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materia nº 189/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 189 / 2019
Date 2019-11-22
EmentaAUTORIZA A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 300.000,00
native_id1625

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2019-11-25 Proposição apresentada em Plenário — apresentada
2019-11-22 Proposição aprovada — aprovada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-03T08:49:08.578766-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
o sê
ATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 189/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para a inclusão da(s)
seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue:
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.03 Depto de Obras e Serviços Rodoviários
2678200131.056000 Recapeamento Asfáltico em Vias Rurais
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — 31904...
TOTAL
= R$ 300.000,00
+ R$ 300.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo
anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação
por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme
segue:
Fonte nº 31904 — Cont. Rep. n.872971/2018/MAPA/CAIXA.... R$ 300.000,00
TOTAL R$ 300.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e dois dias do mês de novembro de 2019.
=
RI ÍNCIN
Prefeito
Av, Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(Bmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
(649), maTELÂNDIA
E
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 189/2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, nos termos
do inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 189/2019 que, conforme:
dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, visando despesas
com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos
Fonte nº 31904 — Cont. Rep. n.872971/2018/MAPAICAIXA.
A abertura de crédito a que se refere a execução
de obra de Recape Asfáltico na Estrada Rural da Linha Alegre, totalizando 5.240,80 M/2.
Esperando contar com o habitual apoio dessa casa de Leis
na apreciação e, posterior aprovação do presente Projeto de Lei, antecipadamente
agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 22 de novembro de 2019.
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br

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