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materia nº 185/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 185 / 2019
Date 2019-11-22
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 30.400,00
native_id1621

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2019-11-25 Proposição apresentada em Plenário — apresentada
2019-11-22 Proposição aprovada — aprovada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-03T08:49:08.493843-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3

MUNICÍPIODE
(=) MATELÂNDIA
'MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 185/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 30.400,00 (trinta mil e quatrocentos reais), para a
suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de
2019, conforme segue:
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.05 Departamento de Engenharia e Urbanismo
0412200032.005 Manutenção do Depto de Engenharia e Urbanismo
3.3.90.4000.0000-Serviços de Tec. da Informação e Com. P.J —-1000-116..... R$ 23.000,00
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.02 Dep de Assistência Social
0824400062.022000 IGD - Auxílio Reforma e Melhoria de Residência o
3.3.90.32.00.0000-Material Bem Ou Serv. P/Dist. Gratuito —1000-414............ R$ 4.000,00
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.02 Dep de Assistência Social
0824400092.035000 IGD - Índice Gestão Descentralizada
3.1.90.11.00.0000-Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil -31940-427.... R$ 3.400,00
TOTAL... ereeaeereneeeersere temer r ese re renan crer aa ese rercesennenana R$ 30.400,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo
anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento
vigente, conforme preceitua o inciso Ill do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
04.02 Dpto de Contabilidade, Orçamento e Fiscalização
2884699990.0010000 Amortização da Dívida Contratada
4.6.90.71.00.0000 — Principal da Dívida Contratual Resgatado- 1000-173... R$ 27.000,00
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.02 Dep de Assistência Social
0824400092.035000 IGD - Índice Gestão Descentralizada
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente —31940-439...
TOTAL
3.400,00
30.400,00
rá
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(Dmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 1
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e dois dias do mês de novembro de 2019.
=D,
Ri
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia - Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 2
MUNICÍPIODE
(9) MATELÂNDIA
2
MAVELÁNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 185/2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto
de Lei nº 185/2019 que visa à adequação do orçamento geral do Município para o exercício
financeiro de 2019, relativo despesas serviços de locação de software para o depto de
engenharia e aquisição de materiais para auxilio reforma e melhoria de residência.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação, e posteriormente aprovação do projeto de lei, antecipadamente
agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 22 de novembro de 2019.
Prefeito
Av. Dugue de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 3

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