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materia nº 164/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 164 / 2019
Date 2019-11-22
EmentaDISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL – FMDR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id1615

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-10 Proposição aprovada — aprovada
2019-11-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2019-11-25 Proposição apresentada em Plenário — apresentada

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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
MATELÂNDIA:
PROJETO DE LEI Nº 164, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Rural - FMDR, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Aut. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural - FMDR, de
natureza rotativa, vinculado à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Turismo, com a finalidade de
abrigar os recursos financeiros destinados ao desenvolvimento agropecuário do município de
Matelândia, através do incremento das atividades agrícolas, pecuárias e de serviços da própria
secretaria. :
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2º O FMDR terá seus recursos destinados a possibilitar a diversificação e
o desenvolvimento integrado das atividades agropecuárias, com ações que permitam o aumento
da produção e da produtividade, da renda, da segurança alimentar e a permanência do homem no
espaço rural do município de Matelândia.
Art. 3º São objetivos do fundo:
1 - Subsidiar atividades de alívio à pobreza, através de ações de infraestrutura
social e de geração de renda na área rural;
IH - Contribuir para acelerar e racionalizar as ações no âmbito da agricultura,
pecuária, agroindústria, turismo e agentes econômicos envolvidos na cadeia do agronegócio, e
outras atividades rurais, com vistas ao aumento da renda, da capacidade empreendedora e da
competitividade;
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MATELÂNDIA
ERÊ
IH - Dar apoio institucional e financeiro a projetos públicos e privados,
relativos a ações que visem amparar e estimular o desenvolvimento rural, nas áreas de:
a) inovação tecnológica e pesquisa;
b) infraestrutura;
c) mecanização, conservação e manejo de solo;
d) formação e treinamento de mão-de-obra especializada;
e) promoção de investimentos;
£) realização de feiras, exposições e outros eventos;
g) prestação de assistência técnica e ações de extensão rural;
h) apoio à comercialização;
1) outras ações.
HI - Colaborar com o aumento na produção e produtividade agrícola e
melhoria na comercialização dos produtos agropecuários;
IV - Auxiliar na melhoria da infraestrutura das pequenas propriedades e a
qualidade de vida das famílias dos produtores;
V - Incentivar a organização dos agricultores;
VI - Apoiar outras ações integrantes da Lei da Política de Desenvolvimento
Rural.
CAPÍTULO III
DAS RECEITAS DO FUNDO
Axt. 4º As receitas componentes do Fundo Municipal de Desenvolvimento
Rural - FMDR serão provenientes de:
I- Auxílios, contribuições, subvenções, transferências e ajustes;
I - Doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais e
estrangeiras;
HI - Rendimentos, acréscimos, juros e correção monetária, proveniente das
aplicações de seus recursos;
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CMNELANDIa Sd
IV - Resultados de convênios, contratos e acordos firmados, com entidades
financeiras, com instituições públicas e privadas, nacionais e estrangeiras;
V - Transferências ordinárias e extraordinárias, provenientes da Secretaria de
Estado da Agricultura e do Abastecimento do Paraná (SEAB) e de outros órgãos e instituições
estaduais ou do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) ou de outros
órgãos e instituições da União, na forma da lei;
VI - Dotação orçamentária própria do Município, garantida através dos
recursos previstos no orçamento geral do Município, sem prejuízo aos recursos necessários ao
bom andamento das atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e
Turismo;
VII - Outros recursos, créditos e ativos financeiros adicionais ou
extraordinários que pot sua natureza lhe possam ser destinados;
VII - O produto de arrecadação dos preços públicos cobrados por serviços
prestados e/ou insumos agrícolas repassados, legados e outtos recursos que sejam destinados às
propriedades rurais, regulamentados em lei e administrados pela Secretaria Municipal de
Agricultura, Pecuária e Turismo;
IX - O produto de arrecadação oriunda da venda de materiais de publicações,
dos ingressos e taxas cobrados em eventos públicos agropecuários, promovidos pela Secretaria
Municipal de Agricultura, Pecuária e Turismo; É
X - O produto da arrecadação, resultante do aluguel de espaços destinados à
publicidade comercial, em espaços próprios municipais ou eventos administrados pela Secretaria
Municipal de Agricultura, Pecuária e Turismo;
XI - O produto da atrecadação proveniente de multas de processos
agropecuários e do Serviço de Inspeção Municipal (SIM);
XII - O produto de arrecadação oriunda da venda de bens considerados
inservíveis que façam parte do patrimônio da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e
Turismo, tais como: máquinas, implementos, mobiliário, entre outros;
XIII - Recursos retidos em instituições financeiras sem destinação própria.
XIV - Outros recursos que lhe forem atribuídos por força da lei.
$ 1º Os recursos de que trata este artigo poderão ser aplicados no sistema
financeiro oficial, desde que não venha a interferir ou prejudicar as suas atividades.
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MATELÂNDIA
S 2º Os saldos financeiros do fundo, constantes do balanço anual, serão
transferidos para o exercício seguinte.
$ 3º Os recursos financeiros do fundo, inclusive os oriundos de operações de
credito junto a agentes financeiros internacionais e nacionais, serão depositados em conta
denominada FMDR, junto à instituição financeira oficial.
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 5º Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural - FMDR
serão aplicados prioritariamente nas modalidades previstas na Lei da Política de Desenvolvimento
Rural de Matelândia:
I- Infraestrutura nas propriedades rurais;
IH - Incentivo à pecuária de leite;
HI - Incentivo à pecuária de corte;
IV - Incentivo à suinocultura;
V- Incentivo à avicultura de corte/postura;
VI - Incentivo à apicultura;
VII - Incentivo à piscicultura;
VII - Incentivo à olericultura e plasticultura;
IX - Incentivo à fruticultura;
X - Incentivo à ovinocaprinocultura;
XI - Incentivo para melhoramento genético anitnal;
XII - Promoção da sanidade agropecuária;
XWI - Incentivo ao associativismo;
XIV - Promoção da valorização da agricultura familiar;
XV - Incentivo às agroindústrias familiares;
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XVI - Promoção ao aperfeiçoamento profissional rural;
XVII - Incentivo para adubação orgânica;
XVIII - Incentivo e promoção à conservação de solos e água;
XIX - Promoção ao saneamento básico rural;
XX - Promoção às patrulhas agrícolas;
XXI - Promoção à administração rural e de mapeamento técnico das
propriedades rutais;
XXI - Promoção da segurança rutal;
XXIII - Incentivo ao tutismo rural e urbano.
Parágrafo único. Cada incentivo deverá seguir o disposto em sua
regulamentação própria instituída por decreto do executivo municipal.
Art. 6º Além das modalidades, os recursos do FMDR poderão ser utilizados
para despesas com a realização de eventos conforme previsto no Capítulo IV da lei da Política de
Desenvolvimento Rural.
Art. 7º Poderão ser adquiridas máquinas, caminhões, implementos e
equipamentos para utilização nas atividades propostas por esta lei, os mesmos deverão
permanecer lotados na Secretaria de Agricultura, Pecuária e Turismo.
Art. 8º A realização de despesas do Fundo Municipal de Desenvolvimento
Rural - FMDR obedecerá os princípios e normas da Lei das Licitações nº 8.666 de 21 de junho de
1993 e suas alterações posteriores, da Lei 10.520 de 17 de julho de 2002, da Lei nº 4320, de 17 de
março de 1964, Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 e Lei 13.019 de 31 de julho de
2014.
CAPÍTULO V
DA OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO
Art. 9º O FMDR será administrado por um Conselho de Administração com
função normativa e deliberativa, nomeado através de decreto do executivo e, assim estruturado:
I- Presidente: Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Turismo;
W - Secretário executivo: Servidor do quadro efetivo da Secretaria Municipal de
Agricultura, Pecuária e Turismo;
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II - Tesoureiro: Servidor do quadro efetivo da Secretaria de Fazenda e
Orçamento;
IV - Membros: Dois produtores rurais indicados pelo CODER, CODAFA e
CSA;
S 1º Os membros titulares do Conselho da Administração indicarão os seus
suplentes que os substituirão em seus impedimentos.
S 2º O mandato dos membros de Administração será de dois (02) anos,
permitida a sua recondução pot iguais períodos.
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Art. 10. O Conselho de administração funcionará regularmente nas
dependências da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Turismo.
Parágrafo único. Para o desempenho de suas atribuições, o Poder Executivo
deverá garantir ao Conselho de Administração o suficiente e necessário suporte organizacional,
estrutura física, recursos humanos e financeiros.
Art. 11. Além do funcionamento diário normal, o Conselho de Administração
fará, a cada mês, reuniões ordinárias e, em qualquer época, por convocação de seu presidente,
poderá reunir-se extraordinariamente.
$ 1º As reuniões do conselho são privativas à seus membros.
$ 2º Os assuntos objeto de apreciação pela junta serão previamente analisados
e relatados pelo secretário executivo.
Art. 12. As decisões do Conselho, registradas em ata, serão oficializadas através
de resoluções, instruções e ofícios.
SEÇÃO I
Das Atribuições do Conselho de Administração
Art. 13. Na qualidade de dirigente financeiro e administrativo do Fundo, cabe
ao Conselho de Administração:
I - Estabelecer diretrizes para o bom funcionamento e execução das atividades
inerentes à administração do Fundo;
IH - Apreciar os relatórios de execução dos cronogramas fisico-financeiros dos
projetos;
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HI - Analisar os contratos, convênios, ajustes e protocolos com entidades
executoras de planos, projetos e atividades que atendam os objetivos do Fundo;
IV - Analisar o cronograma de desembolso trimestral;
V - Fomecer à Contadoria da Secretaria da Fazenda e Orçamento, a
documentação necessária para a realização da contabilidade do Fundo;
VI - Executar, acompanhar e fiscalizar as operações financeiras dos programas
de acordo com os cronogramas fisico-financeiros estabelecidos;
VII - Analisar as prestações de contas dos recursos utilizados nos programas;
VIII - Efetuar o controle da execução orçamentária e o registro sintético das
receitas e das despesas do Fundo; :
IX - Promover a realização periódica de diagnósticos relativos à situação do
desenvolvimento rural do município, no âmbito de sua competência;
X - Elaborar planos de ação anuais ou plurianuais, contendo os programas a
serem implementados no âmbito da política de desenvolvimento rural, e as respectivas metas,
considerando os resultados dos diagnósticos realizados e observando os prazos legais do ciclo
orçamentário;
XI - Elaborar anualmente o plano de aplicação dos recursos do Fundo,
considerando as metas estabelecidas para o período, em conformidade com o plano de ação;
XII - Monitorar e fiscalizar os programas, projetos e ações subsidiadas com os
recursos do Fundo, segundo critérios e meios definidos pelos próprios programas, bem como
solicitar aos responsáveis, a qualquer tempo, as informações necessárias ao acompanhamento e à
avaliação das atividades apoiadas pelo FMDR;
XII - Desenvolver atividades relacionadas à ampliação da captação de
recursos pata o Fundo;
XIV - Mobilizar a sociedade para participar no processo de elaboração e
implementação da política de desenvolvimento rural, bém como na fiscalização da aplicação dos
recursos do Fundo.
XV - Coordenar a execução dos recursos do Fundo, de acordo com o Plano de
Aplicação;
XVI - Apresentar trimestralmente ao CODER, o Plano de Aplicação de
recursos do Fundo, bem como demonstrativo das receitas e despesas;
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XVII - Emitir e assinar notas de empenho, cheques e ordens de pagamento da
despesa do Fundo através do seu presidente;
XVII - Manter os controles necessários à execução das receitas e das despesas
do Fundo;
XIV - Manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura
Municipal, o controle dos bens patrimoniais com carga 20 Fundo;
XXI - Manter o controle dos contratos e convênios firmados com instituições
governamentais e não-governamentais.
SEÇÃO
Da Cobrança das Tarifas
Art. 14. A emissão da DAM (Documento de Arrecadação Municipal) para
pagamento das tarifas contidas no Anexo I da Lei da Política de Desenvolvimento Rural de
Matelândia será feita pela Secretaria de Agricultura, Pecuária e Turismo, através de sistema
integrado com o Departamento de Tributação, considerando o valor atualizado anualmente da
UFM - Unidade Fiscal do Município.
Art. 15. O relatório completo deverá ser encaminhado mensalmente. ao.
Conselho de Administração do FMDR.
SEÇÃO II
Da Execução Orçamentária
Art. 16. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de
recursos.
Parágrafo único. Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos
poderão ser utilizados os créditos adicionais, autorizada por lei e abertos por decreto do
Executivo.
Art. 17. É vedada a utilização dos recursos financeiros do FMDR em despesas
com pagamento de pessoal, a qualquer título.
Art. 18. A execução orçamentária da receita processar-se-á através da obtenção
do seu produto nas fontes determinados nesta lei e será depositada e movimentada através da
rede bancária oficial.
Art. 19. O Fundo terá vigência indeterminada.
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MATELÂNDIA a
SEÇÃO IV
Da Contabilidade do Fundo
Art. 20. Todas as receitas e despesas do Fundo Municipal de Desenvolvimento
Rural - EMDR serão apropriadas nos registros contábeis rotineiros da Prefeitura,
concomitantemente à sua realização, evidenciando-os através da alocação de recursos em órgão e
unidade orçamentária próprios, observada a discriminação funcional programática até o nível de
projetos e atividades específicos.
Parágrafo único. As receitas pertinentes ao Fundo deverão ser alocadas no
final do anexo da receita geral da prefeitura, na condição de vinculada, observada à classificação
ptópria em conformidade com a legislação em vigor.
Art. 21. À contabilidade emitirá relatório trimestral de gestão ao Conselho de
Administração do FMDR.
Parágrafo único. Entende-se por relatórios de gestão, os balancetes de receita
e despesa relativas ao Fundo e demais demonstrações exigidas pela administração municipal.
CAPÍTULO VI
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 22. Os incentivos abrangidos por cada programa e os benefícios da
redução dos custos da hora/máquina, somente serão concedidos aos requerentes que atenderem
os preceitos solicitados de enquadramento contidos na Lei da Política de Desenvolvimento Rural
e seus decretos regulamentadores, e estiverem em conformidade com legislação vigente.
Art. 23. Os limites mínimos e máximos dos incentivos serão definidos por
cada programa através de decreto regulamentador.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. Em caso de liquidação do Fundo, seu ativo e seu passivo passarão a
ser administrados pela Secretaria de Agricultura, Pecuária e Turismo.
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Art. 25. Nos materiais de divulgação das ações, projetos e programas que
tenham recebido recursos do FMDR deve ser obrigatória a referência ao Fundo como fonte
pública de incentivo.
Art. 26. Esta lei será regulamentada por decreto no que couber.
Azt. 27. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Matelândia,59 anos de emancipação político-administrativa.
Em 22 de novembro de 2019
Ri ficia
Prefeito
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(69), MaTELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO D LEINº 164/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O projeto de Lei nº 164/2019, tem por objetivo, buscar a autorização dessa
Casa de Leis, para a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural - FMDR.
Este Fundo, de natureza rotativa, visa alocar recursos provindos de diversas
fontes, afim de promover o investimento nas atividades ligadas a0 desenvolvimento rural do
município de Matelândia.
Este projeto, propõe todas as diretrizes para o funcionamento do Fundo,
sendo o mesmo diretamente vinculado a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Turismo,
sendo que a mesma, hoje também é norteada pelas ações dos Conselhos Municipais CODER,
CSA, CODAFA, COMTUR E CONSEA, os quais além de discutirem o constante neste projeto,
aprovaram em reunião realizada na data de 05 de novembro conforme registrado na ata nº
279/2019.
Sobretudo, ainda, o projeto passou pot análise de técnico do Tribunal de
Contas do Paraná, dentre outros profissionais e Jurídico do município.
Assim sendo, submetemos a tmatéria para a análise e aprovação de Vossa
Senhoria e demais, Edis, contando desde já com a sua aprovação.
ÉÊa justificativa.
Matelândia (PR), 22 de novembro de 2019.
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