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materia nº 184/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 184 / 2019
Date 2019-11-22
EmentaDISPÕE SOBRE A 29ª ALTERAÇÃO PROPOSTA A LDO 2019.
native_id1620

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2019-11-25 Proposição apresentada em Plenário — apresentada
2019-11-22 Proposição aprovada — aprovada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-03T08:49:08.473354-03:00 Aprovado 10 0 0

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MUNICÍPIODE
(x) & MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 184/2019.
DISPÕE SOBRE A VIGÉSIMA NONA ALTERAÇÃO
PROPOSTA A LDO — JLEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,
ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2019, LEI Nº 4179/2018, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no R 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a vigésima nona revisão às metas estabelecidas na
LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2019,
Lei 4.179/2018, de 12 de dezembro de 2018, compreendendo:
|) Anexo | — Ampliação de metas;
|) Anexo Il — Redução de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e dois dias do mês de novembro de 2019.
a -£D
Ri o)
Prefeito Municipal
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 e Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br !
MATELÂNDIA
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
ANEXO |
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, 8 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2019
03.00 | Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.02 | Unidade: Divisão de Administração
04 | Função: Administração
122 | Subfunção: Administração Geral
0003 Programa: Apoio Administrativo
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
sm a de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2019 R” | Parcerias | Total
Próprios
Reforma e Ampliação de
1.011 | Edificações Públicas Const M/2 250,30 | 110.000,00 0,00 | 110.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 110.000,00 0,00 | 110.000,00
03.00 | Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.05 | Unidade: Departamento de Engenharia e Urbanismo
04 | Função: Administração
122 | Subfunção: Administração Geral
0003 Programa: Apoio Administrativo
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
ss a de para Financiamento :
Descrição das Ações Produto | Medida | 2019 R | Parcerias | Total.
Próprios
Manutenção do Depto de
2.005 | Engenharia e Urbanismo Ativ Unid 01 23.000,00 0,00 | 23.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 23.000,00 0,00 | 23.000,00
06.00 | Órgão: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.02 | Unidade: Dep de Assistência Social
08 | Função: Assistência Social
244 | Subfunção: Assistência Comunitária
0006 Programa: Serviços Assistenciais
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
o » de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | modida | 2019 R Parcerias | Total
Próprios
Auxílio Reforma e Melhoria de
2.022 | Residência Ativ Unid 01 4.000,00 0,00 4.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 4.000,00 0,00) 4.000,00
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
2
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
ER
ATELANDIA
08.00 | Órgão: SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.03 | Unidade: Depto de Obras e Serviços Rodoviários
26 | Função: Transporte
782 | Subfunção: Transporte Rodoviário
0013 Programa: Desenvolvimento Rural e Abastecimento
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
de para Financiamento
Medida 2019 R. Parcerias. Total
Próprios
Descrição das Ações Produto
Recapeamento Asfáltico em Vias |
1.056 | Rurais Pav M2 5.240,80 | 85.000,00 | 300.000,00 | 385.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 85.000,00 | 300.000,00 | 385.000,00
ANEXO II
Redução de Metas e Prioridades LDO 2019
04.00 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
04.02 | Unidade: Dpto de Contabilidade, Orçamento e Fiscalização
28 | Função: Encargos Especiais
846 | Subfunção: Outros Encargos Especiais
9999 Programa: Amortização da Divida Contratada
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
ana ' de para Financiamento -
Descrição das Ações Produto | medida | 2019 R Parcerias | Total,
Próprios
0.001 | Amortização da Divida Contratada | Ativ Unid - 27.000,00 0,00 | 27.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 27.000,00 0,00| 27.000,00
08.00 Órgão: SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 | Unidade: Dpto de Serviços Urbanos
15 | Função: Urbanismo
451 | Subfunção: Infra-Estrutura Urbana
0007 Programa: Infraestrutura Urbana
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
na = de ara Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida 2019 R. Parcerias | Total
Próprios
Construção de Sistema de
1.057 | Galerias Pluviais Const Mts - 85.000,00 0,00 | 85.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 85.000,00 0,00] 85.000,00
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 - Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQOmatelandia.pr.gov.br 3
www. matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
A E
MATELANÕIa
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 184/2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de
Lei nº 184/2019 que visa, em atendimento ao disposto no $ 2º do art. 165 da Constituição
Federal, estabelecer a vigésima nona revisão às metas estabelecidas na LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2019.
Relativo despesas serviços de locação de software para o
depto de engenharia, aquisição de materiais para auxilio reforma e melhoria de residência e
reforma de edificação para implantação do futuro destacamento da polícia militar, salas multiuso
e incubadora no Distrito de Agro Cafeeira, serviços de troca de vidros, janelas, portas, execução
de piso cerâmico, forro pvc, serviços de pintura, serviços de adequação de banheiro, totalizando
250,30 M/2, execução de obra de Recape Asfáltico na Estrada Rural da Linha Alegre, totalizando
5.240,80 M/2.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e posterior aprovação deste projeto de lei, reitero-lhes o meu respeito
e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 22 de novembro de 2019.
T fem
Prefeito icipal
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia e Paraná
e-mail: matelandia(Dmatelandia.pr.gov.br 4
www. matelandia.pr.gov.br

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