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materia nº 173/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 173 / 2019
Date 2019-11-08
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 133.000,00
native_id1584

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-29 Proposição aprovada — aprovada
2019-11-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2019-11-11 Proposição apresentada em Plenário — apresentada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-29T09:38:50.423646-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-11-26T09:03:31.814450-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
E
ATELANDIA
PROJETO DE LEI Nº 173/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e O Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a
abertura de Crédito Adicional Suplementar em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 133.000,00 (cento e trinta e três mil reais), para a inclusão
da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030400332.087 Manutenção da Vigilância Sanitária
3.1.90.11.00.0000-Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil -1510-326...... R$ 33.000,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.03 Depto de Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos
1851200072.054 Manutenção da Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos os
3.3.90.39.00.0000-Outros Serviços de Terceiros - PJ-1511-814... R$ 100.000,00.
133.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no
artigo anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de
arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do 8 1º do art. 43 da Lei
4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 1510 — Taxas Pelo Poder de Polícia 33.000,00
Fonte nº 1511 — Taxas Pela Prestação De Serviços. 100.000,00
TOTAL. ienerenterrareeanereneecenenaeireeenacurenando 133.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos oito dias do mês de novembro de 2019.
R ficin
Prefeito Municipal
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 1
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 173/2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, nos
termos do inciso | do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 173/2019 que
dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, referente a
despesas com recursos provenientes do provável excesso de arrecadação por fonte de
recursos conforme abaixo:
Fonte nº 1510 — Taxas Pelo Poder de Polícia;
Fonte nº 1511 — Taxas Pela Prestação De-Serviços.
Relativo despesas com vencimentos e vantagens fixas para
funcionários municipais e serviços de coleta de resíduos orgânicos conforme contrato 56/2015.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, antecipadamente
agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 08 de novembro de 2019.
E
cin
Prefeito Municipal
Av. Duque de Caxias, 800 » Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 » Matelândia » Paraná
e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 2

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