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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 172/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná,
por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a
proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do
art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais),
para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício
financeiro de 2019, conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100302.096 Saúde Bucal
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços De Terceiros— P.J — 1495 ei R$ 34.000,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236100212.069 Manutenção do FUNDEB - Ensino Fundamental
3.1.90.13.00.0000-Obrigações Patronais —1000 - 1018... R$ 14.000,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236500232.073 Manutenção do FUNDEB — Educação Infantil
3.1.91.13.00.0000-Obrigações Patronais —1000 - 1021 R$ 6.000,00
TOTAL... reeeneaceceerarerneeenrececarararececaraceremenesananaeanate 54.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no
artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso Ill do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64,
conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100302.096 Saúde Bucal
3.1.90.11.00.0000-Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil -1495-246....... R$ 34.000,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.03 Depto de Transporte Escolar
1236100242.075 Manutenção do Depto de Transporte Escolar
3.1.90.11.00.0000-Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil -1000-643...... R$ 20.000,00
R$ 54.000,00
o . .
Art. 3 Exa hei en e EMaS 00 & sta data NOIS ão
CEP 85887-000 « Matelândia e Paraná
e-mail: matelandiaGQmatelandia.pr.gov.br
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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos oito dias do mês de novembro de 2019.
EA
RI CIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
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LANDIA:
dia
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 172/2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de
Lei nº 172/2019 que visa à adequação do orçamento geral do Município para o exercício
financeiro de 2019, relativo vencimentos e vantagens fixas de funcionários municipais e
contratação de empresas odontológicas para serviços nas unidades básicas de saúde.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação, e posteriormente aprovação do presente projeto de lei,
antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 08 de novembro de 2019.
RINEU NCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
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