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PROJETO DE LEI Nº 001/2017
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal de Matelândia a conceder reposição das perdas salariais de 7,17% (sete vírgula dezessete por cento) a todos os servidores públicos municipais a partir de 1º de janeiro de 2017, que incidirá sobre os níveis, padrões e funções gratificadas vigentes em 31/12/2016.
Art. 2º. Os benefícios da presente Lei serão extensivos aos servidores públicos municipais de provimento efetivo, provimento em comissão, pessoal temporário, ativos, inativos, aposentados e pensionistas.
Art. 3º. Para os servidores que integram o Quadro do Magistério e são abrangidos pela Lei nº 1.380/2004, fica garantido o reajuste fixado pelo Governo Federal para o piso nacional do magistério, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008.
Art. 4º. As disposições contidas nesta Lei são extensivas aos servidores e funcionários da Câmara Municipal de Vereadores de Matelândia.
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Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária do município, para o exercício de 2017.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos três dias do mês de janeiro de 2017.
RINEU MENONCIN
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 001/2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
O presente Projeto de Lei propõe a reposição das perdas salariais do funcionalismo público municipal no percentual de R$ 7,17%, (sete vírgula dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2017.
A reposição das perdas salariais previstas na Lei Municipal nº 1.782/2007, art. 214, Parágrafo Único, tem como base de cálculo para correção o índice de inflação determinado pelo índice Geral de Preço de Mercado - IGP-M da Fundação Getúlio Vargas - FGV, que no período de janeiro a dezembro de 2016, apresentou o percentual de 7,17%, conforme demonstrativos em anexo.
Assim para que os salários do funcionalismo público municipal não sofram defasagem em decorrência dos índices de inflação, estamos propondo, pelo menos, a reposição das perdas.
Para os profissionais do magistério é garantido o piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, a ser fixado pelo Governo federal.
Assim, submetemos a matéria à apreciação dessa Casa de Leis, contando com o respaldo dos nobres Vereadores na análise e acatamento do Projeto de Lei que ora encaminhamos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 3 de janeiro de 2017.
RINEU MENONCIN
Prefeito
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