18 | Função: Gestão Ambiental
541 | Subfunção: Preservação e Conservação Ambiental
0007 Programa: Infraestrutura Urbana
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
.a . de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2019 R Parcerias | Total
Próprios
Manutenção do Depto de Limpeza
2.055 | Urbana Ativ Unid 01 50.000,00 0,00 | 50.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 50.000,00 0,00] 50.000,00
10.00 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.05 | Unidade: Depto de Manejo de Áreas Verdes
18 | Função: Gestão Ambiental
541 | Subfunção: Preservação e Conservação Ambiental
0018 Programa: Áreas Verdes
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
D ição das Açõ Produt de para Financiamento
escrição das Ações roduto | medida 2019 R. Parcerias Total
Próprios
Manutenção do Depto de Manejo
2.056 | de Áreas Verdes Ativ Unid 01 110.000,00 0,00 | 110.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 110.000,00 0,00 | 110.000,00
12.00 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
12.02 | Unidade: Depto de Esportes e Lazer
27 | Função: Desporto e Lazer
812 | Subfunção: Desporto Comunitário
0003 Programa: Apoio Administrativo
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
sz de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2019 R Parcerias | Total
Próprios
Manutenção do Depto de Esportes
2.062 | e Lazer Ativ Unid 91 15.000,00 0,00) 15.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 15.000,00 0,00 | 15.000,00
A
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
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MUNICÍPIODE
E |, MATELÂNDIA
ANEXO Ii
Redução de Metas e Prioridades LDO 2019
04.00 | Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
04.01 | Unidade: Gabinete do Secretario
04 | Função: Administração
123 | Subfunção: Administração Financeira
0003 Programa: Apoio Administrativo
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Descrição das Ações Produto de para Financiamento
Medida 2019 R. Parcerias Total
Próprios
Manutenção do Gabinete do
Secretário de Fazenda e
2.011 | Orçamento Ativ Unid - 15.000,00 0,00 | 15.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 15.000,00 0,00 | 15.000,00
04.00 | Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
04.02 | Unidade: Dpto de Contabilidade, Orçamento e Fiscalização
28 | Função: Encargos Especiais
846 | Subfunção: Outros Encargos Especiais
0000 Programa: Reserva de Contingências
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
ss a de para Financiamento
Descrição das Ações Produto Medida 2019 R. Parcerias Total
Próprios
0.002 | Reserva de Contingencias Ativ Unid - 380.000,00 0,00 | 380.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 380.000,00 0,00 | 380.000,00
10.00 | Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.02 | Unidade: Depto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
18 | Função: Gestão Ambiental
544 | Subfunção: Recursos Hídricos
0019 Programa: Recuperação de Nascentes
Categorias de programação
Unidade | Meta | Custo Previsto em R$ - Fontes de
Descrição das Ações Produto | modida | $o15 R. E Parearios Total
Próprios
Manutenção das Atividades de
2.057 | Recuperação de Nascentes Ativ Unid - 21.000,00 0,00 | 21.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 21.000,00 0,00! 21.000,00
74)
/
Av. Duque de Caxias, 800 e Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 e Matelândia « Paraná
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MUNICÍPIODE
(69), marTELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 166/2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de
Lei nº 166/2019 que visa, em atendimento ao disposto no 8 2º do art. 165 da Constituição
Federal, estabelecer a vigésima sexta revisão às metas estabelecidas na LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2019.
Relativo despesas com vencimentos e vantagens fixas
para funcionários municipais, despesas com energia elétrica para o paço municipal,
despesas com serviços de varrição, coleta, transporte e destinação final de resíduas
resultantes nas ruas, avenidas, calçadas e logradouros públicos, serviços de poda e retirada
de arvores com triturador de galhos e folhas, manutenção de áreas verdes, jardins,
canteiros, limpeza e conservação no perímetro urbano.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e posterior aprovação deste projeto de lei, reitero-lhes o meu respeito
e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 08 de novembro de 2019.
E cin
Prefeito icipal
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br 6
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