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MUNICÍPIODE
no E) - MATELÂNDIA
ATELANDIA 1
PROJETO DE LEI Nº 186/2019
AUTORIZA O PREVIMAT - FUNDO MUNICIPAL DE
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA A
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o PREVIMAT - Fundo Municipal de
Previdência do Município de Matelândia a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar,
em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 735.000,00
(setecentos e trinta e cinco mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao
orçamento vigente no exercício financeiro de 2019, conforme segue:
13 FUNDO MUN. DE PREV. DO MUN. DE MAT.
13.01 PREVIMAT - Fundo Mun. de Prev. Mun. Mat.
0927200272.079000 IGD - Custeio de Beneficios Previdenciários
3.1.90.01.00.0000- Aposentadorias Do Rpps, Reserva Remunerada E Reformas Dos Militares. —
2040-2.......... rinite easier eeeereeeo R$ 700.000,00
3.1.90.03.00.0000- Pensões do Rpps E Do Militar. -2040- 3 R$ 35.000,00
TOTAL... irrrteseaseeseeeremmseeeeereeereaerseerseerreraererareaartanerenereaereacecareeserrrer teres R$ 735.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo
anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento
vigente, conforme preceitua o inciso III do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
13 FUNDO MUN. DE PREV. DO MUN. DE MAT.
13.01 PREVIMAT - Fundo Mun. de Prev. Mun. Mat.
0927200272.079000 IGD - Custeio de Benefícios Previdenciários
3.1.90.05.00.0000 — Outros Benefícios Previdenciários Do Servidor Ou Do Militar-2040- 4
ceteeteneerenaaasceror acata rece aeee nana ra caaaaaaaa aaa aa caca cea aerea ceaanaeea aerea aaa aaa caa aaa cess ea reasensenrttrannãs R$ 600.000,00
3.3.90.08.00.0000 — Outros Benefícios Assistenciais do Servidor E Do Militar-2040- 5
. R$ 135.000,00
R$ 735.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e dois dias do mês de novembro de 2019.
RIN CIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 e Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQOmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
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WATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 186/2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto
de Lei nº 186/2019 que visa à adequação do orçamento geral do Município para o exercício
financeiro de 2019, A presente abertura de crédito é necessária para custear despesas com
pensões, aposentadorias e pensionistas do fundo de previdência.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação, e posteriormente aprovação do projeto de lei, antecipadamente
agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 22 de novembro de 2019.
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 2
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