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materia nº 190/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 190 / 2019
Date 2019-11-29
EmentaRATIFICA A PRIMEIRA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE IGUAÇU - CISI
native_id1632

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-12 Proposição aprovada — aprovada
2019-12-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2019-12-02 Proposição apresentada em Plenário — apresentar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-12T14:40:09.961118-03:00 Aprovado 6 0 0
2019-12-10T09:34:16.108546-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
O BATELANDIA O
PROJETO DE LEI Nº 190 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019
Ratífica a primeira alteração do protocolo de intenções do
Consórcio Público Intermunicipal de Saúde Iguaçu - CISL.
Esta Lei RATIFICA a 1º alteração ao Protocolo de intenções
firmado entre o Consórcio e o Município de Matelândia, nos seguintes termos:
Art. 1º Fica RATICADA, em todos os seus termos, a PRIMEIRA
ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES do Consótcio Público Intermunicipal de
Saúde Iguaçu — CISI, firmado entre este e o Município de Matelândia, passando a vigorar sua
redação de forma CONSOLIDADA nos termos no ANOEXO I desta lei.
Art. 2º A Ratificação de que trata o artigo antecedente é total e
sem reservas, de acotdo com a Lei Federal nº 11.107 de 06 de abril de 2005.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Àos vinte e sete dias do mês de novembro de 2019.
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia + Paraná
e-mail: matelandiaQOmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 190/2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Encaminhamos à esta Casa de Leis o Projeto de Lei nº 190/2019 tendo em
vista que a existência do CISI está intimamente ligada a aprovação do Protocolo de Intenção que
legaliza as participações dos municípios membros, com os direitos e deveres que lhe são
peculiares.
O CISI teve seu primeiro protocolo aprovado em 1995, baseado numa Lei
Estadual quando foi criado e, tinha sua sede no município de Matelândia, atualmente está
instalado em Medianeira. Em 2005, devido a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, Decreto nº
6.017, de 2007 da Presidência da República, Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos, que
dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e outras providências, o
Consórcio foi obrigado a adequar-se a esta lei, criando um novo Protocolo de Intenções,
atualmente vigente.
Entretanto, com a evolução legislativa e a ampliação da demanda no âmbito da
saúde, faz-se necessário contemplar de forma explicitada, neste ptotocolo vigente e em exercício,
algumas situações sobretudo na área de RH. Também outros pequenos ajustes, seja na redação,
na compreensão, na observância com outros documentos legais, tais como: o PLÁCIC (que é o
orçamento do CISD), Estatuto, Regimento interno, Plano de Cargos Carteira e Salários e seu
impacto financeiro, tudo em funcionamento no CISI.
Além dos ajustes mencionados, pontuais alterações possibilitaram, inclusive, a
realização de Processo Seletivo Simplificado-PsS, o que por consequência facilitará a contratação
de profissionais que eventualmente participarão de programas temporários.
Deste modo é que propomos minimamente, a PRIMEIRA ALTERAÇÃO
DO PROTOCOLO DE INTENÇÃO, de acordo com os documentos enviados.
ÉÊa justificativa.
Matelândia (PR), 27 de novembro de 2019.
RI CIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 + Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 + Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br

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