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MUNICÍPIODE
(+) MATELÂNDIA
) de
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 177/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a
abertura de Crédito Adicional Suplementar em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais), para a inclusão da(s)
seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030200322.089 Manutenção do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU
3.1.90.11.00.0000-Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil -1303-282...... R$ 28.500,00
3.1.90.16.00.0000-Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil -1303-285 ..... R$ 36.500,00
3.1.91.13.00.0000-Obrigações Patronais —1303-287.... . R$ 11.500,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTU
07.03 Depto de Transporte Escolar
1236100242.075 Manutenção do Depto de Transporte Escolar
3.1.90.11.00.0000-Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil -1000-282...... R$ 25.500,00
TOTAL... ss isineneneerereseserarearenaeaereranaenerenaasosoneeranaeaerananaera cearense serenas sao nna R$ 102.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no
artigo anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de
arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do $ 1º do art. 43 da Lei
4.320/64, conforme segue:
R$ 25.500,00
76.500,00
102.000,00
Fonte nº 1103 — Taxas Pela Prestação De Serviços
Fonte nº 1303 — Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)..
TOTAL
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatorze dias do mês de novembro de 2019.
ineu Menoncin
Prefeito Municipal
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 e Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 1
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 177/2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, nos
termos do inciso | do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 177/2019 que
dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, referente a
despesas com recursos provenientes do provável excesso de arrecadação por fonte de
recursos conforme abaixo:
Fonte nº 1103 — Taxas Pela Prestação De Serviços;
Fonte nº 1303 — Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%).
Relativo despesas com vencimentos e vantagens fixas para
funcionários municipais.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
- Vereadores na apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, antecipadamente
agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 14 de outubro de 2019.
ineu Menoncin
Prefeito Municipal
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia e Paraná
e-mail: matelandiaQmatelandia.pr.gov.br
www. matelandia.pr.gov.br 2
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