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MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 180 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio
com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e dá
outras providências.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal de Matelândia autorizado a
firmar convênio com o CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE, inscrito no
CNPJ sob o Nº 03.273.207/0001-28, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para
o exercício de 2020.
Art. 2º O Convênio de que trata esta Lei destina-se à manutenção
das ações de assistência farmacêutica por meio da aquisição e distribuição de medicamentos
essenciais à população usuária do SUS — Sistema Único de Saúde.
Art. 3º O montante dos recursos será repassado em 04 (quatro)
parcelas de R$ 100.000,00, a serem depositadas em conta corrente específica do Banco do Brasil,
nos meses de Março, Junho, Setembro e Dezembro, conforme plano de aplicação em anexo.
Art. 4º Para cobertura das despesas oriundas desta Lei, o
Executivo Municipal deverá atender as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e despesas fixadas no Orçamento vigente, podendo abrir créditos adicionais ou
realizar suplementações, se necessários à execução do respectivo Convênio.
Art. 5º Esta Lei entta em vigor a partir de janeiro de 2020,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte dias do mês de novembro de 2019.
L=s ,
RIN. CIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 e Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 » Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
-2-
ESTIMATIVA DE CUSTOS! CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
DISCRIMINAÇÃO: Parcelas a serem depositadas na conta corrente nº 5024-5
da Agência 3793-1 do Banco do Brasil 1
DATA VALOR
05/03/2020 R$ 100.000,00
05/06/2020 R$ 100.000,00
05/09/2020 R$ 100.000,00
05/12/2020 R$ 100.000,00
05/03/2021 R$ 100.000,00
05/06/2021 R$ 100.000,00
05/09/2021 | R$ 100.000,00 E
L 05/12/2021 | R$ 100.000,00
Período de Execução: Início: Após a liberação da primeira parcela de recurso.
Fim: 31 de dezembro de 2021
ill - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de celebração de
Convênio e sob as penas da lei, em especial do artigo 299 do código Penal, que inexiste
qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional/Estadual, ou
qualquer outro órgão ou entidade da Administração Pública Federal/Estadual, que impeça a
transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos da União/Estado,
na forma deste Plano de Aplicação.
Pede Deferimento,
Curitiba, 05 de novembro de 2019
Presidente do Conselho Deliberativo do
Consórcio 3
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 180/2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Durante muito tempo, a coordenação das atividades que envolviam os
medicamentos no setor público, como programação, aquisição e distribuição, foi executada de
forma centralizada pela CEME - Central de Medicamentos, que por não considerar as
diversidades regionais, aliado à descontinuidade no fornecimento, trouxe muitos problemas de
abastecimento no país, principalmente na atenção básica, e veio a contribuir para a desarticulação
da Assistência Farmacêutica, retardando seu processo de organização.
Mediante este cenário e entendendo a Assistência Farmacêutica como parte
integrante de um Sistema de Saúde, o Ministério da Saúde, após ampla discussão, aprovou, em
outubro de 1998, a Política Nacional de Medicamentos - Portaria nº. 3916/98, instrumento que
passou a orientar todas as ações no campo da política de medicamentos do país.
À reorientação da Assistência Farmacêutica, uma das diretrizes dessa Política,
que tem como objetivo implementar, nas três esferas de governo do SUS, todas as atividades
relacionadas à promoção do acesso da população aos medicamentos essenciais, deve estar
fundamentada visando:
- descentralização da gestão;
- promoção do uso racional dos medicamentos:
- Otimização e eficácia do sistema de distribuição no setor público e no
desenvolvimento de iniciativas que possibilitem a redução nos preços dos produtos, viabilizando
inclusive o acesso da população aos produtos do setor privado.
O processo de descentralização da gestão teve início com a implantação, em
1999, do INCENTIVO À ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA - IAFAB, que são
recursos financeiros pactuados pelos três níveis de governo (federal, estadual e municipal),
transferidos aos municípios para a aquisição de medicamentos na atenção básica de saúde.
Este processo possibilitou a retomada da reestruturação e organização da
assistência farmacêutica nos estados e municípios, permitindo a autonomia na coordenação de
ações e atividades relacionadas aos medicamentos, porém trouxe também o desafio de se buscar
estratégias para superar deficiência de escala e aumento da eficiência nos gastos dos recursos, uma
vez que 79% dos municípios paranaenses são constituídos por uma população de menos de
20.000 habitantes.
Foi com a finalidade de otimizar os recursos da assistência farmacêutica básica
que, em junho de 1999, os municípios do estado do Paraná, com apoio da Secretaria de Estado
da Saúde, constituíram o Consórcio Paraná Saúde.
sa Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
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Atualmente quase todos os municípios são associados ao Consórcio pot meio
do qual é realizada a aquisição dos medicamentos básicos, preservando a autonomia de cada
município na seleção e quantificação dos medicamentos de suas necessidades, a cada aquisição.
O Município de Matelândia participa do Consórcio há vários anos e isso tem
possibilitado o atendimento à população usuária do SUS, por meio da aquisição de medicamentos
com menor custo.
O valor a ser repassado pelo Município de Matelândia ao Consórcio Paraná
Saúde no exercício de 2020 será de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), divididos em 04
(quatro) parcelas de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme plano de aplicação apresentado pela
Entidade (cópia em anexo).
Desta forma, solicitamos o apoio de Vossa Excelência e nobres Vereadores
para que o referido Projeto seja apreciado em regime de urgência.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 20 de novembro de 2019.
Prefeito
Av, Duque de Caxias, 800 : Fone/Fax: (45) 3262-8350
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