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materia nº 178/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 178 / 2019
Date 2019-11-18
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 408.000,00
native_id1601

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-29 Proposição aprovada — aprovada
2019-11-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2019-11-18 Proposição apresentada em Plenário — apresentar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-29T09:38:50.486127-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-11-26T09:03:31.897956-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 178/2019
d) é 4
MATELÂNDIA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a
abertura de Crédito Adicional Suplementar em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais), para a inclusão
da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100302.083 Manutenção do Programa de Atenção Básica
3.1.90.11.00.0000-Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil —1000-235...... R$ 50.000,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05:02 Fundo Municipal de Saúde
11030100312.085 Manutenção da Assistência Farmacêutica
3.1.90.11.00.0000-Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil —1000-264....... R$ 50.000,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030200322.102 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.3.90.39.00.0000-Outros Serviços de Terceiros — P.J 1000-321 ................... R$ 50.000,00
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. -
06.02 Dep de Assistência Social
0812200032.019 Manutenção do Dpto de Assistência Social
3.1.90.11.00.0000-Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil —1000-388....... R$ 70.000,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236500232.074 Manutenção da Merenda Escolar na Educação Infantil
3.1.90.11.00.0000-Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil 1000-619 ...... R$ 58.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
09.02 Depto de Agricultura E Pecuária
2012200032.046 Manutenção do Depto de Agricultura e Pecuária
3.3.90.30.00.0000-Material de Consumo —1000-760
3.3.90.39.00.0000-Outros Serviços de Terceiros P.J —1000-765.
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
09.02 Depto de Agricultura E Pecuária
2060600162.049 Manutenção das Atividades de Desenvolvimento Agropecuáro
3.3.90.30.00.0000-Material de Consumo —1000-774 «R$ 60.000,00
.90.39.00.0000-Outros Serviços de Terceiros P.J —1000-765 10.000,00
TOTAL 408.000,00
40.000,00
20.000,00
Av, Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(Omatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 1
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no
artigo anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de
arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do $ 1º do art. 43 da Lei .
4.320/64, conforme segue:
2 E
MATELANDIA
408.000,00
Fonte nº 1000 — Recursos Ordinários (Livres) .
408.000,00
TOTAL
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatroze dias do mês de novembro de 2019.
- ineu Menoncin
Prefeito Municipal
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 2
MUNICÍPIODE
(649), MATELÂNDIA
E
MATELANDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 178/2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, nos
termos do inciso | do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 178/2019 que
dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, referente a
despesas com recursos provenientes do provável excesso de arrecadação por fonte de
recursos conforme abaixo:
Fonte nº 1000 — Recursos Ordinários (Livres)
Relativo despesas com vencimentos e vantagens fixas para
funcionários municipais, despesas com aquisição de combustível e peças de reposição para a
frota da agricultura e serviços de plantões médicos.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, antecipadamente
agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 14 de novembro de 2019.
ineu Menoncin
Prefeito Municipal
Av. Duque de Caxias, 800 «e Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br
www. matelandia.pr.gov.br
[08

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