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materia nº 188/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 188 / 2019
Date 2019-11-22
EmentaAUTORIZA A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 110.000,00
native_id1624

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2019-11-25 Proposição apresentada em Plenário — apresentada
2019-11-22 Proposição aprovada — aprovada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-03T08:49:08.553352-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

NENE
MATEI
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
ELA
a
PROJETO DE LEI Nº 188/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o-inciso Il do art. 41 da
Lei 4.320/64, até a importância de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), para a inclusão das
seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.02 Divisão de Administração
0412200031.007000 Reforma e Ampliação de Edificações Públicas
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações - 3000...
TOTAL. reeeeenmsemeemeaserseseeeremereerereraess
= R$ 110.000,00
R$ 110.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 18,
será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de
recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do
$ 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 1000 — Recursos Ordinários (Livres)...
TOTAL...
110.000,00
110.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e dois dias do mês de novembro de 2019.
RINI
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 » Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
(E
ig
MATELANDIA
e
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 188/2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos
do inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 188/2019 que dispõe sobre
a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2019,
visando à utilização de recursos vinculados a ações e programas, aos Convênios:
A abertura de crédito destina-se a reforma de edificação
para implantação do futuro destacamento da polícia militar, salas multiuso e incubadora no
Distrito de Agro Cafeeira, serviços de troca de vidros, janelas, portas, execução de piso
cerâmico, forro pvc, serviços de pintura e adequação de banheiro, totalizando 250,30 M/2.
Outrossim, informamos que superávit financeiro em questão
refere-se a reserva financeira (sobra), verificada no encerramento do exercício financeiro de
2018.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 22 de novembro de 2019.
RENUNCIA SIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 e Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br

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