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materia nº 163/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 163 / 2019
Date 2019-11-22
EmentaDISPÕES SOBRE POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id1614

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-10 Proposição aprovada — aprovada
2019-11-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2019-11-25 Proposição apresentada em Plenário — apresentada

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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 163, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Rural do
Município de Matelândia e dá outras providências.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece a Política de Desenvolvimento Rural do Município
de Matelândia, que tem a finalidade de traçar diretrizes para a concessão de incentivos e execução
de ações que visam fomentar as atividades agropecuárias, agroindustriais e de serviços no meio
rural, contribuindo assim com o maior desenvolvimento econômico e produtivo do município,
com a valorização da agricultura familiar, com a getação de empregos, de rénda, e com a melhoria
na qualidade de vida do homem do campo.
Axt. 2º A execução e coordenação dos programas e ações previstos por esta lei
será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Turismo. :
Parágrafo único. Fica a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e
Turismo autorizada a celebrar parcerias, convênios e contratos administrativos com outras
secretarias municipais, entidades, associações, instituições públicas e privadas, de todas as esferas,
pata fins de execução dos programas e ações.
Art. 3º Para entendimento desta lei considera-se:
I - Produtor rural: pessoa física ou jurídica que explora a terra, com fins
econômicos ou de subsistência, por meio da agricultura, da pecuária, da silvicultura, do
extrativismo sustentável, da aquicultura, além de atividades não-agrícolas, respeitada a função
social da terra;
II - Pequeno produtor rural: tratado pela Lei nº 11.326, de 2006 - lei da
agricultura familiar, como aquele que desempenha a atividade de forma familiar e atende os
seguintes requisitos:
a) não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais;
b) utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades
econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; - :
Av. Duque de Caxias, 800 e Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
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c) tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades
econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder
Executivo;
d) dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.
HI - Agricultura familiar: é o cultivo da terra realizado por pequenos
proprietários rurais, tendo, como mão de obra, essencialmente, o núcleo familiar; .
IV - Agroindústria familiar: aquela realizada pela agricultura familiar, nos seus
distintos públicos e culturas, citados no inciso 1 deste artigo, localizadas em comunidades rutais
ou próximas, que pode ser entendida como produto colonial;
V - Agropecuária: atividade exercida, principalmente, por pequenos
produtores, que unem as técnicas da agricultura - cultivo de plantas e hortaliças - com a pecuária,
que é criação de animais (gado, suínos, aves, equinos e etc).
VI - Atividade agrícola (agricultura): é a lavouta ou o cultivo da terra e inclui
todos os trabalhos relacionados com o tratamento do solo e a plantação de vegetais. As
atividades agrícolas destinam-se à produção de alimentos e à obtenção de verduras (legumes),
frutas, hortaliças e cereais.
VII - Atividade pecuária: corresponde a qualquer atividade ligada a criação de
gado. Portanto, fazem parte da pecuária a criação de bois, potcos, aves, cavalos, ovelhas, coelhos,
búfalos, etc.
CAPITULO II
DOS INCENTIVOS
Art. 4º Os incentivos, isolados ou globalmente, atenderão a todas as atividades
de interesse da administração municipal para o desenvolvimento do município de Matelândia,
contidas nesta lei, e a ativação dos programas bem como seu acesso será regulamentado
individualmente por decreto do executivo.
SEÇÃO I
Das modalidades de incentivo
Art. 5º Os incentivos após regulamentados poderão atender as seguintes
modalidades e seus objetivos:
I- Infraestrutura nas propriedades rurais:
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
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MATELÂNDIA
MATELÂNDIA:
a) proporcionar infraestrutura adequada nas propriedades rurais que exerçam
atividade agrícola e/ou pecuária, com melhorias nos acessos até as residências com o
cascalhamento, construção de bueiros e manilhamento;
b) executar serviços de terraplanagem para construção de unidades
habitacionais turais; ,
c) subsidiar, de acordo com a regulamentação, serviços de maquinário
necessário para realização de escavos e terraplanagem para construção de aviários, estábulos e
salas de ordenha, silagens, galpões, cistemnas e na abertura e limpeza de reservatórios de água,
caixas de captação de águas pluviais e curvas de nível.
IH - Incentivo à pecuária de leite:
a) proporcionar infraestrutura adequada aos projetos como estradas,
terraplanagens, construção de silos e cascalhamento para posterior construção de salas de
ordenha, centros de resfriamento e centros de alimentação de animais;
b) subsidiar o fornecimento de mudas e/ou sementes de pastagem de alta
qualidade e adaptadas 20 clima da região;
c) disseminar a prática do armazenamento de forragem para os períodos
críticos através da silagem ou da fenação por meio de orientação técnica;
d) firmar parcerias com cooperativas ou empresas de reconhecida experiência
no fomento das atividades leiteiras.
IH - Incentivo à pecuária de corte:
a) executar serviços de terraplanagem e abertura de novas valas utilizadas em
projetos de confinamento para armazenagem de alimento (silagem), do tipo silo, trincheira ou de
outras modalidades;
b) executar serviços de terraplanagem de cascalhamento em praças de
alimentação ou áreas de semiconfinamento;
c) fomentar o melhoramento genético através de programa específico.
IV - Incentivo à suinocultura:
a) disponibilizar infraestrutura necessária como estradas, terraplanagem,
escavações e cascalhamento que servirão de base a projetos pata a construção de pocilgas,
maternidades, creches, piscinas pata tratamento do chorume, decantação e drenos, de essencial
importância para a preservação do meio ambiente;
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b) viabilizar a instalação de novos projetos de cria, recria e engorda;
c) incentivar e capacitar os produtores de criação de porco caipira, também
chamada criação extensiva de suínos, criação tradicional de porcos ou criação de porco-banha,
para atender nichos de mercado com alto valor agrégado de cames e derivados dentro da
legislação sanitária. ]
V- Incentivo à avicultura de corte /postura:
a) incentivar a implantação, ampliação e manutenção de unidades de produção
avícola proporcionando infraestrutura adequada aos projetos como estradas, terraplanagens,
escavações e cascalhamento para posterior construção de aviários, silos, depósitos de ração, etc;
b) desenvolver um núcleo de criação de galinha-caipira orgânica para atender
nichos de metcado com alto valor agregado, cares e ovos; :
c) fomentar a organização de uma avicultura integrada.
VI - Incentivo à apicultura:
a) fomentar a atividade de apicultura no município dentro dos padrões
sanitários e com certificação, a fim de propotcionar estabilidade financeira das famílias nas suas
propriedades, diminuindo o êxodo rural;
b) incentivar e assessorar a criação de uma associação dos apicultores de
Matelândia;
c) subsidiar a aquisição de kits e equipamentos de apicultura para os produtores
participantes do programa a ser instituído e realizado pelo município;
d) desenvolver através de parcerias ações de conscientização da importância da
preservação das abelhas para subsistência humana.
VII - Incentivo à piscicultura:
a) promover ações de apoio e incentivo à atividade da piscicultura na fase de
implantação, construção e adequação de tanques, visando aumentar a produção e agregar renda
às famílias rurais mediante projetos específicos com viabilidade econômica e legislação pertinente;
b) estimular a forma associativista da atividade.
VIII - Incentivo à olericultura e plasticultura:
a) promover a formação de um cinturão verde capaz de abastecer o município
com hortaliças saudáveis;
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b) incentivar a produção convencional e/ou orgânica nas áreas rurais e
assentamentos;
c) orientar os produtores quanto ao uso de agrotóxicos, para que sejam
utilizados de forma racional, conforme recomendações técriicas;
d) subsidiar o fornecimento de material para construção de estufas, assistência
técnica, horas-máquina, aquisição de adubo orgânico e resíduos de galhos.
IX - Incentivo à fruticultura:
a) subsidiar a aquisição de mudas frutíferas de espécies adequadas para o
plantio no município, para pequenos produtores rurais que atuam no sistema da agricultura
familiar;
b) incentivar o aumento na produção de frutas para utilização na merenda
escolar da rede municipal de ensino e proporcionar o incremento da renda das famílias por meio
da venda dos produtos;
c) firmar convênios e parcerias com entidades, associações e cooperativas de
produtores visando expandir a atividade no município.
X - Incentivo à ovinocaprinocultura:
a) promover o aumento da escala da produção da ovinocaprinocultuta;
b) promover a intensificação do manejo, como a eficiência da produtividade e
da rentabilidade;
o) promover a regularidade do fornecimento e a padronização da produção da
ovinocaprinocultura;
d) fomentar a melhora da qualidade dos produtos oferecidos a0 consumidor, a
segurança alimentar e o combate 20 abigeato, por meio da regularização do abate e do comercio
de produtos da ovinocaprinocultura;
e) estimular o processamento industrial, familiar e artesanal dos produtos
oriundos de ovinos e caprinos;
£) promover a pesquisa e a assistência técnica e extensão rural, para
modernização tecnológica e de gestão das cadeias produtivas de ovinos e caprinos;
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g) contribuir com o melhoramento genético dos animais, com o
desenvolvimento de raças mais produtivas, adaptadas e capazes de gerar produtos de melhor
padrão de qualidade para o consumidor;
h) fomentar a organização da produção;
à) contribuir com a articulação setorial, com o desenvolvimento de redes de
cooperação econômica e tecnológica.
XI - Incentivo para melhoramento genético animal:
a) incentivar e subsidiar o melhoramento genético animal, por meio de
recursos municipais, do FMDR (Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural) e/ou através de
convênios e contratos administrativos com instituições, órgãos públicos/privados, associações e
empresas; '
b) promover parcerias e estimular a realização de treinamentos e eventos.
XII - Promoção da sanidade agropecuária:
a) subsidiar parte do valor de vacinas e exames para zoonoses, a fim de
diminuir a incidência, promovendo o controle e erradicação, de forma a aumentar a oferta de
dencia, p. 1 ção,
produtos de baixo risco pata a saúde pública;
b) promover em parceria com outras secretarias, conselhos e instituições a
educação sanitária especialmente na cadeia da proteína animal;
c) criar parcerias com os laticínios e médicos veterinários do âmbito municipal
a fim de promover o controle e erradicação de zoonoses;
d) criar um selo municipal pata identificação das propriedades livres de
brucelose e tuberculose animal no território municipal, obedecendo as legislações vigentes;
e) fomecer orientação aos produtores rutais e técnicos para adoção de práticas
preventivas e de controle de zoonoses e demais enfermidades que possam causar impacto na
sanidade agropecuária da produção do município;
à orientar os produtores sobre a adoção de sistemas, de tecnologias e manejo
adequado que originem produto final cuja característica não contamine a água, solo, plantas e
seres humanos;
g) disponibilizar maquinário, conforme regulamentação própria, para
destinação adequada de animais mortos obedecendo a legislação vigente;
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h) incentivar os produtores rurais bem como a população urbana a manterem
as suas propriedades livres da infestação principalmente da formiga cortadeira;
i) orientar quanto a destinação correta de embalagens de agrotóxicos;
j) promover a agricultura do município voltada a sustentabilidade na produção
e adoção de novas tecnologias que melhore ainda mais a produtividade agrícola.
XHI - Incentivo ao associativismo:
a) assessorar as associações e/ou cooperativas de produtores rurais de qualquer
ramo da atividade agropecuária;
b) fomentar a comercialização de produtos através de associações e/ou,
cooperativas de produtores; '
c) apoiar as entidades já existentes (associações - cooperativas) através de
convênios e/ou parcerias;
d) repasse de equipamentos agroindustriais para manipulação da produção
destinados às associações e/ou cooperativas de produtores devidamente e legalmente compostas
visando agregação de valor.
XIV - Promoção da valorização da agricultura familiar:
a) fomentar a produção da agricultura e pecuária no município, especialmente
nas pequenas propriedades;
b) desenvolver campanhas e ações que promovam a valorização do agricultor e
sua família;
c) ofertar suporte técnico pata a Feira do Produtor de Matelândia;
d) promover a profissionalização dos produtores da agricultura familiar;
e) orientar sobre a diversificação e o uso de novas tecnologias de produção nas
propriedades rurais.
XV - Incentivo às agroindústrias familiares:
a) fomentar entre os empreendedores rurais familiares a agroindustrialização
como altemativa de complemento na renda familiar, fortalecendo as atividades e promovendo o
desenvolvimento rural sustentável com tesponsabilidade social e ambiental;
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b) ofertar a isenção do alvará de construção e das taxas de licenciamento para
localização e funcionamento e vigilância sanitária;
c) executar obras e serviços de preparo de terrenos localizados nas
propriedades rurais que se enquadram na regulamentação do programa;
d) firmar parceria com demais secretarias e órgãos para recuperação de minas e
nascentes objetivando a qualidade da água e seu uso conforme condutas de boas práticas;
e) incentivar as agroindústrias através de repasse financeiro para construção,
reforma e ampliação do local de instalação para manipulação dos produtos, conforme notmas
estabelecidas através de decreto;
£) assessoria técnica disponibilizada aos empreendedores através do quadro de
profissionais técnicos da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Turismo;
XVI - Promoção ao aperfeiçoamento profissional rural:
a) incentivar e subsidiar a realização de cursos, seminários e simpósios de
capacitação profissional nas diversas áreas de atuação das atividades instaladas ou que venham a
se instalar no município;
b) disponibilizar transporte para participação de eventos ligados às atividades
agropecuárias, com vistas ao aprimoramento técnico, profissional e pessoal a grupos de
produtores reunidos em associações, em atendimento a convênios e parcerias;
c) estabelecer parcerias para a promoção de cursos destinados ao
aperfeiçoamento profissional, capacitação de produtores a fim de atender as variadas atividades
agropecuárias do município.
XVII - Incentivo para adubação orgânica:
a) ptomover a melhoria na qualidade do solo e aumentar a produtividade
agrícola, por meio da adubação orgânica, através do aproveitamento dos dejetos oriundos da
avicultura, suinocultura e bovinocultura produzidos no município e região, além de promover a
destinação adequada destes;
b) subsídio para aplicação de adubo líquido e/ou sólido em lavouras e
pastagens.
XVIII - Incentivo e promoção à conservação de solos e água:
a) incentivar o melhor uso do solo e da água e, auxiliar o produtor rural na
execução de práticas de proteção e recuperação do solo por meio de projetos;
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b) executar serviços de construção de estruturas de contenção das águas
pluviais mediante projeto técnico;
c) promover a conservação dos recursos naturais;
d) realizar melhorias e conservação de estradas da porteira adentro;
e) subsidiar despesas com coleta e análise de terra e água objetivando o
melhoramento da fertilidade do solo e conservação de minas d'água;
£) realizar serviços de adequação de curva de nível.
XIX - Promoção ao saneamento básico rural:
a) promover a implantação de sistemas de tratamento de água, perfuração de
poços artesianos e proteção de nascentes através de convênios e parcerias;
b) subsidiar horas-máquina para implantação de fossas sépticas;
c) desenvolver ações de recuperação de minas através de parcerias;
d) subsidiar parte da construção de cisternas.
XX - Promoção às patrulhas agrícolas:
a) conceder através de termo de permissão e uso, máquinas e equipamentos
agrícolas para as comunidades através da composição de grupos ou associações de produtores
rurais integrados, conforme regulamentação específica.
XXIT - Promoção à administração rural e de mapeamento técnico das
propriedades rurais:
a) desenvolver projetos de administração, acompanhamento e cadastramento
das propriedades rurais;
b) realizar mapeamento das propriedades rurais;
c) determinar a capacidade do uso do solo através de contratação de empresa
ou instituição público-privada especializada;
d) manter atualizados dados de todos os produtores rurais do município e suas
atividades agrícolas, podendo contratar empresa de gestão para levantamento de dados e locação
ou compra de software bem como equipamentos necessários para atender a demanda da ação.
XXITI - Promoção da segurança rural:
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a) propor a criação de uma lista integrada de contatos contendo os números de
telefone dos produtores rurais a fim de criar uma rede de ajuda entre os mesmos "lista solidária
de segurança";
b) orientar os produtores em relação a fatores básicos de segurança
principalmente quando da realização de eventos ou atividades não rotineiras a fim de inclusive
obter o envolvimento das autoridades policiais;
c) incentivar a formação de um destacamento de segurança rural para coibir
roubos e assaltos às propriedades rurais;
d) reforçar campanhas de combate ao uso de drogas, violência contra mulher,
pedofilia e alcoolismo em parceria com conselhos de segurança, conselho da comunidade,
ministério público e poder judiciário.
XXUII - Incentivo ao turismo rural e urbano:
a) transformar todo o potencial de Matelândia em atração turística, através da
valorização da sua cultura, dos seus espaços, da sua localização geográfica e da sua natuteza
ímpar;
b) incentivar a criação de uma identidade gastronômica no município
observando a culinária oferecida nos pontos turísticos já existentes;
c) uniformizar e consolidar o atendimento ao turista através de palestras,
cursos e aperfeiçoamentos ofertados aos proprietários dos estabelecimentos voltados ao turismo
utbano e ao tutismo rural;
d) desenvolver projeto /roteiro global, com setorização respeitando as vocações
e considerando as potencialidades e particularidades de cada um;
e) criação e atualização constante de cadastro detalhado de cada ponto turístico
do município, incluindo espaços utbanos e hotelaria, divulgando-o no site oficial do Turismo;
£) incentivar a implantação de atividades hoteleiras e de lazer no município
(área rural e urbana);
£g) implementação de circuito cicloviário;
h) realização, incentivo e participação em eventos ligados ao turismo;
i) divulgar as potencialidades através de materiais gráficos, mídias digitais,
jornais, redes sociais e demais meios de comunicação além da participação em eventos do ramo
para prospecção de visitantes;
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)) promover a difusão e conhecimento aos munícipes de Matelândia sobre os
pontos turísticos e suas potencialidades através de ações educativas junto a rede municipal de
ensino e demais meios de disseminação de informações;
k) implementação de sinalização indicativa a fim de facilitar o acesso às
propriedades rutais e demais pontos turísticos;
1) inclusão das agroindústrias familiares como pontos turísticos integrando o
circuito, possibilitando aos produtores tornarem os seus produtos mais conhecidos e também
aumentarem a sua comercialização.
SEÇÃO IH
Dos Beneficiários
Art. 6º Os incentivos de que trata esta lei são destinados principalmente aos
produtores rurais de todo e qualquer porte, residentes no município de Matelândia, tangendo
todas as atividades econômicas ligadas à agropecuária, ao tutismo urbano e rural, que se
enquadrem nos termos previstos.
S 1º Será concedida isenção no pagamento das tarifas para beneficiários
considerados vulneráveis economicamente, com o intuito de dar efetividade à isonomia de
tratamento na medida das desigualdades devendo o requerente estar registrado no Cadastro
Único para Programas Sociais do Governo Federal (disciplinado pelo Decreto nº 6.135/2007, art.
4º) e apresentar no ato do requerimento declaração emitida pelo CRAS.
SEÇÃO III
Das Exigências e Atendimento
Art. 7º Cada incentivo e/ou subsídio deverá seguir o disposto no decreto que o
regulamente, podendo constar no mesmo a obrigatoriedade de submissão à aprovação do
conselho designado para este fim.
Axt. 8º Para acessar os incentivos previstos nesta lei, os beneficiários deverão,
além de sua regulamentação própria, necessariamente:
I - Efetuar duas vezes ao ano, as toçadas nas testadas das estradas, ao longo de
suas propriedades, bem como limpeza das valetas e dos bueiros;
II - Se possuir veículo tê-lo emplacado em Matelândia;
II - Fazer uma correta aplicação de agrotóxicos e dar destinação correta das
embalagens se o mesmo usar em sua propriedade;
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(65), maTELÂNDIA
mate
IV - Anualmente deverão revisar os talões de notas de produtor rural;
V - Estar em dia com a fazenda municipal e emitir notas fiscais dos produtos
que comercializar;
VI - Obrigatoriedade de participação em pelo menos 1 (um) curso, palestra ou
treinamento realizado pela Secretaria de Agricultura Pecuária e Turismo nos últimos 12 meses.
Art. 9º Para a concessão dos incentivos previstos nesta lei o produtor deverá
ainda, preencher o requerimento junto à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Turismo.
Parágrafo único. O requerimento poderá ser indeferido se o projeto for dito
como inadequado, inconveniente ou sem viabilidade técnica e/ou econômica, por órgão
competente como instituto de extensão rural ou consultoria agrícola privada, sendo que os custos
serão arcados pelo requerente do projeto.
Art. 10. Os proprietários beneficiados deverão garantir o livre acesso de
profissionais designados pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Turismo e/ou dos
Conselhos Municipais e profissionais de outros órgãos para supervisionatem e avaliarem O
desempenho dos serviços, bem como fornecer os dados, relatórios e documentos por estes
solicitados, nos locais onde se realizou o serviço.
Art. 11. O cronograma de atendimento dos serviços gratuitos e pagos será
definido pela Secretaria de Agricultura, Pecuária e Turismo, com base no orçamento vigente e na
disponibilidade das máquinas, levando em consideração a urgência, tipo de serviço, otdem
cronológica dos pedidos e a proximidade das máquinas do local, evitando desperdício com
deslocamento das mesmas entre os pontos de demanda.
Axt. 12. O atendimento realizado com máquinas e equipamentos deverá seguir
os seguintes critérios:
I - Ter registrado o pedido junto a Secretaria de Agricultura, Pecuária e
Turismo;
II - Realização de vistoria e aprovação do serviço solicitado pela Secretaria de
Agricultura, Pecuária e Turismo;
II - Apresentação do comprovante de pagamento da taxa devida aos cofres
públicos como pré-requisito para o agendamento do serviço, quando tarifado;
IV - O atendimento ainda seguirá a ordem cronológica dos pagamentos, sendo
atendido o primeiro a recolher a taxa e assim sucessivamente;
| Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
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V - Serão atendidas todas as solicitações da comunidade ou região do
município, sem interrupção dos serviços, salvo por motivo justificado, sendo que os trabalhos
acontecerão o ano todo sendo intensificados nos períodos de entressafra;
VI - Para efeito de contagem de tempo dos serviços executados com máquinas
da prefeitura ou contratado de terceiro, terá início quando a mesma estiver a disposição dentro da
propriedade do requerente, bem como as máquinas devem estar dotadas de dispositivo de
contagem específico;
Parágrafo único. A Secretaria de Agricultura, Pecuária e Turismo poderá
cancelar temporariamente novos pedidos de máquinas se a demanda for maior do que a
capacidade de atendimento.
Art. 13. Os valores das taxas serão fixados por decreto, dentro da realidade
praticada pelo mercado e serão atualizados quando necessário, tendo como base o Sistema
Especial de Liquidação de Custódia - SELIC.
Art. 14. À taxa mínima para execução de serviços será de 01 (uma) hora
máquina.
Art. 15. A concessão dos incentivos não isenta os beneficiários do
cumprimento da legislação fiscal aplicável, especialmente as de proteção do meio ambiente.
SEÇÃO IV
Dos Prazos, Vedações e Penalidades
Art. 16. Se por qualquer circunstância, a propriedade beneficiada com a
concessão dos incentivos interromper ou paralisar suas atividades, não cumprir com o constante
dos termos de cooperação e/ou termo de concessão de uso firmado com o município, ou ainda
for constatado desvio de finalidade sem expresso consentimento, o município poderá tomar as
medidas cabíveis.
S 1º A qualquer tempo o município poderá rescindir o termo sempre que
evidenciar prejuízo ou ameaça ao interesse público ou desinteresse do proprietário em cumprir
quaisquer das cláusulas do termo estabelecido.
$ 2º Fica estabelecido multa no valor equivalente a 100% (cem por cento) dos
custos dos serviços prestados, a ser aplicada pelo poder executivo nos casos em que o produtor
rural desvirtue as finalidades dos serviços executados, resultando em desacordo com aquelas
indicadas no requerimento e para fins não produtivos.
Art. 17. É vedada a transferência a qualquer título, empréstimo ou locação dos
bens cedidos pelo município com base nesta lei e seus decretos sem prévia aprovação da
Secretaria de Agricultura, Pecuária e Turismo, sob pena de cancelamento imediato do termo de
cooperação e/ou concessão de uso bem como ressarcimento de dano ao erário.
Av. Duque de Caxias, 800 e Fone/Fax: (45) 3262-8350
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CAPITULO III
DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
Art. 18. Os Conselhos Municipais diretamente ligados a Secretaria de
Agricultura, Pecuária e Turismo e que dão suporte às suas ações, são instituídos individualmente
por lei e têm como finalidade principal contribuir com o desenvolvimento rural e turístico além
de avanços nos mais variados setores econômicos do município.
Art. 19. Os Conselhos Municipais ligados à Secretaria de Agricultura, Pecuária
e Turismo são:
I- CODER - Conselho de Desenvolvimento Rural de Matelândia;
IX - CSA - Conselho de Sanidade Agropecuária;
HI - CODAFA - Conselho de Desenvolvimento das Agroindústrias Familiares;
IV - COMTUR - Conselho Municipal de Turismo;
V - CONSEA - Conselho de Segurança Alimentar.
Art. 20. Para garantir a efetividade nas ações destes conselhos é proposto:
1 - Fortalecer a participação democrática da sociedade nas ações de
planejamento rural;
IX - Dar suporte para a realização das reuniões tanto ordinárias quanto
extraordinárias;
II - Promover a publicidade tanto das atividades, reuniões, eventos e das ações
dos Conselhos;
IV - Fomentar a atuação e possibilitar a participação dos produtores e demais
interessados nos conselhos;
V - Constante atualização das legislações inerentes aos conselhos para o
melhor desenvolvimento das ações de interesse dos agricultores e demais população envolvida;
VI - Subsidiar treinamentos, simpósios, eventos dentre outros aos membros
dos conselhos.
CAPÍTULO IV
DA REALIZAÇÃO DE EVENTOS
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Art. 21. O Município poderá promover cursos, seminários, encontros, palestras
técnicas, trabalhos de estudo e pesquisa em conjunto com instituições públicas e privadas,
instituições de ensino.
Art. 22. Fica igualmente autorizado o executivo municipal a realizar despesas
com o aluguel de áreas para experimentos e/ou realização de atividades de orientação aos
Produtores Rurais, bem como, a aquisição de sementes, insumos e equipamentos destinados ao
mesmo fim.
Art. 23. O Município está autorizado também a promover concutsos
relacionados à produção agropecuária e subsidiar custos com premiações, sendo as despesas
decorrentes da dotação orçamentária da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Turismo e/ou do
FMDR.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 24. No âmbito de suas atribuições o Poder Público Municipal
disponibilizará todo o estimulo de cooperação necessários a implementação das atividades
agrícolas e pecuárias, objetivando o desenvolvimento como meio de satisfação do bem-estar
social.
Art. 25. O Poder Público Municipal fica autorizado a participar, em parceria
com a iniciativa privada, de outros projetos ou empreendimentos que visem o desenvolvimento
rural do município, desde que observados os preceitos da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único. Todos os convênios, parcerias e/ou contratos
administrativos deverão seguir o disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e Lei nº 8.666
de 21 de junho de 1993.
Art. 26. A cobrança dos serviços prestados previstos nesta Lei e em seus
decretos regulamentadores será feita através da emissão de DAM (Documento de Arrecadação
Municipal) de incumbência da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Turismo através de sistema
integrado com o Departamento de Tributação, de acordo com os termos regulamentados através
do FMDR (Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural).
$ 1º A tabela que define as tarifas a serem cobradas para cada tipo de serviço
prestado e seus limites consta no Anexo I desta lei e têm por base o índice de reajuste da unidade
fiscal municipal - UFM, podendo ser alterado mediante justificativa e anuência do executivo
municipal.
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S 2º As horas excedentes às acordadas no termo deverão ser quitadas no prazo
máximo de trinta dias sob pena de inscrição em dívida ativa.
S 3º As horas pagas e por ventura não utilizadas ficarão depositadas em um
banco de horas para futura utilização devendo submeter-se novamente ao cronograma de
atendimento. .
Art. 27. Outros incentivos e benefícios não previstos nesta lei poderão ser
concedidos mediante “Programas Especiais” com anuência do poder executivo.
Art. 28. As despesas decorrentes da presente lei ficarão a cargo das dotações
do orçamento municipal e do FMDR (Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural) vigentes.
Axt. 29. Ficam revogadas as Leis nºs 1.111 de 26 de junho de 1998, 1.134 de 23
de dezembro de 1998, 1.504 de 22 de agosto de 2005, 1.505 de 26 de agosto de 2005, 2.238 de 28
de setembro de 2010, 2.277 de 29 de novembro de 2010, 2.661 de 26 de junho de 2012, 2:846 de
26 de março de 2013, 2.977 de 24 de setembro de 2013, 3.068 de 19 de dezembro de 2013, 3.506
de 16 de julho de 2015, e disposições contrárias.
Art. 30. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação oficial, com efeitos
financeiros a contar a partir do início do próximo exercício e mediante regulamentação própria de
cada incentivo e/ou ação.
Município de Matelândia,59 anos de emancipação político-administrativa.
Em 22 de novembro de 2019
Prefeito
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ANEXO I DA LEI Nº 163, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019
TABELA DE TARIFAS SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO
EQUIPAMENTO UNIDADE | VALOR EM UFM
| Retroescavadeira [ Hora 0,554 |
Carregadeira Hora 0,604
| Motoniveladora | Hora 0,604
Rolo compactador Hora 0,604
Escavadeira hidráulica | Hora 0,899 |
Caminhão basculante toco [ Hora 0,516
| Caminhão basculante truck traçado | Hora | 0,604 |
| Caminhão prancha | Hora 0,516
SERVIÇO UNIDADE SUBSÍDIO ANUAL
| Terraplanagem para edificação de aviários de corte | Hora máquina 40
Terraplanagem para edificação de aviários de postura Hora máquina 35
Terraplanagem para edificação de pocilgas | Hora máguina | 40 l
Terraplanagem em geral | Hora máquina 20 1
| Escavo de silos THora máquina 03
| Escavação de esterqueiras Hora máquina | 03
| Escavação de valas de drenagem | Horamáquina | 03
Escavação de açude Hora máquina os
| Escavação de bebedouro | Hora máquina 02
| SERVIÇO DE ENTERRO DE ANIMAIS | 12 HORA | OBSERVAÇÃO
Bovinos e equinos | 0,557 UFM | Horas excedentes vide tarifas na
' tabela acima
Aves (somente em caso de alta Hora máquina | Conforme tarifas na tabela acima
mortalidade)
SERVIÇOS GRATUÍTOS SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO
Cascalhamento em acesso de propriedades
Construção de bueiros e manilhamento de acesso à propriedade com atividade agropecuária
Terraplanagem para construção de unidades habitacionais rurais
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO D LEI Nº 163/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O projeto de Lei nº 163/2019, tem por objetivo, buscar a autorização dessa
Casa de Leis, para a criação de uma Política de Desenvolvimento Rural integrada, na qual todas as
atividades ligadas ao meio rural e suas vertentes, sejam atendidas de maneira isonômica
transparente e dentro de um planejamento bem estruturado.
,
Muitos serão os atos revogados pela presente lei, tendo em vista que
programas de incentivo, de concessões e demais atividades com fins de fomento ao meio rutal
necessitam de atualização e principalmente, estar inseridos em um plano de ação que permita tirar
do papel cada ação proposta.
Este projeto, trata de maneita muito clara, as atividades ligadas diretamente a
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Turismo, sendo que a mesma, hoje também é
norteada pelas ações dos Conselhos Municipais CODER, CSA, CODAFA, COMIUR E
CONSEA, os quais além de discutirem o constante neste projeto, aprovaram em reunião
tealizada na data de 05 de novembro conforme registrado na ata nº 279/2019.
Sobretudo, ainda, o projeto passou por análise de técnico do Tribunal de
Contas do Paraná, dentre outros profissionais e Jurídico do município.
Assim sendo, submetemos a matéria para a análise e aprovação de Vossa
Senhoria e demais, Edis, contando desde já com a sua aprovação.
Êa justificativa.
Matelândia (PR), 22 de novembro de 2019.
pança
cin
Prefeito
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